Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para, confirmando a liminar concedida, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) pagar auxílio-doença desde a data da cessação indevida ( 21/10/2022 ), devendo perdurar o benefício 12 meses a partir da perícia médica ( 23/06/2023); 2) pagar as parcelas retroativas, com correção monetária desde a data do vencimento (súmulas 43 e 148 do STJ), nos seguintes termos: 2.1) Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. 2.2) A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3° . 2.3) Deverá ser abatido os valores eventualmente já pagos e observada a prescrição quinquenal. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 361/1990. Sem reexame. A presente serve como mandado/carta precatória, carta de intimação/ofício Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Tribunal. Nova Brasilândia D'Oeste, 27 de maio de 2026. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juíza de Direito
Inteiro teor
Processo: 7000905-31.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Liminar , Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 15.624,00(quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) AUTOR: VALDIR GUEDES CLEMENTE, CPF nº 56579934204, QUILOMÊTRO 07 S/N, ZONA RURAL LINHA 05 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV 16 DE JUNHO COM RUA NOROESTE SN CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por AUTOR: VALDIR GUEDES CLEMENTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra que é segurado especial da Previdência e que está com problemas de saúde, não reunindo condições de trabalhar, pelo que faz jus ao recebimento de auxílio-doença. Requereu a procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado a lhe pagar o benefício de auxílio-doença, bem como para que este seja convertido em aposentadoria por invalidez caso seja constatada a existência de incapacidade definitiva. Pleiteou pela antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Postula a concessão dos benefícios integrais da gratuidade da justiça e tutela antecipada. Deferida a gratuidade e indeferida a tutela de urgência. Laudo pericial. Citada, a requerida apresentou contestação. Impugnação a contestação. Sentença julgada procedente. Inconformado, o requerido apresentou recurso de apelação. Em sede de julgamento do recurso, houve a anulação da sentença. Intimado, a requerente produziu provas. II FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total, mas temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. E, ainda que caracterizada a incapacidade parcial e temporária do segurado para realizar suas atividades habituais, passível de melhora ou reabilitação, mostra-se correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal. QUALIDADE DE SEGURADO. Verifico que a qualidade de segurado da parte resta comprovado, haja vista notas fiscais e depoimento de testemunhas. DA INCAPACIDADE O laudo juntado aos autos confirma a incapacidade total e temporária para o labor. Vejamos: Diante o exposto e exame físico, o periciado não tem condições físicas e visuais para o exercício da atividade agrícola no presente momento devido a sua limitação lombar e algias. Desta forma, apresenta incapacidade total e temporária com período de necessidade de 12 meses para reabilitação. Cumpre observar, portanto, que os relatórios médicos carreados aos autos apontam a existência de incapacidade de caráter temporário incompatível com a atividade laboral da autora. O Benefício deve ser concedido a partir da última cessação, pois trata-se de benefício de caráter alimentar e atual. VALOR DO BENEFÍCIO Portanto, comprovada a qualidade de segurado e a incapacidade laboral, tendo a concessão valido-se das condições pessoais do segurado para definir-se pela incapacidade definitiva, a concessão do auxílio-doença deve ser estabelecida a partir da data da cessação do benefício -, porquanto nessa data a parte já encontrava-se com a moléstia incapacitante. No que pertine ao valor do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 29. () § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.". Deflui, do referido dispositivo, que o salário-de-benefício que serve de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, devidamente reajustado, deve ser considerado como salário-de-contribuição, para a aposentadoria por invalidez. No caso vertente, entendo que o mesmo deve ser correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, com fulcro no art. 44 da Lei 8.213/91, observado o disposto na Seção III, principalmente no art. 33 da lei em comento. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para, confirmando a liminar concedida, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) pagar auxílio-doença desde a data da cessação indevida ( 21/10/2022 ), devendo perdurar o benefício 12 meses a partir da perícia médica ( 23/06/2023); 2) pagar as parcelas retroativas, com correção monetária desde a data do vencimento (súmulas 43 e 148 do STJ), nos seguintes termos: 2.1) Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. 2.2) A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3° . 2.3) Deverá ser abatido os valores eventualmente já pagos e observada a prescrição quinquenal. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 361/1990. Sem reexame. A presente serve como mandado/carta precatória, carta de intimação/ofício Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Tribunal. Nova Brasilândia D'Oeste, 27 de maio de 2026. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juíza de Direito
