Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pela parte exequente, se houver. Sem honorários advocatícios, face à ausência de citação e de formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7054045-66.2025.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR, OAB nº AC131443 Polo Passivo: WILLIAM SANTOS NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de WILLIAM SANTOS NASCIMENTO. Verifica-se que a tentativa de citação da parte executada restou frustrada, conforme certidão de AR negativo (ID 133511000), motivada pela devolução do objeto ao remetente com a observação "Não Procurado". Diante do resultado negativo, a parte exequente foi devidamente intimada (ID 133826985) para se manifestar sobre o AR negativo e promover os atos necessários ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, houve nova intimação (ID 135335407) reiterando a necessidade de manifestação em termos de prosseguimento. Não obstante as intimações realizadas, a parte exequente permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo in albis, sem providenciar diligências tendentes à formalização da relação processual. A citação é pressuposto de existência e de validade da relação jurídica processual, conforme dicção do art. 239 do CPC. No caso em apreço, a inércia da parte exequente em promover os atos necessários para a citação do executado, mesmo após sucessivas intimações de seu advogado, impede a angularização da lide e o desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: Apelação cível. Ação monitória. Citação não realizada. Ausência de pressuposto processual . Extinção sem resolução do mérito. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Recurso desprovido. Devidamente intimada a parte autora para promover os atos necessários para a citação da parte demanda, o descumprimento de tal encargo processual enseja a extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005260-20.2023 .822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 15/10/2024) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pela parte exequente, se houver. Sem honorários advocatícios, face à ausência de citação e de formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 25 de maio de 2026 Maxulene de Sousa Freitas
