Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Pan S.A. contra decisão que, em ação movida por Gilberto Neves de Almeida, deferiu tutela de urgência para determinar a cessação de descontos em benefício previdenciário, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada novo desconto, sem fixação de limite máximo. O agravante requereu a redução da multa e a estipulação de teto para sua incidência. A decisão liminar recursal deferiu parcialmente o efeito suspensivo para limitar o valor máximo da multa a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por desconto indevido, sem teto máximo, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória tem natureza coercitiva e inibitória. Sua finalidade é compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, e não indenizar a parte adversa. Por isso, sua fixação deve ser suficiente e compatível com a obrigação imposta. 4. O valor de R$ 1.000,00 por desconto indevido não se mostra excessivo, considerado o porte econômico da instituição financeira e a necessidade de desestimular o descumprimento da ordem judicial. 5. A ausência de teto máximo, contudo, permite a cumulação de valor desproporcional, apto a superar a finalidade coercitiva da medida e a gerar enriquecimento sem causa. Por isso, deve ser mantida a multa, com limitação de sua incidência ao valor máximo de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A multa cominatória fixada para impedir descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser mantida quando o valor arbitrado for compatível com a obrigação imposta e com a finalidade coercitiva da medida. 2. A ausência de teto máximo para a incidência das astreintes viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado limite para evitar penalidade excessiva e enriquecimento sem causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 536, § 1º, e 537. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de Instrumento nº 0803675-75.2025.8.22.0000, Rel. Des. José Torres Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23.07.2025; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0807243-07.2022.8.22.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, j. 18.10.2022; TJRO, Apelação Cível nº 0001110-74.2012.8.22.0018, Rel. Des. Renato Mimessi, 2ª Câmara Especial, publ. 29.07.2015.