Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 10 e 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, cumulados com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do pedido principal, julgo igualmente extinto o pedido contraposto, ressalvado às partes o direito de discutirem as perdas e danos em via ordinária própria. Sem custas ou honorários. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7014583-68.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: PRIMECAR MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO DO REU: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores proposta por LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES (via atermação) em face de PRIMECAR MULTIMARCAS LTDA. Aduz, em síntese, que realizou a compra de uma motocicleta na empresa requerida, assinando o contrato com a presença de condições estabelecidas. Discorre que o valor da moto era de R$ 16.900,00, tendo pago uma entrada de R$ 580,00. Menciona que, após a assinatura do instrumento contratual, manifestou desistência da compra, comunicando sua decisão à requerida, estando ciente dos termos do contrato, o qual prevê o pagamento de uma multa de 5% do valor da motocicleta em caso de cancelamento por parte do comprador, concordando em arcar com tal penalidade. Ocorre que a requerida lhe informou que não poderia aceitar o cancelamento mediante o pagamento da multa prevista, exigindo que o autor pague o valor total da motocicleta. Refere que esta exigência é injusta e contrária ao estabelecido em contrato e ao que foi conversado entre as partes. Diante dos fatos, postula o reconhecimento do cancelamento da compra com a imposição de multa de apenas 5% do valor do contrato e a condenação do requerido em devolver o valor pago a título de entrada no importe de R$ 580,00. A requerida PRIMECAR MULTIMARCAS LTDA apresentou contestação (ID 135741255). Sustentou que o autor não apenas manifestou interesse na aquisição do veículo, como também teve seu financiamento aprovado, firmando contrato com a instituição financeira BANCO PAN S/A. Anotou que o financiamento foi realizado de forma integral, ou seja, 100% do valor do bem foi financiado, encontrando-se, inclusive, com parcelas já em vias de vencimento, sendo necessário o adimplemento para evitar a incidência de encargos, negativação e demais restrições em nome do autor. Assinalou que não há que se falar em simples desistência do contrato com a loja, pois houve a aprovação do crédito, assinatura do contrato e liberação do financiamento, logo, a propriedade e responsabilidade do bem passaram ao autor, não mais subsistindo ingerência da ré. Pontuou que, após a conclusão do negócio jurídico e a constituição da relação com a instituição financeira, o autor, por mera conveniência pessoal, optou por não retirar o veículo, que permanece nas dependências da empresa. Destacou que o valor pago a título de “entrada” corresponde, na verdade, a custos relacionados à transferência do veículo, não havendo qualquer quantia passível de restituição pela loja ré. Que a pretensão do autor de cancelar unilateralmente a compra, nos moldes pretendidos, não encontra respaldo fático e nem jurídico, sobretudo porque a relação contratual já se consolidou com terceiro (instituição financeira), extrapolando completamente a esfera de atuação da demanda. Assinalou que eventual pretensão de rescisão de contrato de financiamento deve ser direcionada à instituição financeira responsável, não possuindo legitimidade para tanto. Formulou pedido contraposto requerendo a condenação do autor ao pagamento de taxa de permanência/guarda do veículo a partir da apresentação da contestação, em valor diário a ser arbitrado pelo juízo, uma vez que a motocicleta do autor permanece em suas dependências. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a procedência do pedido contraposto. O autor, representado pela Defensoria Pública, apresentou réplica (ID 135977538). Requereu a inclusão da instituição financeira no polo passivo. Ressaltou que não pode ser compelido a manter-se vinculado a um contrato do qual expressamente manifestou sua vontade de rescindir e que sequer está em posse da motocicleta, sendo, portanto, indevida a retenção do valor pago a título de entrada e a cobrança integral do contrato firmado, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Ao final, retificou os termos da inicial e acrescentou o pedido de imediata restituição do valor concedido a título de financiamento à instituição bancária, limitando-se a cobrança aos juros proporcionais ao período de vigência de 3 (três) dias, conforme previsão contratual de desistência. Subsidiariamente, requer-se que a aplicação da multa seja limitada de forma proporcional, com base na boa-fé contratual, afastando-se a cobrança excessiva e eventual enriquecimento ilícito. É o relatório. DECIDO. O interesse processual, condição da ação que se desdobra nas dimensões de necessidade e adequação, deve ser aferido em concreto, à luz da utilidade que o provimento jurisdicional pode efetivamente proporcionar ao autor diante da via eleita. No caso em exame, o autor pretende o reconhecimento do direito de rescindir o contrato de compra e venda de motocicleta celebrado com a ré, mediante pagamento de multa de 5%, e a devolução da entrada de R$ 580,00. Ocorre que a operação subjacente não se resume à relação bilateral entre comprador e loja. Conforme os próprios documentos que instruem os autos, a aquisição foi integralmente financiada pelo Banco Pan S.A. (ID 135739837), que liberou R$ 16.900,00 diretamente à ré (ID 135739848), atuando a PRIMECAR como correspondente bancária na formalização do crédito. O negócio jurídico é, portanto, estruturalmente tripartite: a compra e venda e o financiamento são contratos coligados, de modo que a rescisão de um repercute necessariamente sobre o outro. A rescisão do contrato de compra e venda, tal como requerida, pressupõe, para produzir efeito útil ao autor, a concomitante dissolução do contrato de financiamento, com a devolução ao banco dos valores liberados. Sem isso, o autor permaneceria vinculado a um financiamento ativo, com parcelas vincendas, sem o bem correspondente — resultado que não resolve o conflito que motivou o ajuizamento. A instituição financeira, contudo, não integra a lide. E, neste estágio processual, revela-se inviável o acolhimento do pleito de aditamento formulado pela parte autora em sede de réplica. Conforme preceitua o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, após a citação e a apresentação da contestação, é vedada a alteração do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento expresso da parte ré, operando-se a denominada estabilização da lide. Não há como admitir a inclusão de pessoas jurídicas e a introdução de novos fatos e pedidos que sequer foram arrolados na petição inicial, sob pena de violação frontal aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da celeridade processual. Ademais, a necessidade de integração da instituição financeira no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cuja regularização por meio de intervenção de terceiros é expressamente vedada no rito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.099/95. Assim, verificada a impossibilidade de prosseguimento da demanda nos moldes em que foi estabilizada e a incapacidade deste microssistema em comportar a inclusão de terceiros indispensáveis, a extinção do feito é medida que se impõe, ressaltando-se que a extinção não importa em prejuízo definitivo ao autor, que poderá deduzir sua pretensão perante o juízo comum, incluindo no polo passivo tanto a ré quanto o Banco Pan S.A., viabilizando a apreciação integral da controvérsia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Conheço do Recurso, vez que presentes as condições de sua admissibilidade. Em que pese os argumentos da parte autora, constato que a empresa de Vik Tranders merece ser incluída no polo passivo da lide, pois resta configurado o litisconsórcio passivo necessário. Com efeito, como o art. 10 da Lei 9.099/95 veda o litisconsórcio passivo ulterior, tenho que resta impossível o processamento do feito sob o presente rito, ante o litisconsórcio passivo necessário. Dessa forma, a sentença recorrida não merece reforma, vez que fundamentada dentro do que prevê a legislação processual cível sobre o tema abordado. Voto, pois, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. (TJ-AM – Recurso Inominado Cível: 0632981-47.2020.8.04.0001 Manaus, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 10 e 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, cumulados com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do pedido principal, julgo igualmente extinto o pedido contraposto, ressalvado às partes o direito de discutirem as perdas e danos em via ordinária própria. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO
