Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo:7008186-21.2025.8.22.0003 Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Cédula de Crédito Bancário, Análise de Crédito AUTOR: JOSEMAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: FABRICIO DE PAULA CAVALCANTE, OAB nº RO10233, GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11800, MARIA FERNANDA DE PAULA CAVALCANTE, OAB nº RO15331 REU: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSEMAR FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de indenização por dano moral e material cumulada com repetição do indébito em dobro contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, que em 16 de setembro de 2021 firmou com a requerida a Cédula de Crédito Bancário nº 714095, no valor de R$ 206.547,98, para pagamento em quatro parcelas anuais de R$ 90.950,47, com o primeiro vencimento em 15 de setembro de 2022. Sustenta que, para a liberação do crédito, a cooperativa ré impôs, de forma unilateral e obrigatória, a contratação de seguro prestamista junto à Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.A., no valor de R$ 6.547,98, o que configuraria a prática ilícita de venda casada. Diante disso, requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos a maior nas parcelas, totalizando R$ 43.466,04, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00. Foi proferida decisão de ID 131346666 determinando a citação da requerida e designando audiência de conciliação por videoconferência. Devidamente citada, a Cooperativa de Crédito e Investimento Sicoob Centro apresentou contestação (ID 135619987). Em sede preliminar, a ré sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Arguiu, ainda, a sua ilegitimidade passiva para responder pela devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista, postulando a extinção parcial do processo ou, subsidiariamente, a integração da Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.A. ao polo passivo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando a ausência de venda casada. Argumentou que a adesão ao seguro ocorreu de forma opcional e voluntária, mediante proposta de adesão devidamente assinada e em instrumento inteiramente apartado da cédula de crédito bancário. Rebateu a existência de cobrança indevida e sustentou a inexistência de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. O autor apresentou réplica (ID 135645296), refutando as preliminares arguidas e reiterando a tese de abusividade da contratação com base na configuração de venda casada. A audiência de conciliação foi realizada de forma virtual pelo CEJUSC (ID 135603256). Na ocasião, não houve acordo entre as partes. O autor requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a requerida reiterou o pedido de inclusão da Sicoob Seguradora no polo passivo da demanda. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e constatando que a matéria discutida é eminentemente de direito e de fato demonstrável por prova documental, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As provas colacionadas aos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, restando desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. 2.1. Das preliminares Análise da preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A requerida sustenta que a relação estabelecida com o autor possui natureza cooperativista pura, afastando a incidência da legislação consumerista. O argumento, todavia, não prospera. Conforme entendimento amplamente consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras. No caso das cooperativas de crédito, embora possuam regramento legal próprio estabelecido pela Lei nº 5.764/1971, tais entidades integram o Sistema Financeiro Nacional e oferecem produtos e serviços de natureza bancária no mercado, equiparando-se às instituições financeiras tradicionais para fins de proteção ao consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de mútuo financeiro celebrados entre cooperativa de crédito e associado (ID 135645296), notadamente em face da vulnerabilidade técnica e informacional do aderente frente ao ente financeiro. Desse modo, afasto a preliminar e declaro a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob exame, o que, contudo, não resulta no acolhimento automático das pretensões do autor, mantendo-se a exigência de verossimilhança e prova mínima das alegações. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e de intervenção de terceiros. A requerida assevera ser parte ilegítima para responder pela restituição do prêmio do seguro prestamista, atribuindo a responsabilidade exclusiva à Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.A. Postula, ainda, a inclusão da referida seguradora na lide. No entanto, a preliminar e o pedido de litisconsórcio passivo necessário devem ser rejeitados. A pretensão autoral fundamenta-se na suposta prática de venda casada promovida pela própria cooperativa ré no momento da contratação do mútuo financeiro, sob a alegação de que a liberação do crédito foi condicionada à contratação do seguro. Como a suposta conduta abusiva é atribuída diretamente à instituição que intermediou e incluiu o encargo na operação financeira, a cooperativa ré ostenta legitimidade passiva para responder pelos reflexos de tal ato. Ademais, no âmbito das relações de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Sendo a cooperativa ré integrante do mesmo grupo econômico e tendo atuado diretamente na venda do produto securitário como subestipulante (ID 135619987), impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva. Outrossim, a inclusão de terceiro em sede de Juizado Especial Cível encontra óbice no artigo 10 da Lei nº 9.099/1995, que veda qualquer forma de intervenção de terceiro no rito sumariíssimo, motivo pelo qual rejeito os pleitos de extinção sem resolução do mérito e de integração da seguradora ao polo passivo. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito da demanda. 2.2. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 714095, bem como a caracterização da prática de venda casada e o cabimento de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, estabelece que é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, conduta comumente denominada de venda casada. Contudo, para a caracterização de tal ilicitude, é indispensável a comprovação de que o consumidor foi compelido a adquirir o serviço acessório como condição obrigatória para a obtenção do produto ou serviço principal, inexistindo margem de escolha ou facultatividade. No caso concreto, o autor sustenta que a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma inteiramente compulsória e unilateral. No entanto, o conjunto probatório coligido aos autos afasta a veracidade de tal afirmação e corrobora a tese de defesa quanto à voluntariedade da adesão. Ao analisar a Cédula de Crédito Bancário nº 714095 (ID 135619989), verifica-se que o instrumento contratual traz informações claras e individualizadas acerca das condições do empréstimo. No item "ENCARGOS FINANCEIROS", consta de forma expressa o valor de R$ 6.547,98 referente ao seguro, acompanhado da indicação "se contratado", demonstrando que a incidência de tal encargo estava condicionada à efetiva opção do emitente. Ademais, o item "SEGURO PRESTAMISTA" consigna explicitamente que a contratação ocorreria nas condições pactuadas na proposta de adesão específica. Além da previsão na cédula de crédito, a requerida colacionou aos autos a "Proposta de Adesão – Seguro Prestamista" (ID 135619988), assinada de forma individualizada pelo autor na mesma data da contratação do empréstimo, em 16 de setembro de 2021. Trata-se de documento inteiramente apartado da cédula de crédito bancário, contendo a identificação do proponente, a vigência da cobertura, os riscos cobertos e o valor do prêmio correspondente. Neste documento de adesão, constam cláusulas que atestam a opcionalidade do serviço. Há previsão expressa de que "a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". O autor, ao assinar a proposta, declarou ter prévio conhecimento das condições gerais do seguro e firmou declaração final atestando que "reconhece o exercício da opção pela contratação do seguro prestamista". A assinatura do autor em documento apartado, com redação acerca da facultatividade da contratação e da possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, desconstitui a alegação de compulsoriedade e de imposição unilateral. A conduta do autor, que anuiu livremente com a contratação e posteriormente ingressou em juízo alegando vício de consentimento sem apresentar qualquer prova mínima de coação, configura comportamento contraditório, violando o princípio da boa-fé objetiva, que veda o venire contra factum proprium. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial repetitivo nº 1.639.259/SP (Tema 972), fixou a tese de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O precedente vinculante veda a imposição obrigatória do seguro, mas não impede a contratação voluntária e informada do produto securitário pelo consumidor, que enxerga no seguro prestamista uma garantia de quitação da dívida em caso de imprevistos, protegendo o seu patrimônio e o de seus herdeiros. Conforme julgado recente do Tribunal de Justiça de Rondônia, a contratação de seguro prestamista mediante proposta de adesão em instrumento apartado e devidamente subscrita pelo consumidor não configura venda casada ou prática abusiva quando realizada de forma voluntária, vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de consumidor para restituição em dobro de valores pagos a título de seguro prestamista, incluído em contrato de financiamento de veículo, além de questionamentos sobre cobrança de IOF, tarifa de cadastro, taxa de avaliação do bem e registro junto à autoridade de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há irregularidade ou falta de informação na contratação de seguro acessório ao financiamento, inclusive quanto à necessidade de instrumento apartado; (ii) se houve venda casada; (iii) se é devida a devolução dos valores apurados, inclusive na forma de repetição de indébito e indenização por danos morais; (iv) se são lícitas as cobranças de IOF, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro contratual. III. Razões de decidir 3. Documentos constantes dos autos comprovam a celebração do contrato de seguro acessório em instrumento apartado, com assinaturas específicas, garantindo o direito de informação e possibilidade de escolha pelo consumidor. 4. Não há comprovação de venda casada ou de indução do consumidor ao erro. 5. Ausente irregularidade ou falha na prestação de serviços, não se verifica direito à repetição em dobro nem à indenização moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “É válida a contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, desde que assegurado o direito de informação ao consumidor e demonstrada a efetiva prestação dos serviços contratados; inexistindo venda casada ou falha na prestação, não se configura direito à repetição em dobro ou indenização por danos morais.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2026 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA Número do processo:7008186-21.2025.8.22.0003Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível No caso a mera contratação conjunta de seguro prestamista com o contrato de empréstimo não caracteriza, por si só, venda casada, mormente quando a adesão é formalizada em documento distinto e assinado individualmente pelo consumidor, sem prova de imposição abusiva como condição para a liberação do crédito (ID 135619987). O autor não apresentou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a contratação do seguro foi imposta pela cooperativa ré. Não há prova de que a concessão do crédito foi negada sem o seguro ou de que o requerente manifestou oposição que tenha sido rejeitada pela instituição financeira. O laudo pericial unilateral apresentado na inicial (ID 129293908) limita-se a realizar cálculos matemáticos com base na premissa de que a cobrança seria indevida, mas não possui o condão de comprovar a existência de vício de consentimento ou de coação na celebração do negócio jurídico. A cobrança do seguro prestamista foi legítima, amparada em livre manifestação de vontade expressa em proposta de adesão apartada e assinada pelo autor. Consequentemente, a cobrança das parcelas no valor originalmente pactuado de R$ 90.950,47 mostra-se inteiramente regular, inexistindo pagamento indevido ou excesso de execução que fundamente o pedido de revisão das parcelas e de repetição do indébito. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sua rejeição é medida impositiva. Não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte da cooperativa ré, pressuposto indispensável para a caracterização da responsabilidade civil e do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, a discussão acerca da validade de cláusulas contratuais e cobrança de encargos não gera, por si só, abalo aos direitos da personalidade ou dano moral in re ipsa, configurando mero litígio de natureza patrimonial. Ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, conforme distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência total dos pedidos formulados na exordial é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEMAR FERREIRA DOS SANTOS contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, por consequência declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Jaru/RO, sexta-feira, 22 de maio de 2026 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA e DEMAIS ATOS QUE A ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE. Dados para cumprimento: AUTOR: JOSEMAR FERREIRA DOS SANTOS, LINHA 646 KM 10 - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIAAUTOR: JOSEMAR FERREIRA DOS SANTOS, LINHA 646 KM 10 - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA CALAMA 2684, - ATÉ 2454 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-768 - PORTO VELHO - RONDÔNIAREU: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA CALAMA 2684, - ATÉ 2454 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-768 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
