TJAM, Arrolamento Comum 0214861-84.2021.8.04.0001

Inteiro teor

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento de inventário dos bens deixados por RAIMUNDO ONIAS DE OLIVEIRA MATOS, falecido em 22 de dezembro de 2021, tendo como inventariante ANA PAULA DOS SANTOS NASCIMENTO. Conforme as declarações únicas e o plano de partilha apresentados no mov. 83.1, o autor da herança era casado com ANA PAULA DOS SANTOS NASCIMENTO, sob o regime da comunhão parcial de bens, e deixou como único herdeiro seu filho menor, THIAGO VINÍCIUS NASCIMENTO MATOS. O acervo patrimonial é constituído pela fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do veículo Fiat/Siena Fire Flex, ano/modelo 2005/2006, cor vermelha, placa JXT-6928, RENAVAM nº 00865996660, avaliado integralmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inventariante apresentou plano de partilha, requerendo a adjudicação da fração pertencente ao falecido ao único herdeiro, preservada a meação do cônjuge sobrevivente. É o relatório. Decido. O plano apresentado observa a ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829, inciso I, do Código Civil. Considerando que o autor da herança era casado sob o regime da comunhão parcial de bens e não deixou bens particulares, o cônjuge sobrevivente não concorre com o descendente na sucessão dos bens comuns, preservando-se exclusivamente seu direito à meação. Assim, a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do veículo, correspondente à meação do falecido e integrante do monte hereditário, deverá ser integralmente atribuída ao único herdeiro, THIAGO VINÍCIUS NASCIMENTO MATOS, permanecendo os outros 50% (cinquenta por cento) pertencentes ao cônjuge sobrevivente, ANA PAULA DOS SANTOS NASCIMENTO, a título de meação. A existência de herdeiro incapaz não impede a homologação da partilha judicial, desde que preservados seus direitos sucessórios, observadas as formalidades legais e assegurada a intervenção do Ministério Público. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha apresentado no mov. 83.1, relativamente aos bens deixados por RAIMUNDO ONIAS DE OLIVEIRA MATOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando estabelecida a seguinte divisão patrimonial: ANA PAULA DOS SANTOS NASCIMENTO, na qualidade de cônjuge sobrevivente e meeira, permanecerá titular de 50% (cinquenta por cento) do veículo Fiat/Siena Fire Flex, ano/modelo 2005/2006, cor vermelha, placa JXT-6928, RENAVAM nº 00865996660, correspondente à sua meação, no valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). THIAGO VINÍCIUS NASCIMENTO MATOS, na qualidade de único herdeiro, receberá, por adjudicação, os 50% (cinquenta por cento) restantes do referido veículo, correspondentes à integralidade da herança deixada pelo falecido, no valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reconheço, assim, que a titularidade do veículo será distribuída na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a meeira e 50% (cinquenta por cento) para o herdeiro. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a retificação do valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao monte hereditário, excluída a meação. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferidos, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais e tributárias pertinentes, expeça-se a competente carta de adjudicação, bem como alvará judicial, se necessário, para viabilizar a transferência e regularização do veículo perante o órgão de trânsito competente, observada a titularidade proporcional da meeira e do herdeiro incapaz. A expedição dos documentos deverá observar os requisitos do art. 655 do Código de Processo Civil, no que couber. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para conhecimento da partilha, sem prejuízo da apuração e cobrança administrativa do ITCMD eventualmente devido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.