Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
2. A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO NEGATIVO DA REQUERIDA EM RAZÃO DE DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 741,73 (SENFFNET), R$ 952,46 (LOJAS POMPEIA), R$ 869,50 (LEBES) E R$ 30,00 (GRAZZIOTIN), SUSTENTANDO QUE JAMAIS FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DESSAS INSCRIÇÕES.
3. A PARTE REQUERIDA ALEGOU TER ENVIADO NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS POR CARTA (FAC-SIMPLES) PARA TRÊS DAS INSCRIÇÕES E POR E-MAIL PARA A INSCRIÇÃO REFERENTE AO DÉBITO DA SENFFNET.
4. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
5. A PARTE AUTORA RECORREU, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA, REQUERENDO O CANCELAMENTO DOS REGISTROS NEGATIVOS E A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ENVIADAS PELA EMPRESA MANTENEDORA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, À LUZ DO ART. 43, §2º, DO CDC E DA SÚMULA 359 DO STJ; (II) A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS INSCRIÇÕES REALIZADAS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL INCIDEM O CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INC. VIII, E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990.
2. O ART. 43, §2º, DO CDC EXIGE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO CONSUMIDOR ANTES DA ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO, E A SÚMULA 359 DO STJ ATRIBUI AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. EMBORA O STJ DISPENSE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR), CONFORME O TEMA Nº 59, ESTE RELATOR ENTENDE QUE A NOTIFICAÇÃO DEVE SER, AO MENOS, REGISTRADA, DE MODO A PERMITIR A VERIFICAÇÃO DO EFETIVO ENVIO E DO TRAJETO DA CORRESPONDÊNCIA.
3. AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS POR CARTA (FAC-SIMPLES) REFERENTES ÀS INSCRIÇÕES DAS CREDORAS LOJAS POMPEIA, LEBES E GRAZZIOTIN SÃO INVÁLIDAS, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ENVIO NEM DO REGISTRO POSTAL NOS AUTOS.
4. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL REFERENTE AO DÉBITO DA SENFFNET TAMBÉM É INVÁLIDA, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO PERTENÇA À PARTE AUTORA, E O DOCUMENTO APRESENTADO PELA REQUERIDA POSSUI NATUREZA UNILATERAL E É PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO.
5. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA IMPÕE A EXCLUSÃO DE TODOS OS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DA PARTE AUTORA, REFERENTES AOS DÉBITOS DE R$ 741,73 (SENFFNET), R$ 952,46 (LOJAS POMPEIA), R$ 869,50 (LEBES) E R$ 30,00 (GRAZZIOTIN).
6. O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO, POIS A PRÓPRIA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA, CONSUBSTANCIA O DANO. NÃO HÁ INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL É INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ.
7. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POSSUI CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E DEVE SER ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, EXEMPLARIDADE E SOLIDARIEDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DA PARTE AUTORA E CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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