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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Reconhecimento e Extinção de União Estável 0708936-88.2025.8.02.0058

Publicação
DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ)
0708936-88.2025.8.02.0058
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto: REVOGO o deferimento da prova oral constante do item 5 da decisão de folhas 64/69, por considerá-la desnecessária ao julgamento do mérito remanescente. JULGO PREJUDICADO o pedido de intimação pessoal formulado na folha 80. JULGO PROCEDENTE o pedido de partilha formulado por REMILSON BENICIO DE FARIAS para RECONHECER a comunicabilidade dos direitos patrimoniais relativos ao imóvel residencial situado no Residencial Brisa do Lago, identificado nos documentos de folhas 9/12, e PARTILHO tais direitos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por MAGALI FERREIRA DA SILVA quanto à inclusão na partilha do imóvel situado na Rua Marines Nunes, nº 255, bairro Santa Edwiges, Arapiraca/AL, do veículo Chevrolet Onix, de cor branca, e do terreno indicado como situado no Município de Craíbas. DECLARO resolvido o mérito remanescente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, permanecendo íntegra a decisão parcial de mérito de folhas 64/69. DEFIRO à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade enquanto persistirem os pressupostos da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. DETERMINO a publicação, o registro e a intimação das partes. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a adoção das providências necessárias à baixa e ao arquivamento dos autos.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ADV: KARI KAROLINE SOARES VICENTE (OAB 19792/AL) - Processo 0708936-88.2025.8.02.0058 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - REQUERIDO: M.F.S. - Ante o exposto: REVOGO o deferimento da prova oral constante do item 5 da decisão de folhas 64/69, por considerá-la desnecessária ao julgamento do mérito remanescente. JULGO PREJUDICADO o pedido de intimação pessoal formulado na folha 80. JULGO PROCEDENTE o pedido de partilha formulado por REMILSON BENICIO DE FARIAS para RECONHECER a comunicabilidade dos direitos patrimoniais relativos ao imóvel residencial situado no Residencial Brisa do Lago, identificado nos documentos de folhas 9/12, e PARTILHO tais direitos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por MAGALI FERREIRA DA SILVA quanto à inclusão na partilha do imóvel situado na Rua Marines Nunes, nº 255, bairro Santa Edwiges, Arapiraca/AL, do veículo Chevrolet Onix, de cor branca, e do terreno indicado como situado no Município de Craíbas. DECLARO resolvido o mérito remanescente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, permanecendo íntegra a decisão parcial de mérito de folhas 64/69. DEFIRO à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade enquanto persistirem os pressupostos da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. DETERMINO a publicação, o registro e a intimação das partes. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a adoção das providências necessárias à baixa e ao arquivamento dos autos.