Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para regulamentar a convivência do genitor, Eduardo Henrique Justino da Silva, com os filhos menores D. H. R. da S. e E. H. R. da S., que se dará nos seguintes termos: a) as visitas ocorrerão quinzenalmente, aos domingos, devendo o requerido retirar os menores na residência materna às 10h e devolvê-los no mesmo local às 17h; b) nas férias escolares de meio e fim de ano, os menores permanecerão com o genitor em metade do período, em dias diurnos alternados ou a combinar previamente entre os pais, mantendo-se a dispensa de pernoite até que haja concordância expressa ou alteração comprovada das condições habitacionais; c) nos feriados prolongados, haverá alternância entre os genitores no horário das 10h às 17h, assegurando-se o Dia dos Pais na companhia paterna e o Dia das Mães na companhia materna. Por conseguinte, indefiro o pleito de imposição de pernoite aos finais de semana e a fixação de astreintes, resolvendo em definitivo a tutela provisória anteriormente pleiteada. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, os quais fixo equitativamente em R$ 500,00 para cada polo, nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em relação a ambos os litigantes, com base no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiários da justiça gratuita. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art.
Inteiro teor
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0700597-09.2024.8.02.0016 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: Alyne Quirino Rodrigues da Silva - REQUERIDO: Eduardo Henrique Justino da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para regulamentar a convivência do genitor, Eduardo Henrique Justino da Silva, com os filhos menores D. H. R. da S. e E. H. R. da S., que se dará nos seguintes termos: a) as visitas ocorrerão quinzenalmente, aos domingos, devendo o requerido retirar os menores na residência materna às 10h e devolvê-los no mesmo local às 17h; b) nas férias escolares de meio e fim de ano, os menores permanecerão com o genitor em metade do período, em dias diurnos alternados ou a combinar previamente entre os pais, mantendo-se a dispensa de pernoite até que haja concordância expressa ou alteração comprovada das condições habitacionais; c) nos feriados prolongados, haverá alternância entre os genitores no horário das 10h às 17h, assegurando-se o Dia dos Pais na companhia paterna e o Dia das Mães na companhia materna. Por conseguinte, indefiro o pleito de imposição de pernoite aos finais de semana e a fixação de astreintes, resolvendo em definitivo a tutela provisória anteriormente pleiteada. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, os quais fixo equitativamente em R$ 500,00 para cada polo, nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em relação a ambos os litigantes, com base no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiários da justiça gratuita. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
