Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para, confirmando a tutela de urgência deferida, declarar a INEXISTÊNCIA do débito referente ao contrato de financiamento veicular objeto da lide, consolidando a baixa das restrições e do gravame fiduciário incidente sobre o veículo Renault Sandero, placa QLJ-0520, e CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios a partir da citação, à taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, observada a metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, e correção monetária a partir do arbitramento, pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação nesta data. Registrem e intimem. Caso seja protocolado recurso inominado notifiquem a parte adversa para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões e, na sequência, procedam a remessa dos autos à turma recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem, com a devida baixa no sistema. Marechal Deodoro,14 de outubro de 2026. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito