Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para: 1. determinar a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, em favor de Marlucia Angelina Batista Cavalcante, CPF nº 700.296.524-72, para levantamento, junto ao Estado de Alagoas, do valor de R$ 9.519,30 (nove mil, quinhentos e dezenove reais e trinta centavos), referente à segunda parcela do rateio do FUNDEF devida a José Calazans Neto, CPF nº 146.676.654-91, e rendimentos, devendo o valor exato ser apurado pela instituição financeira depositária na data do efetivo cumprimento. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (pág. 26). Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ou havendo a sua dispensa pela requerente, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos.