Ementa
EQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DEPUTADO ANTONIO LUIZ FILHO EXECUTADO(A): EVANDRO VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Visto Hoje, Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9099/95. Passo a decidir: Nos termos da certidão retro, o Exequente foi intimado para emendar a inicial e suprir defeito apontado no despacho retro, tendo deixado escoar o prazo sem atender a determinação judicial, o que impõe-se o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte lógico, a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, com fundamento no artigo 321, do CPC, INDEFIRO a inicial, ao tempo que EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, I, c/c 925 ambos do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9099/95. Fica a parte autora advertida de que, em caso de repropositura de demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedido, deverá indicar expressamente o prévio ajuizamento desta ação e a prevenção deste juízo, sob pena de tal omissão caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e implicar nas sanções legais cabíveis. Considerando a necessidade de prevenção a lides abusivas e burla ao juízo natural, notifique-se a parte requerida da presente sentença, por qualquer meio idôneo, para que adote as providências internas que entender cabíveis em seu controle de prevenção. Sem prejuízo, anote-se internamente para controle e buscas, pelo prazo prescricional, acerca de eventual repropositura de demanda em qualquer unidade judiciária do território nacional. Em caso de identificação, desde já, fica autorizada a certificação nos presentes autos e o encaminhamento de cópia desta sentença ao novo juízo de apresentação. Intime-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0014397-46.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DEPUTADO ANTONIO LUIZ FILHO EXECUTADO(A): EVANDRO VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Visto Hoje, Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9099/95. Passo a decidir: Nos termos da certidão retro, o Exequente foi intimado para emendar a inicial e suprir defeito apontado no despacho retro, tendo deixado escoar o prazo sem atender a determinação judicial, o que impõe-se o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte lógico, a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, com fundamento no artigo 321, do CPC, INDEFIRO a inicial, ao tempo que EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, I, c/c 925 ambos do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9099/95. Fica a parte autora advertida de que, em caso de repropositura de demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedido, deverá indicar expressamente o prévio ajuizamento desta ação e a prevenção deste juízo, sob pena de tal omissão caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e implicar nas sanções legais cabíveis. Considerando a necessidade de prevenção a lides abusivas e burla ao juízo natural, notifique-se a parte requerida da presente sentença, por qualquer meio idôneo, para que adote as providências internas que entender cabíveis em seu controle de prevenção. Sem prejuízo, anote-se internamente para controle e buscas, pelo prazo prescricional, acerca de eventual repropositura de demanda em qualquer unidade judiciária do território nacional. Em caso de identificação, desde já, fica autorizada a certificação nos presentes autos e o encaminhamento de cópia desta sentença ao novo juízo de apresentação. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. RECIFE, 26 de maio de 2026 ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito
