TJPE, Procedimento do Juizado Especial Cível 0004911-81.2025.8.17.8230

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0004911-81.2025.8.17.8230 AUTOR(A): MANOEL MARINHO DE BARROS NETO RÉU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MANOEL MARINHO DE BARROS NETO em face de BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Despacho de ID nº 235266575 determinou que a parte autora emendasse a inicial. Transcorreu-se in albis o prazo sem manifestação da autora. No mais, dispensado relatório, ex vi do art. 38, caput, da lei 9099/95. Decido. Emerge dos autos que até a presente data o demandante não emendou a inicial. Sobre o tema, dispõe o CPC/15: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Neste caso, tenho que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, com arrimo no art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e extingo o processo sem julgamento de mérito, com apoio no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da lei 9099/95). Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito