Ementa
Diante do exposto, e analisando a pretensão exclusivamente com base nas provas documentais constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a aquisição, por usucapião ordinária, da propriedade do imóvel descrito na exordial em favor de Abigail Bezerra dos Santos e José Gregório dos Santos. Esta sentença servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Custas pela parte autora. Sem honorários, face a inexistência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0024503-12.2024.8.17.2810 AUTOR(A): ABIGAIL BEZERRA DOS SANTOS, JOSE GREGORIO DOS SANTOS RÉU: HALDSON CESAR BARBOSA JUNIOR JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de maio de 2026. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 240495760: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária proposta por Abigail Bezerra dos Santos e José Gregório dos Santos contra Rio Ave Comércio e Indústria Ltda., visando a declaração de propriedade do imóvel localizado na Rua Aníbal Ribeiro Varejão, 504, Apt. 202, Edf. Rubinetty, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE. Citados os confinantes e réus, bem como intimadas as Fazendas Públicas (União, Estado e Município), não houve oposição ao pleito autoral. Intimadas para especificarem provas adicionais, as partes permaneceram inertes. Foram expedidos editais e ofícios para as Fazendas Públicas e terceiros interessados. As partes, intimadas a se manifestarem, permaneceram inertes quanto à produção de novas provas, e a parte autora requereu o julgamento da lide evidenciando que seus documentos já dão conta do recado. O feito está maduro para julgamento (art. 355, I, do CPC). Em toda e qualquer análise de mérito, aplico rigorosamente a regra de que "quem alega, deve provar". Fatos alegados que não estejam amparados em mínimo acervo documental não são considerados para a convicção do juízo. Ocorre que, neste caso, o acervo probatório é profícuo. A parte autora desincumbiu-se perfeitamente de seu ônus. O justo título está demonstrado pelo Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado de janeiro de 1985. A posse contínua, de boa-fé e com animus domini (por quase 40 anos) está atestada pelos comprovantes de recolhimento de IPTU, contas de energia e água pagos sistematicamente pelos requerentes. Inexistindo inércia probatória autoral e sendo irrefutável a documentação colacionada, restam preenchidos todos os pressupostos do art. 1.242 do Código Civil. Diante do exposto, e analisando a pretensão exclusivamente com base nas provas documentais constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a aquisição, por usucapião ordinária, da propriedade do imóvel descrito na exordial em favor de Abigail Bezerra dos Santos e José Gregório dos Santos. Esta sentença servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Custas pela parte autora. Sem honorários, face a inexistência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de maio de 2026. ihf Juiz(a) de Direito. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de maio de 2026. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
