Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000492-87.2025.8.17.2290 AUTOR(A): MARIA APARECIDA SIQUEIRA MACEDO RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais e Repetição em Dobro do Indébito com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Maria Aparecida Siqueira de Macedo em desfavor de Banco BMG S/A. A parte autora alegou, em síntese, que o banco requerido, sem a sua autorização, realizou um cartão de crédito consignado sob o n. 18559107, com limite de R$ 2.103,00, com parcelas mensais de R$ 83,60. Ao final, requer que, seja o pedido julgado procedente, a fim de declarar a inexistência do contrato de n. 18559107, que seja ressarcido em dobro as parcelas descontadas indevidamente, assim como seja a requerida condenada no pagamento de danos morais. Este juízo, em decisão de ID 209493836, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte requerida apresentou defesa e documentos (ID 214004012). A parte ré, em contestação, alegou, preliminarmente, a ausência de tentativa de resolução extrajudicial da demanda. No mérito, afirmou que a parte autora firmou o contrato e que em gravação de vídeo confirma a contratação da operação e confirma a contratação do saque. Ao final, requereu a total improcedência da ação diante da inexistência de ilegalidade. Em réplica, constante no ID 216435282, a parte autora requereu a procedência da ação nos termos da exordial. Intimadas as partes para a especificação de provas complementares, a parte autora informou que não pretende a produção de provas complementares. Por sua vez, a parte requerida requereu a realização de audiência de instrução. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não é o caso de acolher o pedido subsidiário de produção de prova pleiteado pela parte requerida em petição de ID 217190688, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento de mérito da ação, motivo pelo qual indefiro o requerimento da parte ré. Por sua vez, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, ante a ausência de interesse da parte autora em provas complementares e o indeferimento da prova requerida pela parte requerida, entendo que o feito já está apto a julgamento. Antes de examinar o mérito, é preciso analisar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela parte requerida. Em contestação, a parte requerida aduziu a ausência de interesse da parte autora, vez que não restou comprovado que a pretensão foi resistida pelo réu. No presente caso, a alegação apresentada pela requerida não merece ser acolhida, haja vista que os termos da contestação já demonstram a resistência da parte requerida à pretensão autoral. Além disso, diante da marcha processual já avançada, deve-se primar pelo julgamento do mérito, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Analisada(s) a(s) preliminar(es), passo ao exame do mérito. Tem-se, no caso, nítida relação de consumo existente entre a empresa demandada e a parte autora. Apesar de a parte autora negar qualquer relação com a parte requerida, aquela pode ser considerada consumidora por equiparação, na forma do que prevê o art. 17 do CDC, aplicando-se, assim, as demais disposições do aludido diploma legal. Nesse sentido, a autora e o réu amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a distribuição estática e abstrata do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, em face da alegação da parte autora acerca da inexistência de uma relação contratual, cabe à parte requerida alegar e comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na espécie, a parte requerida alegou, em contestação, que o contrato foi firmado entre as partes, sendo que o valor do crédito foi depositado na conta corrente da parte autora. A fim de comprovar sua alegação, apresentou, no bojo da contestação, link de um vídeo em que a parte autora afirma a contratação; a cópia dos contratos (ID 214004026 e ID 214004014); e as TED (ID 214004017). Apesar das alegações da requerida e dos documentos apresentados, a parte autora, em réplica, limitou-se a afirmar que não realizou a contratação do cartão de crédito consignado, assim como alegou a falta de clareza. Entretanto, analisando o vídeo apresentado pela parte requerida, verifica-se que a parte autora livremente contratou o cartão de crédito consignado, estava ciente do valor que ia receber e o valor das parcelas, além de possuir plena consciência da modalidade contratada, uma vez que afirmou o seu desejo em utilizar a modalidade crédito disponível. Quanto a alegação de inconsistência de informação do valor da parcela, pela fatura de ID 214004023, pág. 02, percebe-se que há um desconto de R$ 16,66, no entanto, o montante do débito é superior pelo fato da autora ter realizado outros saques autorizados. Quanto a este ponto, pelo extrato de histórico de empréstimo consignado de ID 208987889, verifica-se que a parte autora celebrou diversos saques de cartão de crédito consignado. Outrossim, percebe-se que a parte autora recebeu os valores dos saques. No mais, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Diante de tal pleito não chego a outra conclusão senão o de que a parte autora entende que a causa já estava madura para julgamento, concluindo pela desnecessidade da produção de provas complementares. Nesse sentido, considero que o conjunto probatório apresentado pela requerida é suficiente para infirmar a alegação da parte autora, não restando comprovado a fraude contratual relatada. Ao contrário, as provas carreadas demonstram que o contrato foi firmado pela parte autora, com a disponibilização do valor do mútuo na conta bancária desta. No caso, como o contrato foi realizado e os valores tomados como empréstimo foram pagos à parte autora, a parte requerida faz jus aos valores das prestações relativas ao empréstimo consignado. Via de consequência, é impossível reconhecer o direito à desconstituição do empréstimo discutido e do direito à compensação por danos morais. Na espécie, não há obrigação alguma de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, porque inexistente ato ilícito ou inadimplemento contratual. Admitir o ressarcimento dos valores pagos implicaria em verdadeiro enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que esta teria usufruído dos valores do empréstimo bancário e não suportaria a contraprestação correspondente. Não custa destacar que o ordenamento pátrio rechaça o enriquecimento sem causa. Destarte, comprovada a higidez da relação contratual, o pleito de ressarcimento dos valores, assim como o de reparação por danos morais, deve ser afastado. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza de Direito
