Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014754-07.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240957532, conforme segue transcrito abaixo: "RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de notificação judicial ajuizado por ESPÓLIO DE SEVERINO AUGUSTO DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE SEVERINA RAMOS DE OLIVEIRA, representados pela inventariante MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DO COUTO, em face de MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SIMAS, ambas as partes devidamente qualificadas - objetivando a notificação formal da requerida para que desocupe o imóvel situado na estrada Velha de Água Fria, nº 1736, bairro Água Fria, Recife/PE, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ajuizamento de Ação de Reintegração de Posse. Alegam os autores, em breve síntese, que são proprietários do referido imóvel, o qual compõe o acervo hereditário objeto do processo de inventário nº 0623189-44.1999.8.17.0001. Sustentam que o bem encontra-se ocupado pela requerida e que não lhes convém mais a manutenção desta ocupação, razão pela qual buscam a via judicial para cientificá-la inequivocamente da intenção de retomada da posse. Requereram a gratuidade da justiça, conforme emenda inicial (id. 140818096 e 140818097). Juntaram documentos. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores foi indeferido por este Juízo (id. 158888274), sob o fundamento de que o acervo imobiliário do espólio presume a existência de frutos/rendimentos, não restando comprovada a hipossuficiência. Inconformados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento NPU 0007507-90.2024.8.17.9000 (id. 163213071). Sobreveio despacho (id. 194470504 e 212628656) que determinou a intimação da parte autora para informar o resultado do recurso. A parte autora peticionou (id. 214673689) informando que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento pela 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na mesma oportunidade, acostou o comprovante de recolhimento das custas processuais e requereu o prosseguimento do feito com a expedição do mandado de notificação. Este Juízo determinou a expedição do mandado de notificação para dar ciência à parte contrária (id. 231665690). O mandado foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme certidão e documento com a nota de ciente assinada pela requerida (id. 233877583, páginas 202/203 do PDF). Ato contínuo, a Diretoria Cível procedeu à retificação da autuação para constar o nome completo e o CPF corretos da requerida (id. 239026852). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença e remetidos do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital a este Gabinete da Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes e diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. O presente feito tramitou sob o rito dos procedimentos de jurisdição voluntária, consubstanciando-se em Notificação Judicial, cujo regramento encontra-se esculpido nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 726 do CPC que "quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito". Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente conservatória de direitos e de prevenção de responsabilidades, no qual o Poder Judiciário atua apenas como um canal seguro e dotado de fé pública para a transmissão da vontade do notificante ao notificado. Por ostentar tal natureza jurídica, a notificação judicial não comporta juízo de valor por parte do magistrado acerca do mérito da relação de direito material subjacente — in casu, o direito de propriedade ou a legitimidade da posse exercida sobre o imóvel —, tampouco admite a instauração de contraditório, dilação probatória ou apresentação de defesa pela parte notificada, salvo nas estritas hipóteses de suspeita de fim ilícito (art. 728, I, do CPC), o que não se vislumbra na espécie. No caso em apreço, verifica-se que o procedimento atendeu a todos os requisitos legais. A parte autora, após o recolhimento das custas processuais devidas em razão do indeferimento da gratuidade judiciária, obteve a expedição do mandado respectivo. Consoante se extrai da Certidão do Oficial de Justiça (pág. 202) e do Mandado devidamente assinado (pág. 203), a requerida, Sra. Maria da Conceição de Oliveira Simas, foi pessoalmente notificada no dia 18 de março de 2026, oportunidade em que ouviu a leitura do mandado, tomou conhecimento de seu inteiro teor, aceitou a contrafé e exarou sua nota de ciente. Dessa forma, a finalidade precípua do procedimento foi integralmente alcançada, operando-se a regular constituição em mora e a ciência inequívoca da ocupante acerca do prazo concedido para a desocupação voluntária do imóvel. Por fim, o art. 729 do Código de Processo Civil determina que, "deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente". Considerando a tramitação do feito em meio eletrônico (PJe), a "entrega dos autos" traduz-se na disponibilização e manutenção do acesso integral ao processo no sistema para a parte interessada, exaurindo-se, assim, a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 729, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓLIO DE SEVERINO AUGUSTO DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE SEVERINA RAMOS DE OLIVEIRA em face de MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SIMAS, para: a) HOMOLOGAR, por sentença, a notificação judicial levada a efeito nestes autos, para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais; b) DETERMINAR a entrega/disponibilização dos autos aos requerentes, o que, em se tratando de processo eletrônico, consubstancia-se na manutenção do acesso integral ao feito no sistema PJe, servindo a presente sentença e os documentos que a instruem como prova da notificação realizada. Custas processuais a cargo da parte requerente, nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil, as quais já se encontram devidamente recolhidas (págs. 160/161). Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza do procedimento (jurisdição voluntária), que não comporta litigiosidade. Intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito" RECIFE, 25 de maio de 2026. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0014754-07.2023.8.17.2001
