Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0022594-32.2024.8.17.2810 AUTOR(A): JONATTA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 237305972, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por JONATTA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. O autor narra que, em 14/06/2023, estava pilotando sua motocicleta na Rua Visconde do Rio Branco, Jaboatão Centro, quando sofreu um acidente de trânsito. De acordo com o demandante, no referido logradouro, existe um desnível acentuado na via pública provocado por uma linha férrea, tendo sido essa a causa da sua queda da motocicleta. Além disso, o requerente informa que, no dia do referido acidente, o clima estava chuvoso e não havia qualquer tipo de sinalização que alertasse sobre a linha férrea ou o desnível da pista. Diante disso, defendendo que o acidente ocorreu única e exclusivamente por responsabilidade do Município de Jaboatão dos Guararapes, o autor pugna pela condenação do mesmo ao pagamento de: a) R$ 1.446,08 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oito centavos), a título de danos materiais; e b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. O despacho de ID 185011879 deferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor do demandante. O Município de Jaboatão dos Guararapes apresentou contestação (ID 208997163), alegando, em síntese, que não existe prova cabal da ocorrência do sinistro (queda) da parte autora na via pública, e por conseguinte, do nexo de causalidade entre os danos por ela sofridos e o suposto acidente. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a sua exclusão do feito (ID 211068426). Réplica ao ID 213259515. Devidamente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (ID 226362110 e 230869773). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade civil do Município de Jaboatão dos Guararapes pelo acidente de trânsito descrito no documento de ID 179780506. Inicialmente, ressalto que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, §6º, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados a terceiros, in verbis: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Contudo, no caso em análise, é crucial distinguir se a conduta estatal representa uma omissão genérica ou omissão específica, distinção esta que determina a modalidade de responsabilidade civil aplicável ao caso concreto. A doutrina administrativista, com precisão que lhe é peculiar, estabelece importante diferenciação entre omissão genérica e omissão específica. Nas palavras do eminente jurista Sérgio Cavalieri Filho: Na omissão genérica, a inércia administrativa é apenas condição do evento, não a sua causa direta e imediata. A causa é o fato de terceiro ou a própria ação da vítima. Já na omissão específica, a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento danoso. Trata-se de descumprimento de um dever específico de agir, de uma incumbência legal expressa que impõe ao Estado o dever de agir de determinada forma. Nessas circunstâncias, a omissão específica faz com que o Estado incida em responsabilidade objetiva. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 342). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841526, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, ainda que em casos de omissão, a responsabilidade estatal será objetiva quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...] 2. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. [...] 4. Nos casos de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. [...]"(RE 841526, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, DJe 01/08/2016) Feitos esses registros, verifico que a responsabilidade pela manutenção e conservação das vias públicas municipais incumbe ao Município, tratando-se de obrigação legal específica da Administração Pública Municipal, conforme dispõe o artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Tal dispositivo, combinado com o artigo 23, inciso I, da Carta Magna, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para “conservar o patrimônio público”, evidencia o dever específico do ente municipal quanto à conservação das vias públicas. Logo, a existência de desnível acentuado entre a via pública e uma linha férrea, sem a devida sinalização, como comprovado pelas provas carreada aos autos (v. ID 179780506, 179780511, 179780519 e 179780521), configura hipótese de omissão específica do Município de Jaboatão dos Guararapes, atraindo a responsabilidade civil objetiva. Sobre a responsabilidade civil do Município nos casos de acidentes causados pela má conservação de vias públicas, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Direito Administrativo e Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em via pública . Buraco sem sinalização. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais configurados . I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, provocado por buraco não sinalizado em via pública. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade civil do Município por acidente causado pela má conservação de via pública, bem como a configuração dos danos materiais e morais indenizáveis . III. Razões de decidir A manutenção e conservação das vias públicas municipais constitui dever específico do Município, nos termos do art. 30, VIII, c/c art. 23, I, da Constituição Federal . A existência de buraco de grandes dimensões em via pública movimentada, sem a devida sinalização, caracteriza omissão específica do ente municipal, atraindo a aplicação da responsabilidade civil objetiva, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. Não se configura culpa exclusiva de terceiro quando a causa determinante do acidente foi a existência de buraco não sinalizado na via, cuja manutenção e fiscalização é dever específico do Município. Os danos materiais comprovados mediante notas fiscais e recibos relativos ao tratamento de saúde decorrente do acidente são indenizáveis, mesmo existindo serviços disponíveis no SUS, dada a urgência e necessidade dos tratamentos. Configuram-se danos morais in re ipsa as graves lesões físicas que demandam intervenção cirúrgica e tratamento prolongado, com evidentes repercussões na esfera extrapatrimonial da vítima . O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido . Tese de julgamento: "A existência de buraco não sinalizado em via pública caracteriza omissão específica do Município, ensejando responsabilidade civil objetiva pelos danos materiais e morais causados a terceiros em decorrência de acidente de trânsito." (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00206127120228172480, Relator.: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2025, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC) No presente caso, os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram inequivocamente a presença dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva: a) o fato administrativo omissivo (ausência de manutenção/sinalização da via pública); b) o dano (lesões físicas e danos patrimoniais em virtude do sinistro); e c) o nexo causal entre a omissão administrativa e o dano. O réu, contudo, busca afastar ou atenuar a sua responsabilidade alegando: a) culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sob o argumento de que o autor teria sido negligente na condução na condução da motocicleta; b) culpa exclusiva de terceiro, sob o argumento de que a colisão do autor com o ônibus da empresa “Metropolitana Emp. De Transporte Coletivo S/A” teria sido a verdadeira causa dos danos suportados; e c) caso fortuito ou força maior, sob o argumento de que o “clima chuvoso” teria contribuído decisivamente para o sinistro. Acontece que as referidas alegações não se mostram aptas a romper o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, sendo certo que a causa determinante do acidente foi a existência de desnível não sinalizado na via pública, cuja manutenção e fiscalização é dever específico do Município. Quanto ao pedido de reparação de danos materiais, entendo que o mesmo merece acolhimento, haja vista as avarias causadas na motocicleta Yamaha Tenere, Cor Azul, Placa: PDE3051, após o acidente de trânsito ocorrido em 14/06/2023 (v. ID 179780506 e 179780515). Assim sendo, entendo cabível a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.446,80 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), valor este necessário à reparação do veículo supramencionado, conforme orçamento acostado ao ID 179780517. Já no tocante ao pedido de reparação de danos morais, entendo que este também merece acolhimento, haja vista tratar-se de lesão concernente aos direitos da personalidade como a honra, a dignidade, a imagem (art. 1º, III, e art. 5º, V e X, da Constituição Federal), à qual leva a dor, tristeza e vexame e humilhação ao lesado. No presente caso, a lesão à integridade corporal do autor, enquanto direito fundamental e atributo da personalidade, gera dano moral in re ipsa, pois se exprime na dor decorrente das lesões sofridas e na necessidade de atendimento médico-hospitalar (v. ID 179780506, 179780509 e 179780513). Sobre o dano moral nos casos de acidentes de trânsito que culminam em lesões corporais, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO . CULPA DO CONDUTOR SEGURADO. MANOBRA IMPRUDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Interesse de Agir: Em ações indenizatórias contra seguradora, a apresentação de contestação de mérito caracteriza a pretensão resistida e supre a necessidade de prévio requerimento administrativo. 2. Responsabilidade Civil: Configurada a culpa do condutor segurado que, por manobra imprudente, causa acidente de trânsito, exsurge o dever de indenizar da seguradora, nos limites da apólice. 3 . Danos Materiais e Lucros Cessantes: Mantida a condenação ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, ante a comprovação nos autos e o reconhecimento administrativo parcial pela própria seguradora. 4. Dano Moral In Re Ipsa: A lesão à integridade física da vítima de acidente de trânsito configura dano moral presumido (in re ipsa). 5 . Quantum Indenizatório: O valor da indenização por danos morais, fixado em R$15.000 na origem, deve ser reduzido para R$10.000,00 a fim de melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6 . Termo Inicial dos Juros de Mora: Tratando-se de responsabilidade contratual da seguradora, os juros de mora sobre a condenação por danos morais incidem a partir da data da citação (art. 405 do CC). Sentença reformada no ponto. 7 . Recurso de Apelação a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para: a) reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) determinar que os juros de mora sobre a referida verba incidam a partir da citação. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00094515520138171130, Relator.: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA, Data de Julgamento: 24/10/2025, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)) (grifos acrescidos) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO (PARE). IMPRUDÊNCIA . ARTIGO 34, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO/FRATURA. DANOS MORAIS . IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 32 DO TJGO. DANOS ESTÉTICOS DEMONSTRADOS . MANUTENÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As teses aventadas somente nas razões recursais configura nítida inovação recursal, não sendo admissível o conhecimento do recurso nesta parte, sob pena de supressão de instância, nos termos do artigo 1 .013, § 1º e artigo 1.014, ambos do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, decorre de ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa a direito alheio e lesão ao respectivo titular, de acordo com o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil . 3. Demonstrado que o acidente teve como causa o avanço do sinal de ?Pare? perpetrado pela condutora do veículo ao ingressar em cruzamento sinalizado, no qual não detinha a preferência legal de passagem, patente a sua responsabilidade pelo sinistro. 4. Nos casos de acidentes de trânsito que culminam em lesões corporais na vítima, a jurisprudência tem entendimento de que o dano é in re ipsa, ou seja, independe de provas, bastando, para tanto, o próprio fato lesivo em si . 5. Ao teor da Súmula 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o dano moral só deverá ser modificado se demonstrar que foi fixado de forma desproporcional. 6. Diferentemente dos danos morais, os danos estéticos não se presumem pelo evento danoso, de tal sorte que devem ser comprovados . Uma vez comprovados os danos estéticos sofrido pela autora, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, sendo o valor fixado na instância singular adequado ao caso. 7. Embora reconhecida a responsabilidade solidária da seguradora, o seguro contratado previa a cobertura a terceiros apenas para danos materiais, os quais já foram adimplidos, restando inviável atribuir a esta a responsabilidade pelos danos não previstos no contrato. 8 . É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9. Face ao desprovimento dos recursos, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 54539779720228090051, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos acrescidos) No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório dos danos morais, segundo a melhor doutrina e reiterada jurisprudência, compete ao julgador levar em consideração a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, considerando-se sua situação sócio-econômico-financeira, sua reputação, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito. Além do mais, a fixação do quantum deve ser considerada como uma forma de amenizar a angústia e sofrimento experimentado pela parte ofendida. Outrossim, não se olvida que a fixação da indenização por danos morais não se pauta em balizas rígidas, devendo se observar de um lado, que a importância não pode ser ínfima, que não valorize o dano moral, tampouco elevada, a configurar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, cumpre ao magistrado a ponderação de um quantum norteado em critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência dos tribunais pátrios, em casos similares, sem se afastar do postulado da razoabilidade e da proporcionalidade, das regras de experiência e bom senso. Nesse sentido, inclusive, leciona a doutrinadora Maria Helena Diniz: O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrido (Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva São Paulo, 1998. p. 81-82). Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a valoração do dano moral é composto de duas fases. Na primeira, deve-se fixar um valor básico, inicial, de indenização, considerando a jurisprudência em hipóteses semelhantes. Na segunda, deve-se ajustar a quantia conforme as peculiaridades do caso concreto, atingindo assim, o montante definitivo. Desta feita, aplicando-se o método bifásico na hipótese em concreto, considero razoável o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a pagar a JONATTA SILVA: a) o valor de R$ 1.446,80 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), a título de reparação por danos materiais, devendo este montante ser atualizado conforme os Enunciados Administrativos 06, 12, 16 e 21 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco; e b) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, devendo este montante ser atualizado conforme os Enunciados Administrativos 06, 12, 17 e 22 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando que não é hipótese de remessa necessária (artigo 496, § 3º, III, do CPC), caso não seja apresentado qualquer recurso contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de maio de 2026. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
