Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0011892-82.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: MARCICLEIDE MARIA DE MOURA DEMANDADA: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95 DECIDO DA SÍNTESE DA INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA AUDIÊNCIA UNA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCICLEIDE MARIA DE MOURA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., na qual a parte autora sustenta a existência de vício oculto em aparelho televisor Smart TV Samsung 55” Q60B, adquirido em novembro de 2022, alegando que o produto apresentou defeitos relacionados a linhas na tela, pixels mortos, ruídos sonoros e posterior inutilização do equipamento em março de 2026. A parte demandada apresentou contestação arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa, ao fundamento de que a nota fiscal estaria em nome de terceiro, bem como incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade em razão do término da garantia contratual e ausência de comprovação de vício de fabricação. Realizada audiência una de tentativa de conciliação, instrução e julgamento em 21.05.2026 (ID. 240881207), onde compareceram as partes, todavia, não houve composição para por fim a lide entre elas. Em seguida vieram-me os autos conclusão. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, porquanto o conjunto probatório constante dos autos se revela suficiente para o deslinde da causa. No tocante à regularidade da representação processual da parte demandada, observa-se que houve determinação anterior para comprovação da inscrição suplementar do patrono da demandada perante a OAB/PE, ou demonstração da observância do limite legal de atuação eventual previsto no Estatuto da Advocacia. Todavia, ausente prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa até o presente momento, e inexistindo notícia de descumprimento definitivo da diligência, não há nulidade processual a ser declarada nesta oportunidade, devendo eventual irregularidade ser apreciada à luz da efetiva certificação cartorária acerca do cumprimento do despacho anteriormente proferido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Isso porque, à luz da teoria finalista mitigada adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquele que figura como destinatário final do produto ou serviço, independentemente de constar formalmente como adquirente na nota fiscal. No caso concreto, a demandante comprovou a posse direta do bem, sua utilização cotidiana e, inclusive, o acionamento da assistência técnica em seu nome, circunstâncias suficientes para caracterizar sua legitimidade ativa ad causam. Também rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por alegada necessidade de perícia técnica complexa. A discussão posta nos autos refere-se à ocorrência de vício oculto em produto durável, matéria amplamente apreciável mediante análise documental, especialmente considerando as ordens de serviço, registros fotográficos e demais elementos constantes nos autos. A eventual necessidade de avaliação técnica simples não desnatura a competência do Juizado Especial Cível, sobretudo diante dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade previstos na Lei nº 9.099/95. No mérito, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os Arts. 6º, 12, 18 e 20. O conjunto probatório evidencia que o aparelho televisor apresentou defeitos relevantes aproximadamente três anos após sua aquisição, consistentes em linhas na tela, pixels mortos, falhas sonoras e posterior perda total de funcionamento. A ordem de serviço acostada aos autos confirma a existência dos defeitos narrados, não havendo impugnação específica da demandada quanto à efetiva ocorrência do vício, limitando-se esta a alegar o término da garantia contratual. Todavia, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de garantia contratual não se confunde com a vida útil razoavelmente esperada do produto, especialmente nos casos de vício oculto. Em se tratando de televisor moderno, de elevado valor agregado e tecnologia avançada, não se mostra razoável admitir sua inutilização completa após aproximadamente três anos de uso regular, circunstância incompatível com a legítima expectativa de durabilidade do consumidor médio. Nesse sentido, o vício oculto resta caracterizado, impondo-se a responsabilização da fornecedora pelos prejuízos materiais experimentados pela consumidora. No tocante aos danos morais, entendo que, excepcionalmente, restaram configurados no caso concreto. Embora a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça possua entendimento no sentido de que o mero vício do produto não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial, verifica-se, na hipótese dos autos, circunstância específica apta a extrapolar o mero dissabor cotidiano. Isso porque o bem objeto da lide foi recebido pela parte demandante como presente, circunstância que evidencia legítima expectativa de usufruto duradouro do produto, sobretudo diante da natureza do bem e de seu elevado valor agregado. Soma-se a isso o fato de que a demandada, mesmo acionada administrativamente, não apresentou solução efetiva para o problema, limitando-se a invocar o encerramento da garantia contratual, sem enfrentar adequadamente a tese de vício oculto. A frustração da legítima expectativa do consumidor, associada à completa perda da utilidade do produto em prazo incompatível com sua vida útil ordinária e à ausência de solução administrativa minimamente satisfatória, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação aos direitos da personalidade da parte autora. Dessa forma, entendo razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor apto a compensar os transtornos suportados pela consumidora e, simultaneamente, atender ao caráter pedagógico da medida, sem ocasionar enriquecimento sem causa. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial pela demandante - MARCICLEIDE MARIA DE MOURA em face da demandada - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, com resolução do mérito, para: 1)CONDENAR a demandada a promover, às suas expensas, o reparo integral do aparelho televisor descrito nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado; 2)FACULTATIVAMENTE, caso o reparo técnico se revele impossível ou excessivamente oneroso, CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização substitutiva por perdas e danos no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), importância fixada de forma líquida, nos termos do Art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, considerando o valor médio de mercado do aparelho e sua depreciação natural pelo tempo de uso; 3)Sobre a condenação por perdas e danos incidirá correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir desta sentença e juros legais pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a contar da citação; 4)CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir desta sentença e juros legais pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Havendo pagamento voluntário, e requerido o seu levantamento, fica desde de já autorizada a expedição do respectivo alvará, desde que em nome da parte demandante, e do seu advogado, somente referente aos honorários contratuais comprovados através do contrato. Os demais casos deverão ser apreciados oportunamente. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, data e assinatura digitais. JUIZ DE DIREITO
