Ementa
ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.583, §1º, do CC e art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes no termo de audiência de Id. nº 237730093, passando a fazer parte da presente sentença, e, em consequência, CONCEDO a GUARDA UNILATERAL do menor K. R. C. à genitora requerente, MARIA DO CARMO CAVALCANTE DA SILVA, sem prejuízo do direito de visitas do genitor. Atribuo à presente sentença força de termo de guarda e responsabilidade definitivo (art. 32, do ECA). Certifique-se o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica/ausência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), arquivando-se os autos sem a necessidade de expedição de mandados. Ciência ao Ministério Público. Proceda-se a retificação da classe processual para 'Guarda de Família'." BUÍQUE, 22 de maio de 2026. PATRICIA GADELHA SARMENTO DE FARIAS Diretoria Reg. do Agreste