Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046012-64.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239499185, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, pedido de consignação em pagamento, indenização por danos morais e materiais, com pleito de tutela antecipada, ajuizada por HUGO MARQUES CAMELLO em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. À exordial, alega a parte autora ser viúvo e autônomo, relata que é titular da unidade consumidora de energia elétrica Conta-Contrato nº 7021048766, correspondente ao Apartamento 301 do Edifício Portal do Amazonas, situado na Rua Prof. Valdemar de Oliveira, 59, Boa Viagem, Recife/PE. Sustentou que desde janeiro de 2020, vem sendo alvo de emissão de faturas de consumo com valores exorbitantes e incompatíveis com o efetivo uso do imóvel, cuja rotina residencial encontra-se significativamente reduzida em razão do falecimento de sua esposa. Ressalta que o referido imóvel funciona predominantemente como dormitório, sendo as demais atividades domésticas (refeições, higiene, lavanderia) realizadas na unidade vizinha de número 302, pertencente a seu sogro, que também atua como seu patrono nesta demanda. Sustenta, ainda, que não obteve êxito nas tentativas administrativas para revisão das faturas ou realização de perícia técnica nas instalações da unidade consumidora, sendo surpreendido com sucessivos cortes no fornecimento de energia elétrica, inclusive o último deles ocorrido em 30/05/2025, o qual reputa como indevido, abusivo e causador de profunda humilhação e transtornos psicoemocionais. Ao final, formula, com base nesses fundamentos, pedidos de tutela de urgência para a imediata religação da energia elétrica na unidade consumidora; com a autorização para consignação judicial de R$ 200,00 mensais referentes às faturas de fevereiro a junho de 2025 que estão em aberto, sem pagamento. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito apontado pela ré; a revisão das faturas emitidas a partir de outubro de 2023, com base na média de consumo histórica dos últimos 12 meses anteriores; a condenação por danos morais em R$10.000,00, além da restituição dos valores pagos a maior e a realização de perícia técnica para verificação da regularidade do consumo e da tarifação. Gratuidade da justiça deferida parcialmente no Id. 206510688. O pedido de tutela antecipada foi inicialmente indeferido, sendo posteriormente reconsiderado no Id. 210205009 para autorizar a religação mediante depósitos judiciais mensais de R$ 300,00 e o pagamento do montante incontroverso em atraso. Citada, a ré apresentou contestação (Id. 210317534). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e defendeu a validade de suas telas sistêmicas. No mérito, arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal. Afirmou que as cobranças são legítimas, pautadas em leituras reais e que o medidor foi inspecionado em duas ocasiões (jan/2025 e mar/2025), sendo constatada sua normalidade. Defendeu a legalidade da suspensão do serviço por inadimplemento e a inexistência de dever de indenizar. O autor apresentou réplica intempestiva (Id. 230911250), tendo sido indeferido o pedido de restituição de prazo (Id. 227246036). Instadas sobre o interesse em produção de prova ou composição amigável, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 235614243). O autor, não especificou provas tempestivamente após a fase de saneamento, mantendo-se inerte, conforme certificação ao id. 237503488. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 1. Das Questões Preliminares e Prejudiciais Impugnação ao Valor da Causa A ré contesta o valor atribuído à causa no montante de R$ 43.044,60). Contudo, entendo que o valor reflete a pretensão de repetição do indébito dos últimos cinco anos, o que guarda correlação com o proveito econômico buscado, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Rejeito a preliminar. Prejudicial de Mérito – Prescrição O autor pretende a revisão de faturas desde janeiro de 2020. Tratando-se de pretensão de reparação por falha na prestação de serviço público, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. Tendo a ação sido protocolada em 31/05/2025, encontram-se prescritas as pretensões relativas a débitos anteriores a 31/05/2020. Do Mérito: Da Inexistência de Prova de Falha no Serviço e da Responsabilidade pelas Instalações Internas O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade do faturamento de energia elétrica. Alega o autor que o consumo registrado é dissociado da realidade, utilizando como principal paradigma o faturamento da unidade vizinha (nº 302). Todavia, é imperativo assentar que o critério comparativo entre unidades consumidoras distintas revela-se juridicamente inidôneo e tecnicamente precário. O consumo de energia elétrica não é um dado meramente estatístico atrelado à metragem do imóvel ou ao número de cômodos; trata-se de grandeza variável e estritamente subjetiva, condicionada à potência nominal dos equipamentos eletroeletrônicos, ao tempo de acionamento de cada carga e, primordialmente, aos hábitos de consumo dos residentes. Tais vetores impedem que o Judiciário acolha a tese de “anomalia” baseada em mera comparação empírica com terceiros, sob pena de vulnerar a segurança jurídica dos contratos de concessão. Aprofundando a análise técnica, cumpre destacar que um faturamento elevado em unidade com baixa ocupação, conforme narrado na exordial, é frequentemente indicativo de fuga de corrente (vazamento de energia) nas instalações internas do imóvel. Problemas como fiação obsoleta, conexões mal-executadas ou isolamento degradado geram dissipação de energia que é contabilizada pelo medidor, sem que haja o aproveitamento útil pelo consumidor. Nesse cenário, ressalte-se que a responsabilidade da concessionária de energia limita-se até o ponto de entrega. Por outro lado, a conservação e a adequação das instalações elétricas internas são de inteira responsabilidade do consumidor. No caso vertente, embora se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não possui caráter absoluto, tampouco desonera a parte autora de apresentar o lastro probatório mínimo da verossimilhança de suas alegações. A ré, por sua vez, colacionou aos autos históricos de leitura e registros de inspeções técnicas realizadas em 16/01/2025 e 14/03/2025 (Id. 210317534), nas quais os prepostos atestaram a integridade do selo e o funcionamento regular do equipamento de medição. Diante de tais provas documentais, que gozam de presunção de legitimidade, caberia ao autor o ônus de produzir prova técnica pericial capaz de demonstrar eventual vício no medidor ou erro de leitura. Entretanto, a parte autora quedou-se inerte no momento oportuno da dilação probatória, deixando de requerer a produção de perícia por engenheiro eletricista — única prova tecnicamente apta a infirmar os laudos administrativos da ré e identificar se o alto consumo decorre de erro do aparelho ou de deficiência na rede interna do próprio apartamento. Em Direito, alegar e não provar é o mesmo que não alegar (allegatio et non probatio quasi non allegatio). À míngua de prova mínima de falha na prestação do serviço e evidenciada a regularidade do procedimento de medição e suspensão por inadimplência, a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida. AUTORIZO a concessionária ré a proceder ao levantamento dos depósitos judiciais eventualmente realizados pelo autor nestes autos, como forma de abatimento parcial do débito acumulado, que deverá ser liberado somente após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RECIFE, 22 de maio de 2026. MUNIK LUCIENE DE FONTES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046012-64.2025.8.17.2001
