Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, e CONDENAR a ré na obrigação de fazer de autorizar e custear integralmente o tratamento em regime de Home Care (fisioterapia motora 3x/semana, fonoterapia 2x/semana, avaliação nutricional mensal e assistência diária de técnico de enfermagem), nos exatos termos da prescrição médica. b) MANTER a multa cominatória (astreintes) fixada na decisão de tutela de urgência, nos exatos termos em que foi concedida. d) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora pela SELIC ao mês desde a citação, sendo vedado a cumulação desses índices e prevalecendo a SELIC. e) CONDENAR a ré a ressarcir à parte autora o valor de R$ 4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente desde cada desembolso pelo IPCA e com juros de mora pela SELIC ao mês desde a citação, sendo vedado a cumulação desses índices e prevalecendo a SELIC. f) Havendo pedido pendente de apreciação para sequestro de valores, e com base nos orçamentos apresentados, DETERMINO, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, o imediato BLOQUEIO, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais) das contas de titularidade da parte ré. Efetivado o bloqueio, o valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo e liberado mediante alvará, condicionada a liberação à comprovação da necessidade e mediante posterior e rigorosa prestação de contas pela parte autora. g) Em razão da sucumbência integral, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020926-89.2025.8.17.2810 AUTOR(A): MARGARIDA MARIA VIANA DE OLIVEIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Margarida Maria Viana de Oliveira em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. A parte autora narra ser idosa e portadora de Doença de Parkinson em estágio avançado (CID G20), acompanhada de demência associada (CID F02.3), apresentando severo comprometimento cognitivo e motor que a torna totalmente dependente para as atividades básicas da vida diária. Afirma que, desde dezembro de 2024, encontrava-se em tratamento domiciliar (Home Care / Programa de Gerenciamento de Crônicos) custeado integralmente pela ré. Contudo, no início de outubro de 2025, a operadora procedeu ao cancelamento unilateral e imotivado do serviço, colocando em risco a vida da paciente. Com base em laudo médico geriatra que atesta a irreversibilidade do quadro e a necessidade de cuidados contínuos, requereu, liminarmente e no mérito, a condenação da ré na obrigação de restabelecer o Home Care (fisioterapia motora 3x/semana, fonoterapia 2x/semana, avaliação nutricional mensal, assistência diária de técnico de enfermagem e oxigênio). Requereu, ainda, a condenação em danos morais e o ressarcimento por eventuais danos materiais. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo, determinando-se à ré o restabelecimento imediato do tratamento de Home Care no prazo de 5 (cinco) dias, nos exatos termos do laudo médico, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). A ré, devidamente citada e intimada, apresentou contestação. Em sua defesa, alegou a licitude da recusa argumentando que a assistência domiciliar (Home Care) não possui cobertura obrigatória por não constar no rol taxativo da ANS e possuir exclusão contratual expressa. Defendeu a impossibilidade de fornecimento de enfermagem/cuidador 24 horas, bem como de medicação e alimentação enteral domiciliar, rechaçando a existência de ato ilícito e de dever de indenizar por danos morais ou materiais. No curso da instrução, a parte autora atravessou petição informando o descumprimento da medida liminar por parte da ré. Comprovou a contratação particular de profissionais de fisioterapia e fonoaudiologia, apresentando orçamentos que totalizam uma despesa de R$ 4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais) para os próximos 90 dias, requerendo o bloqueio de valores via SISBAJUD para custeio do tratamento e pagamento das astreintes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda situa-se no epicentro da tensão entre o direito fundamental à saúde, a proteção consumerista e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de saúde suplementar. Cabe ao Judiciário, como árbitro dessa relação assimétrica, interpretar o contrato sob o prisma da sua função social e da boa-fé objetiva, garantindo a justa aplicação do direito e, sobretudo, a efetividade de suas decisões para a proteção da vida e da saúde. 2.1. Premissas Jurídicas Inafastáveis De início, assento que a relação jurídica em tela é de consumo, conforme pacificado pela Súmula 608 do STJ. Tal premissa impõe a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC) e a declaração de nulidade daquelas que se revelem abusivas (art. 51, IV e § 1º, II, do CDC). 2.2. Análise do Mérito: A (I)licitude da Negativa de Cobertura O cerne da questão reside em aferir a abusividade da recusa da operadora. A negativa da ré se funda na ausência do tratamento de Home Care no Rol da ANS e em suposta limitação contratual. A controvérsia foi legislativamente superada. A Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §§ 12 e 13), pacificou o entendimento de que o Rol da ANS tem natureza de rol exemplificativo condicionado. A cobertura de procedimento não listado torna-se imperativa desde que preenchido um dos requisitos legais. Na análise probatória, constata-se que o laudo médico acostado pela parte autora (elaborado pelo Dr. Sergio Falcão Durão, CRM 16754 PE) é contundente ao demonstrar a total dependência da paciente em razão de doença incurável, com alto risco de desnutrição e broncoaspiração, indicando a necessidade irreversível e contínua do tratamento multidisciplinar em domicílio. Tais documentos são suficientes para preencher as condições legais. Soma-se a isso o agravante de que a própria operadora-ré havia reconhecido a necessidade e fornecido o serviço anteriormente, tornando o seu cancelamento abrupto uma violação frontal à boa-fé objetiva e à proteção da vida. Portanto, a recusa é manifestamente ilícita. 2.3. Do Dano Material (Reembolso) A parte autora formulou pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes do descumprimento da liminar, apresentando orçamentos para o custeio particular das terapias. O reembolso de despesas é devido. Será limitado aos valores da tabela do plano se o beneficiário optou por prestador particular por livre escolha. Contudo, o reembolso será integral se a busca por serviço particular decorreu de falha da operadora, como a inexistência de rede credenciada ou urgência/emergência, conforme jurisprudência do STJ (vide EAREsp 1.924.105). No presente caso, a contratação particular decorreu da falha e recalcitrância da operadora em cumprir a tutela de urgência, sendo imperativo o reembolso integral do valor de R$ 4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais) comprovado nos autos. 2.4. Do Dano Moral A parte autora formulou pedido expresso de compensação por danos morais. A recusa indevida de cobertura extrapola o mero dissabor, violando a dignidade e direitos da personalidade do paciente. O dano moral, em tais hipóteses, é presumido (in re ipsa), conforme entendimento do STJ e da Súmula nº 35 do TJPE. Fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.5. Das Medidas Coercitivas – Análise da Efetividade da Tutela A multa cominatória (art. 537 do CPC) tem natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer. No caso em tela, foi deferida tutela de urgência com fixação de multa diária. Esta deve ser expressamente mantida e confirmada na sentença, pois seu objetivo é compelir o cumprimento da obrigação principal. Diante da recalcitrância da operadora e da urgência que o quadro de saúde do autor demanda, a aplicação de medida sub-rogatória, com fundamento no poder geral de efetivação do juiz (art. 139, IV, do CPC), faz-se necessária. O bloqueio de valores não é uma punição, mas a própria materialização do direito à saúde, substituindo-se o Estado-Juiz à vontade da parte ré para garantir o resultado prático equivalente ao adimplemento. Sua efetivação pressupõe a apresentação de orçamentos idôneos que demonstrem o custo do tratamento, a fim de que o bloqueio se restrinja ao montante estritamente necessário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, e CONDENAR a ré na obrigação de fazer de autorizar e custear integralmente o tratamento em regime de Home Care (fisioterapia motora 3x/semana, fonoterapia 2x/semana, avaliação nutricional mensal e assistência diária de técnico de enfermagem), nos exatos termos da prescrição médica. b) MANTER a multa cominatória (astreintes) fixada na decisão de tutela de urgência, nos exatos termos em que foi concedida. d) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora pela SELIC ao mês desde a citação, sendo vedado a cumulação desses índices e prevalecendo a SELIC. e) CONDENAR a ré a ressarcir à parte autora o valor de R$ 4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente desde cada desembolso pelo IPCA e com juros de mora pela SELIC ao mês desde a citação, sendo vedado a cumulação desses índices e prevalecendo a SELIC. f) Havendo pedido pendente de apreciação para sequestro de valores, e com base nos orçamentos apresentados, DETERMINO, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, o imediato BLOQUEIO, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais) das contas de titularidade da parte ré. Efetivado o bloqueio, o valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo e liberado mediante alvará, condicionada a liberação à comprovação da necessidade e mediante posterior e rigorosa prestação de contas pela parte autora. g) Em razão da sucumbência integral, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 29 de abril de 2026 ihf Juiz(a) de Direito
