Ementa
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a natureza de "falso coletivo" do contrato de seguro saúde objeto da lide, equiparando-o aos planos individuais/familiares; 2. DECLARAR a abusividade do reajuste anual aplicado pela ré no ano de 2025, bem como de quaisquer outros que excedam os tetos fixados pela ANS para planos individuais no curso da relação contratual; 3. DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA neste ato, determinando que a ré proceda à imediata revisão das mensalidades no prazo de 10 (dez) dias, substituindo os reajustes anuais pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4. CONDENAR a BRADESCO SAÚDE S/A à restituição, na forma dobrada, dos valores pagos a maior pelos autores em decorrência dos reajustes ora anulados, respeitada a prescrição trienal retroativa ao ajuizamento da ação. Quanto aos consectários legais da condenação: a) Na Fase Pré-Citação, incidirá exclusivamente correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada desembolso indevido; b) Na Fase Pós-Citação/Mora, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), vedada a cumulação com IPCA ou juros de 1%. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048825-64.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239632014, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO ROSINETE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO DA SILVA, JONAS EUGENIO RODRIGUES DA SILVA, R. P. (menor impúbere) e P PONCIANO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, devidamente qualificados, ajuizaram a presente Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência em face da BRADESCO SAÚDE S/A. Alegam os autores, em síntese, que são beneficiários de seguro saúde coletivo empresarial (PME), contratado por intermédio da última demandante. Sustentam a configuração de "falso coletivo", uma vez que o contrato abrange apenas 05 (cinco) vidas pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Questionam a abusividade dos reajustes anuais aplicados, especialmente o referente ao ano de 2025 no percentual de 20,96%, alegando falta de transparência e descompasso com os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais. Pugnaram pela limitação dos reajustes aos índices da ANS e pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. Com a inicial, vieram documentos. Custas devidamente recolhidas. Citada, a BRADESCO SAÚDE S/A apresentou contestação (ID 215177358). Arguiu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a validade das cláusulas contratuais, a legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH como forma de manter o equilíbrio atuarial do fundo mútuo, alegando a inaplicabilidade dos índices de planos individuais a contratos coletivos. Réplica apresentada sob o ID 225094466, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da exordial. Em fase de especificação de provas, a ré requereu perícia atuarial. O pleito foi indeferido em sede de decisão saneadora (ID 228046326), sob o fundamento de que a matéria é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente ao deslinde da causa. Sobreveio notícia de interposição de Agravo de Instrumento pela ré, sem efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside na interpretação de cláusulas contratuais e na aplicação de normas jurídicas ao caso concreto, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Natureza Jurídica do Contrato: O "Falso Coletivo" A análise dos autos revela que o contrato em questão, embora rotulado como "coletivo empresarial", possui apenas 05 (cinco) beneficiários, todos vinculados por laços familiares. Tal estrutura configura o chamado "falso coletivo". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários, notadamente os de natureza familiar operados sob o manto de pessoa jurídica de pequeno porte, devem ser equiparados aos planos individuais para fins de controle de reajustes. A utilização da modalidade coletiva para grupos reduzidos não pode servir de subterfúgio para afastar a proteção conferida ao consumidor pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange ao controle de preços pela ANS. Dos Reajustes Anuais e do Dever de Informação A parte ré não logrou êxito em demonstrar, de forma analítica e transparente, a base atuarial que justificasse a aplicação de reajuste anual no patamar de 20,96%. O dever de informação (art. 6º, III, CDC) impõe que os cálculos de sinistralidade e VCMH sejam apresentados de forma clara, o que não ocorreu. Nesse contexto, reconhecida a natureza de falso coletivo e a ausência de justificativa idônea para o índice aplicado, impõe-se a substituição do reajuste anual imposto pela ré pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares no período correspondente. Da Tutela Antecipada Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito — demonstrada pela configuração do falso coletivo — e o perigo de dano — decorrente do ônus financeiro mensal imposto aos consumidores por reajustes alegadamente abusivos —, impõe-se o deferimento da medida antecipatória nesta fase sentencial para assegurar a imediata adequação das parcelas. Da Restituição do Indébito Declarada a abusividade do reajuste, assiste aos autores o direito à repetição do que foi pago indevidamente. No que tange à forma de devolução, aplico o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 929. A cobrança de reajustes baseada em cláusula considerada abusiva em contrato de falso coletivo configura erro inescusável, afastando a tese de engano justificável. Assim, a restituição deve ocorrer na forma dobrada, abrangendo os valores excedentes aos índices da ANS, observada a prescrição trienal quanto à pretensão de ressarcimento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a natureza de "falso coletivo" do contrato de seguro saúde objeto da lide, equiparando-o aos planos individuais/familiares; 2. DECLARAR a abusividade do reajuste anual aplicado pela ré no ano de 2025, bem como de quaisquer outros que excedam os tetos fixados pela ANS para planos individuais no curso da relação contratual; 3. DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA neste ato, determinando que a ré proceda à imediata revisão das mensalidades no prazo de 10 (dez) dias, substituindo os reajustes anuais pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4. CONDENAR a BRADESCO SAÚDE S/A à restituição, na forma dobrada, dos valores pagos a maior pelos autores em decorrência dos reajustes ora anulados, respeitada a prescrição trienal retroativa ao ajuizamento da ação. Quanto aos consectários legais da condenação: a) Na Fase Pré-Citação, incidirá exclusivamente correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada desembolso indevido; b) Na Fase Pós-Citação/Mora, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), vedada a cumulação com IPCA ou juros de 1%. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 22 de maio de 2026. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0048825-64.2025.8.17.2001
