Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050803-29.2025.8.16.0021 Processo: 0050803-29.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$5.813,90 Requerente(s): LISETE CRISTINA PINTO PEDROSO Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação judicial ajuizada por LISETE CRISTINA PINTO PEDROSO, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no qual objetiva a condenação do ente público demandado para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data base prevista em lei. A autora alega ser servidora pública municipal, com direito à revisão geral anual de seus vencimentos, cuja data-base é 1º de maio de cada ano. Contudo, sustenta que o Município vem realizando a referida revisão de forma extemporânea, sem observar a data-base fixada na legislação. Requer a procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais referentes à implantação extemporânea da Revisão Geral Anual e demais reflexos (13º, férias, adicionais, bônus e quaisquer outros reflexos), que deveria ter ocorrido em 01/05/2022 e 01/05/2023, até a efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Em contestação, o réu sustenta que a conduta da administração municipal está amparada no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 19 da Repercussão Geral, segundo o qual a revisão geral anual depende de edição de lei específica e não possui caráter obrigatório. Defende, ainda, que o Poder Judiciário não possui competência para determinar a concessão de revisão geral aos servidores públicos. Alega, também, que a Lei Complementar nº 173/2020 suspendeu a concessão de reajustes e aumentos de despesas com pessoal, inclusive salariais, em razão da pandemia da COVID-19. Informa que houve queda na arrecadação municipal, circunstância comunicada ao Sindicato dos Servidores Municipais de Cascavel (SISMUVEL) durante as negociações salariais, inclusive com apresentação das justificativas de ordem econômico-financeira. Afirma, por fim, que a concessão da revisão geral anual está condicionada às circunstâncias concretas, devendo ser fundamentada pelo Poder Executivo com base na realidade financeira do ente público, o que teria ocorrido mediante a edição das leis orçamentárias anuais. Invoca, ainda, o princípio da reserva do possível e requer a improcedência da ação. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. Pois bem, do cotejo da controvérsia estabelecida nos autos, verifica-se que a Lei Municipal 2.215/1991 prevê data base para o reajuste anual dos servidores, sendo, portanto, extemporânea a revisão geral da remuneração dos servidores, adotada pela ré. Havendo, pois, no âmbito da legislação municipal em referência a previsão de data-base para os reajustes anual dos vencimentos de seus servidores, em 1º de maio (art. 254), impõe-se seja observada a lei, sem que isso implique indevida usurpação da competência privativa do executivo, pois não se está interferindo no mérito do ato, mas sim fazendo prevalecer o princípio da legalidade. Com efeito, considerando que os reajustes realizados nos anos de 2022 e 2023 não contemplaram as diferenças salariais na data-base correta (1º de maio), haja vista que as leis foram editadas posteriormente, nos termos da orientação consolidada nos arestos das Turmas Recursais deste Estado, e conforme tabela a seguir apresentada, a pretensão autoral comporta acolhimento. Nesse sentido, a consolidada orientação jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL N° 2215/1991. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 7.322/2021 E N.º 7.377/2022, QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. VALORES RETROATIVOS DE 2020 E 2021 DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0001132- 76.2018.8.16.0152; 0000021-57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. RI. 00054705920228160021. Cascavel. 4ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito da Turma Recursal Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2023. Publicação aos 03/07/2023) - Grifei. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL Nº 2215/1991. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES Nº 6718/2017, 6853/2018, 7006/2019 E 7.322/2021 PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE FIXADA. REAJUSTES QUE SE DERAM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR. ADOÇÃO DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL – ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0001132-76.2018.8.16.0152; 0000021-57.2018.8.16.0152; 0000023-27.2018.8.16.0152). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. RI: 00053995720228160021. Cascavel. 0005399-57.2022.8.16.0021. Relator: Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 20/03/2023, 4ª Turma Recursal. Publicação: 22/03/2023) – Grifei. Nesse contexto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, sendo, pois, devido o pagamento retroativo das diferenças salariais, referentes aos anos de 2022 a 2023, a partir das datas bases de 01.05.2022 e 01.05.2023, respectivamente, não havendo, noutro vértice, períodos atingidos pela prescrição quinquenal. 2.1 Dos juros e da correção monetária: Termo inicial da mora: a data da citação (mov. 11), nos termos do art. 240 CPC. Termo inicial da correção monetária: a data de cada vencimento. Até a citação incidirá apenas correção monetária. Após a citação (art. 405 CC - Tema repetitivo 611[1]), incidirão correção monetária e juros de mora. Indexador de correção monetária: variação do IPCA-E (que é índice de preço), conforme entendimento consolidado na ADI 5348 e no RE 1515163 RG. Em se cuidando de dívida não tributária, a taxa dos juros de mora será a mesma taxa da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9494/1997 c/c o art. 12, caput, II, da Lei nº 8.177/1991 (RE 870947). Emenda Constitucional nº 113/2021: após 09/12/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, contemplando tanto os juros como a correção monetária (art. 3º), conforme entendimento consolidado na ADI 7047. Ressalva: Para os fatos geradores ocorridos após 09/12/2021, e/ou nos períodos em que não houver mora, incidirá apenas índice de preços (no caso o IPCA-E) para a atualização monetária (conforme entendimento no RE 1515163 RG) em vez da taxa SELIC (a qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora). Emenda Constitucional nº 136/2025: após 10.09.2025 incidirá atualização monetária pelo IPCA e, por analogia, a mesma taxa da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9494/1997 c/c o art. 12, caput, II, da Lei nº 8.177/1991 (RE 870947), até a expedição do RPV (ou precatório). Após a expedição do RPV (ou precatório), a correção monetária será pela variação do IPCA, acrescida de juros de 2,0% a.a., até o pagamento da obrigação, ou então pela taxa SELIC, se esta for inferior à soma entre o IPCA e os juros de mora (nos termos da EC nº 136/2025). Período de graça: não incidirão juros de mora durante o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17 e Tema STF 1335. Nesse período incidirá apenas correção monetária pelo IPCA, que é índice de preço (RE 1515163 RG e EC 136/2025). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento, à parte autora, das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a partir da data base (1º de maio) de cada ano, respectivamente. O valor da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, observando-se, para fins de correção monetária e juros, os índices previstos no item 2.1 – Dos juros e da correção monetária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Com o trânsito em julgado e independentemente de nova conclusão: 4.1. Retifique-se a autuação para a classe processual 15215 – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mediante execução invertida (tema 1396 do STF). 4.2. Após, intime-se o executado para apresentar os cálculos de liquidação da sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de nomeação de perito às suas expensas, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009 . 4.3. Juntado aos autos o cálculo, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto, indicando os erros verificados, sob pena de presunção de aceitação. 4.4. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, nos termos do item anterior, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC e do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. 4.5. Havendo concordância das partes com relação aos cálculos e/ou certificada a não impugnação aos cálculos, tornem conclusos para homologação dos cálculos e expedição de RPV/Precatório. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta