Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de consolidar em favor da instituição financeira autora, de forma definitiva, o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º §§ 4º a 6º, do Decreto-Lei 911/69. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006682-95.2025.8.16.0123 Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente proposta por Itaú Unibanco Holding S/A em face de Trindade de Oliveira. Aduz a parte autora que: (i) concedeu à parte ré um financiamento; (ii) foi pactuada em garantia a alienação fiduciária do veículo o “Marca: CHEVROLET, Modelo: PRISMA (EF)MAXX 1.4, Ano:2010/2010, Placa: MIR6B89, CHASSI: 9BGRM69X0BG222221, RENAVAM: 00269788972”; (iii) a parte ré deixou de adimplir as parcelas do débito; (iv) pretende, em virtude do inadimplemento contratual, a busca e apreensão do veículo e a consolidação da propriedade em seu favor, ante a alienação fiduciária instituída. Por decisão proferida no mov. 13, houve a concessão da liminar para o fim de se determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A liminar foi cumprida e a parte ré foi pessoalmente citada (mov. 17). Não foi oferecida contestação (mov. 21). A parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda (mov. 19). É o breve relatório. DECIDO. Considerando que a parte ré, apesar de citada, permaneceu silente, DECRETO a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Presumem-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na peça inaugural. Não havendo outras provas a produzir, tampouco preliminares a serem analisadas, passo, desde logo, ao julgamento do mérito do feito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A parte autora comprovou a relação jurídica com a parte ré através do contrato juntado aos autos no mov. 1.5, no qual consta cláusula de garantia de alienação fiduciária do veículo “Marca: CHEVROLET, Modelo: PRISMA (EF)MAXX 1.4, Ano:2010/2010, Placa: MIR6B89, CHASSI: 9BGRM69X0BG222221, RENAVAM: 00269788972”. Outrossim, a mora foi comprovada pela carta registrada encaminhada ao devedor (mov. 1.6). Registro, nesse ponto, que, embora a notificação não tenha sido recebida e assinada pelo réu, o recebimento juntado aos autos comprova a constituição do réu em mora, pois foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Trata-se de questão pacificada jurisprudencialmente, notadamente pelo julgamento do tema 1.132 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos (recursos representativos de controvérsia de nº REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), com a fixação da seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Logo, está preenchido o requisito insculpido no artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Ademais, embora a lei confira ao devedor, nas ações de busca e apreensão, a faculdade de purgar da mora, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, no caso dos autos não houve a purgação. Além disso, milita em favor da autora a presunção de veracidade decorrente da revelia decretada, nos termos do art. 344 do CPC. Desta feita, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de consolidar em favor da instituição financeira autora, de forma definitiva, o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º §§ 4º a 6º, do Decreto-Lei 911/69. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito
