Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fulcro no art. 200, parágrafo único, do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelos impetrantes. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-82.2026.8.16.0202 Processo: 0000224-82.2026.8.16.0202 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$100,00 Impetrante(s): GILVANE BAIL JOARES DA SILVA KARINE HORNING DA CRUZ MARIA ROSANA DE BASTOS DE PAULA ROGERIO SAÇALA Impetrado(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS SECRETÁRIA DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS IRANI APARECIDA DOS SANTOS SENTENÇA 1. GILVANE BAIL, JOARES DA SILVA, KARINE HORNING DA CRUZ, MARIA ROSANA DE BASTOS DE PAULA e ROGERIO SAÇALA impetraram o presente mandado de segurança em face do SECRETÁRIA DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, todos qualificados nos autos. Intimado o representante judicial da pessoa jurídica de direito público para manifestação prévia e promovido apensamento aos autos nº 2883-80.2026.8.16.0035 (mov. 12), os impetrantes manifestaram sua desistência no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo (mov. 16). O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS informou que se manifestará após a apreciação do pedido de desistência, caso necessário (mov. 19). É o breve relato. DECIDO. 2. A desistência em sede de mandado de segurança não guarda similitude com as demais ações e não depende da aquiescência da parte adversa [1]. Ademais, do julgamento do RE 669.367, ao qual foi conferido Repercussão Geral, fixou-se a seguinte tese: Tema 530 STF: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fulcro no art. 200, parágrafo único, do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelos impetrantes. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com as outras causas, não se aplica o disposto no §4º do art. 267 do CPC para a extinção do processo por desistência.” (In MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 29ª. atual. e complem. Malheiros:São Paulo, 2006, p.123
