Ementa
Direito processual civil. agravo de instrumento. execução. penhora no rosto dos autos. crédito oriundo de honorários advocatícios. regra de impenhorabilidade. mitigação. ausência de prova de comprometimento da subsistência do executado. ônus probatório que lhe incumbia (arts. 833, IV e 854, §3º, I, do cpc). possibilidade de constrição de 30%. decisão agravada mantida. recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a tese de impenhorabilidade dos honorários advocatícios e manteve a penhora no rosto dos autos no importe de 30%.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora no rosto dos autos incidente sobre crédito oriundo de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar e estejam, em regra, abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa proteção quando inexistente demonstração concreta de que a constrição comprometa a subsistência do devedor e de sua família.4. No caso concreto, o executado não comprovou que a penhora limitada a 30% (trinta por cento) dos créditos eventualmente auferidos nas demandas seja apta a afetar sua subsistência, ônus que lhe incumbia, conforme dispõe o art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra legítima a manutenção da penhora no rosto dos autos, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, art. 854, §3º, I, e art. 860.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.236.079/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.857.494/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.08.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.145.600/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28/10/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0144860-05.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 08.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0007412-53.2026.8.16.0000, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 08.04.2026.