Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005394-17.2025.8.16.0187 Processo: 0005394-17.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$33.450,00 Polo Ativo(s): YGOR DO AMARAL FERREIRA DE QUEIROZ Polo Passivo(s): MILTON BARBOSA FILHO AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS – RETOMADA DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE À SITUAÇÃO VEXATÓRIA – HUMILHAÇÃO PÚBLICA – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA NA MEDIDA DA COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Relatório. Trata-se de ação indenizatória proposta por YGOR DO AMARAL FERREIRA DE QUEIROZ em face de MILTON BARBOSA FILHO. Narrou o reclamante que, no ano de 2024, celebrou com o reclamado um contrato verbal de compra e venda do veículo Renault Logan, cor preta, de placa QWX-3J46, gravado por alienação fiduciária junto ao Banco Santander, em nome do reclamado. Afirmou que, na data de 10/04/2025, as partes formalizaram por escrito instrumento particular de compra e venda com reconhecimento de assinatura (firma) no Cartório Tatuquara. Alegou o reclamante que efetuou pagamentos que totalizaram o montante de R$ 28.450,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais) em favor do reclamado, devidamente comprovados por meio de transferências via PIX juntadas aos autos. Aduziu, contudo, que na data de 06/08/2025, o reclamado retomou o veículo em via pública mediante ameaça e violência física, sob o argumento de inadimplemento de uma única parcela. Argumentou que exercia a profissão de motorista de aplicativo, tendo sido privado de seu instrumento de trabalho e impossibilitado de auferir renda. Desse modo, o reclamante requereu a condenação do reclamado à restituição dos valores pagos no montante de R$ 28.450,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embora devidamente citado e advertido em audiência de conciliação (mov. 24), o reclamado deixou de apresentar contestação no prazo legal. Realizada audiência de instrução (mov.36), foram colhidos os depoimentos pessoais de ambas as partes. É, em síntese, o relatório. Fundamentação. REVELIA Em audiência de conciliação (mov. 24), o reclamado foi expressamente advertido de que a ausência de contestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, implicaria presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Contudo, o reclamado deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação nos autos. Desse modo, ante a ausência de apresentação de contestação decreto à revelia do reclamado, nos termos do art. 344, do CPC, presumindo-se por verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo formada a partir dos demais elementos de prova dos autos. Registra-se, contudo, que o reclamado compareceu à audiência de instrução e prestou depoimento pessoal (mov. 36). Suas declarações serão valoradas, em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A celebração do termo de compromisso de compra e venda entre as partes, tendo por objeto o veículo Renault Logan, placa QWX-3J46, está demonstrada nos autos pelo instrumento contratual com assinatura reconhecida no Cartório Tatuquara (mov.1.7). Os pagamentos realizados pelo reclamante foram demonstrados através dos comprovantes de transferências PIX acostados à inicial (mov. 1.10 a mov. 1.32), esses em favor do reclamado e perfazendo o montante total de R$ 28.450,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais). O ponto central da controvérsia reside na retomada do veículo pelo reclamado na data de 06/08/2025. Ao que consta dos autos, o reclamante teria sido abordado pelo reclamado em via pública, ocasião que lhe foi desferido o golpe denominado de “mata leão” sendo retomada as chaves do veículo, tal situação é corroborada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.8). O contrato de compra e venda não contemplava cláusula resolutória expressa autorizando a retomada do bem por inadimplemento de uma única parcela. Ainda que se admitisse alguma cláusula nesse sentido, a via adequada para retomada seria a judicial, e não o exercício arbitrário das próprias razões, vedado pelo art. 345, do Código Civil. A conduta do reclamado configura, portanto, inadimplemento contratual culposo, com retomada ilícita do veículo vendido. Verificada a rescisão do contrato por culpa exclusiva do vendedor/reclamado, impõe-se a restituição integral dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo art. 884, do Código Civil. Nada obstante, a presunção de veracidade decorrente da revelia confirma que o contrato foi celebrado e cumprido pelo reclamante; que os pagamentos totalizaram o montante de R$ 28.450,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais); e que a retomada do veículo foi arbitrária e sem suporte jurídico. No entanto, os comprovantes de pagamento de mov. 1.19, no valor de R$2.081,00 (dois mil e oitenta e um reais), de mov. 1.27, no valor de R$2.137,00 (dois mil, cento e trinta e sete reais), e de mov. 1.22 e de mov. 1.23, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) cada, foram realizados por Anderson Ferreira de Queiroz, e não pelo reclamante. Desse modo, tais valores devem ser abatidos do montante a ser restituído, eis que nos termos do art. 18, do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Assim, resta parcialmente procedente o pedido de restituição dos valores pagos, sendo devida a restituição no montante de R$ 22.232,00 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e dois reais). DANOS MORAIS No caso em apreço, o dano moral não se confunde com mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Está caracterizado por elementos que extrapolam o dissabor ordinário e atingem a dignidade da pessoa humana. Conforme se depreende dos autos, a retomada do veículo pelo reclamado ocorreu em via pública e com emprego de violência física (golpe de "mata-leão"). O próprio reclamado, em audiência de instrução (mov. 36), não negou o uso de força física. O reclamante sofreu humilhação e abalo psicológico causados pela abordagem violenta em via pública e pela privação de seu instrumento de trabalho, eis que o veículo era utilizado no exercício da profissão de motorista de aplicativo, o que o impossibilitou de auferir renda e sustentar sua família. A situação vivenciada pelo reclamante caracteriza violação à sua dignidade e à sua integridade psíquica e ultrapassa o patamar do simples inadimplemento contratual para configurar ato ilícito civil. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade; a gravidade da conduta do ofensor (violência física em via pública); a extensão do dano (abalo psicológico, humilhação pública, perda do instrumento de trabalho e da fonte de renda); a capacidade econômica das partes (ambas em condição econômica modesta); e o caráter pedagógico e compensatório da indenização. Desse modo, fixa-se a indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente para compensar os danos sofridos pelo reclamante sem configurar enriquecimento sem causa. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação movida por YGOR DO AMARAL FERREIRA DE QUEIROZ em face de MILTON BARBOSA FILHO, para o fim de: CONDENAR o reclamado à restituição do valor de R$22.232,00 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e dois reais), ao reclamante, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora ao mês desde a citação à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. CONDENAR o reclamado ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC descontado o IPCA a incidir desde a citação e correção monetária pela média IPCA a partir desta decisão, conforme enunciado 1. “a” das Turmas Recursais Plenas do Estado do Paraná, por se tratar de responsabilidade contratual. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso (artigo 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 18.413/2014), eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9099/95). Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito
