Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001343-71.2026.8.16.0075 Processo: 0001343-71.2026.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.921,14 Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu(s): THIAGO RODRIGUES NEVES FIRMINO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Santander Brasil Administradora de Consorcio LTDA em face de Thiago Rodrigues Neves Firmino, já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que através do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, o réu aderiu ao grupo de consórcio nº 0578, cota 015, por meio do qual foi contemplado com um automóvel, Marca VOLKSWAGEN, Modelo SAVEIRO CS ST MB, Ano/Modelo 2014/2015, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01022807177, Chassi n.º 9BWKB45U2FP117297 e placa ATZ-0C16. Segue dizendo que o requerido descumpriu o contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 44, vencida em 30/06/2023, gerando uma inadimplência no valor de R$ 11.095,07 (onze mil, noventa e cinco reais e sete centavos). Requer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, citando-se o réu para purgar a e, ao final confirmar a consolidação da posse e propriedade em favor da parte requerente. Juntou documentos (evento 1). O réu compareceu espontaneamente ao feito e efetuou o depósito judicial R$ 12.287,50 (doze mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (evento 20). A liminar foi efetivada em 19/03/2026 (evento 26). O requerente pugnou pela complementação do depósito, no valor de R$ 2.855,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais) (evento 35), o que foi cumprido no evento 38. Auto de restituição acostado aos autos em evento de nº 46. Anunciado o julgamento antecipado (evento 48.1). O demandante apresentou suas alegações finais (evento 55.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora pretende a consolidação a posse do bem ou o pagamento da integralidade da dívida, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida, por sua vez, promoveu o depósito do valor devido à título de purgação da mora. Mérito Da detida análise dos autos, observa-se que a instituição financeira promoveu a devolução do bem ao requerido e concordou com a quantia depositada para purgação da mora (evento de nº 46). Denota-se que a purga da mora pelo devedor obstaculiza o direito da instituição credora demandado na busca e apreensão, porquanto, ao implementar a quitação do contrato, não mais subsiste a necessidade de que o bem seja retomado e vendido para a satisfação da obrigação. Tendo a ré efetuado o depósito judicial do valor da integralidade do débito (mov. 23) e havendo concordância da financeira autora (mov. 38), é caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir. Ademais, vislumbra-se que o montante depositado nos autos pelo requerente contemplou o pagamento de honorários advocatícios, conforme demonstrativo de débito acostado na petição inicial (evento 1.1, p. 5), razão pela qual é descabida a imposição da verba honorária, sob pena de incorrer em bis in idem. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU – PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA TEMPESTIVAMENTE – VALOR PAGO, ALIÁS, QUE INCLUÍA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS – PEDIDO DESISTÊNCIA DO AUTOR – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, INC. III, “A”, CPC) – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EM DESFAVOR DO RÉU – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – PROCEDENTE – VALORES QUE JÁ FORAM ADIMPLIDOS NA OCASIÃO DA PURGAÇÃO DA MORA – SENTENÇA QUE INCORRE NO VÍCIO DE “BIS IN IDEM” – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO RÉU – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E, POR CONSEQUÊNCIA, DA PROPRIEDADE DO BEM AO RÉU – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005790-46.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.08.2025). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PREVIAMENTE ESTIPULADOS EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELA PARTE REQUERIDA, COM DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sendo que a parte requerida alegou ter realizado depósito para purgar a mora, incluindo os honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, em razão da purgação da mora pela parte requerida, que já contemplou a verba honorária no depósito realizado.III. Razões de decidir3. A sentença extinguiu a demanda pela perda superveniente do objeto devido à purgação da mora pela parte requerida.4. O depósito realizado pela parte requerida contemplou o valor da dívida e os honorários advocatícios, o que justifica o afastamento da condenação em honorários de sucumbência.5. Manter os honorários fixados na sentença configuraria bis in idem, pois a verba honorária já foi quitada com o depósito.6. Não cabem honorários recursais, pois o recurso foi provido, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação em honorários de sucumbência.Tese de julgamento: Nos casos de purgação da mora em ações de busca e apreensão, o depósito do valor correspondente à dívida, incluindo honorários advocatícios, impede a condenação em honorários de sucumbência, evitando o bis in idem._________[...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064972-76.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.09.2025). Destaquei. Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Purga da Mora. Honorários Advocatícios Arbitrados em Decisão Liminar. Pagamento Integral pelo Devedor. Bis In Idem. Vedação à Duplicidade de Cobrança. Impossibilidade de Estipulação de Honorários Sucumbenciais em Sentença. Precedentes. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Artigo 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. A purgação da mora pela Parte Ré, com o depósito integral da dívida e dos honorários advocatícios arbitrados em decisão liminar, enseja o reconhecimento do pedido inicial e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 487 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. A estipulação de novos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença, após o pagamento daqueles já arbitrados e adimplidos, configura bis in idem, situação vedada pelo ordenamento jurídico.3. É descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do artigo 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002109-83.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.02.2026). Destaquei. Frise-se que os ônus sucumbenciais ficam a cargo da parte ré, em atenção ao princípio da causalidade, eis que deu origem à presente demanda por se encontrar inadimplente com suas obrigações contratuais. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando revogada a decisão liminar proferida no mov. 16.1. Expeça-se alvará/ofício de transferência para levantamento dos valores depositados nos autos em favor do autor, com as cautelas de praxe. Ante o princípio da causalidade, considerando que o inadimplemento do contrato deu origem à propositura da ação, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, nos termos da fundamentação. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Cornélio Procópio, 21 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito
