Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033257-10.2015.8.16.0021 Processo: 0033257-10.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): ESPOLIO HERMANN ELLWEIN representado(a) por ESPÓLIO DE LAURINDA ELLWEIN HAWTHORNE, LUCIANO HAWTHORNE Executado(s): Aldo Casagrande Ivani dos Santos SENTENÇA Vistos e etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por ESPOLIO DE HERMANN ELLWEIN em face de ALDO CASAGRANDE e IVANI DOS SANTOS, cobrando o pagamento de honorários advocatícios. A parte exequente apresentou cálculo no evento 359.2, aplicando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte executada, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 369.1, arguindo, em síntese, que a cobrança é nula, visto que o título judicial utilizado não possui liquidez, demonstrando que a sentença proferida no evento 325.1 fixou os honorários em "10% sobre o valor da condenação". Assim, considerando que a ação foi puramente declaratória, sem impor qualquer obrigação de pagar quantia certa, não existiria um valor de condenação sobre o qual o cálculo poderia incidir. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso em questão comporta julgamento imediato, pois a questão em discussão é exclusivamente de direito e pode ser resolvida com base nos documentos que já estão no processo. Analisando a sentença proferida na fase de conhecimento (evento 325.1), observa-se que o pedido da parte autora foi julgado totalmente procedente para o fim de "reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos indicados à inicial" e determinar "o cancelamento dos registros nas matrículas, assim como da procuração e escrituras públicas correlatas". No momento de fixar os honorários de sucumbência, o dispositivo determinou o seguinte: "Ante a procedência integral da pretensão, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado, a duração e complexidade do feito, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC." (grifou-se) O ponto central é que a ação originária teve natureza puramente declaratória e desconstitutiva. O juízo apenas declarou que os negócios eram nulos e cancelou registros, não havendo nenhuma condenação em quantia certa. Portanto, houve um claro erro de julgamento no momento em que se fixou a verba honorária sobre o "valor da condenação", já que essa condenação não existe. Ocorre que, como a sentença já transitou em julgado com essa redação, operou-se o efeito da coisa julgada (artigo 502, do CPC), tornando o texto imutável dentro deste processo. Não estamos diante de um mero erro de digitação ou de cálculo material que possa ser corrigido pelo juiz a qualquer momento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os critérios e a base de cálculo dos honorários fixados na fase de conhecimento não podem ser alterados em sede de Cumprimento de Sentença. Se a decisão transitada em julgado possui um vício de julgamento, o único caminho jurídico possível para tentar corrigi-la é o ajuizamento de uma Ação Rescisória, e não uma simples petição na fase de execução. Veja-se o entendimento do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO . ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. VÍCIO RESCISÓRIO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2 . Recurso especial interposto em: 02/09/2022. Concluso ao gabinete em: 08/03/2023.3. O propósito recursal consiste em definir se configura-se como erro material a mudança da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado para adequá-los à determinação legal .4. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença.5. O Código Processual Civil, em seu art . 494, estabelece que, publicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la (inciso I) para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou (inciso II) por meio de embargos de declaração.6. A decisão não contém erro material passível de ser alterado a qualquer tempo se restam dúvidas acerca da real vontade do julgador;se há consonância com a fundamentação do julgado; ou se a correção do equívoco, por alterar o conteúdo da decisão, aufere vantagem a uma das partes.7 . A ação rescisória é o instrumento adequado para alterar decisão de mérito transitada em julgado que contenha violação literal de dispositivo de lei, nos termos do que determina o art. 966, V, do CPC/15.8. O erro no arbitramento da verba honorária em virtude de inobservância de lei é vício que sustenta a pretensão rescisória, não podendo ser confundido com mero erro material se os requisitos de configuração deste último estão ausentes .8. Na espécie, o Tribunal de origem alterou o entendimento firmado em sentença transitada em julgado para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios, a fim de adequá-los à determinação do art. 85, § 2º do CPC, que havia sido desrespeitado.9 . Recurso especial provido para manter a base de cálculo dos honorários advocatícios nos moldes do que decidiu a sentença transitada em julgado. (STJ - REsp: 2054617 PI 2023/0054900-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) (grifou-se) Desse modo, diante do texto da sentença executada e da impossibilidade de alterá-lo nesta fase, observa-se que o título de fato, não possui liquidez. A certeza e a liquidez são requisitos obrigatórios para que exista qualquer execução, conforme prevê o artigo 783 do Código de Processo Civil. Como não há um valor líquido a ser extraído do título judicial, o processo carece de um pressuposto essencial para o seu desenvolvimento válido. A consequência legal é o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada no evento 369.1 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA esta fase de Cumprimento de Sentença, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de liquidez do título executivo judicial. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas desta fase processual e dos honorários advocatícios em favor dos advogados do executado impugnante. Fixo os honorários, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito
