Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC/2015[1]. 4. Considerando o princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao embargado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2 e 3º, inciso I do CPC/2015[2]. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e acrescido juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, observada eventual gratuidade. 5. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007686-95.2019.8.16.0021 Processo: 0007686-95.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$12.643,44 Embargante(s): ESPÓLIO DE MARLI TEREZINHA VILLANOVA Embargado(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. Trata-se de “Embargos à Execução Fiscal” opostos pelo ESPÓLIO DE MARLI TEREZINHA VILLANOVA em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, ambos já qualificados. Pela certidão de evento 22.1, foi certificada a extinção da execução fiscal em apenso. Instadas sobre o prosseguimento do feito, as partes deixaram de se manifestar (eventos 25 e 26). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, destaque-se que a perda de objeto, em linguagem técnica, significa a falta de preenchimento de uma das condições para se demandar, qual seja, o interesse de agir. Afinal, sem objeto a ser alcançado pela tutela, desaparece o interesse em se obter o referido provimento jurisdicional. Por sua vez, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Desse modo, a superveniente extinção da execução fiscal objeto dos embargos esvazia a pretensão deduzida no presente feito, ensejando a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC/2015[1]. 4. Considerando o princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao embargado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2 e 3º, inciso I do CPC/2015[2]. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e acrescido juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, observada eventual gratuidade. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente.~ Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito _______________________ [1] “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” [2] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
