Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando à suspensão de descontos referentes a Cédulas de Crédito Bancário, sob a alegação de que a autora, idosa e pensionista, não teve acesso aos valores contratados e que os descontos configuram abusividade e risco de dano irreparável. A decisão recorrida entendeu que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, destacando a validade dos contratos e a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência que justifiquem a suspensão dos descontos decorrentes das Cédulas de Crédito Bancário, considerando a alegação de inacessibilidade aos valores contratados e a situação financeira da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de primeiro grau foi mantida porque não foram apresentados elementos suficientes que evidenciassem a probabilidade do direito alegado pela agravante.4. A validade dos contratos já foi reconhecida em ação anterior, e a alegação de inacessibilidade à conta não é suficiente para afastar a regularidade da contratação.5. Os valores foram disponibilizados desde setembro de 2021, e a demanda foi ajuizada apenas em 2025, o que enfraquece a urgência do pedido.6. Não foi demonstrado perigo de dano irreparável que justificasse a suspensão imediata dos descontos, pois os valores poderiam ser restituídos caso irregularidades fossem reconhecidas posteriormente.7. A controvérsia demanda regular instrução e dilação probatória, não sendo o momento adequado para a concessão da tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sendo insuficiente a alegação de dificuldade de acesso a valores depositados em conta vinculada se não houver comprovação de tentativa administrativa de solução e se os valores estiverem disponíveis há longo período._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0017856-24.2022.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, J. 07.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão que não suspendeu os descontos das Cédulas de Crédito Bancário foi mantida. O juiz entendeu que a parte que pediu a suspensão não conseguiu provar que tinha direito a isso e que estava em risco de sofrer um dano grande. Ele destacou que a validade dos contratos já foi confirmada em um processo anterior e que a dificuldade de acesso à conta não é motivo suficiente para parar os descontos. Além disso, como os valores foram disponibilizados há muito tempo e a parte não mostrou que tentou resolver a situação antes, o juiz decidiu que é preciso continuar o processo normalmente, com mais provas e discussões.