Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de verba salarial. Relativização da impenhorabilidade. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e provido.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a natureza salarial de valores bloqueados via SISBAJUD e determinar o levantamento da constrição, indeferindo pedido de mitigação da impenhorabilidade. A agravante requer a penhora de 30% dos rendimentos da executada, sob alegação de elevada remuneração mensal e ausência de comprovação de comprometimento da subsistência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, para autorizar a penhora parcial dos rendimentos da executada, sem comprometer sua subsistência digna.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impenhorabilidade das verbas salariais não é absoluta, podendo ser relativizada, de forma excepcional, desde que a constrição não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, conforme entendimento do STJ.3.2. No caso concreto, a executada percebe remuneração elevada, superior à média nacional, sem comprovação suficiente de que a totalidade de seus rendimentos é indispensável à sua subsistência, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia.3.3. A análise dos extratos bancários revela movimentação financeira incompatível com a alegada essencialidade integral dos valores bloqueados, evidenciando a possibilidade de constrição parcial sem prejuízo ao mínimo existencial.3.4. A penhora parcial, limitada ao percentual de 30% requerido pela agravante, mostra-se proporcional e adequada, em observância aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, bem como ao princípio da congruência. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido em parte e provido para autorizar a penhora de 30% sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, nos limites do pedido recursal.