Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI AB Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009913-05.2012.8.16.0021 Processo: 0009913-05.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$94.975,79 Exequente(s): J. LISBOA DA HORA Executado(s): CLAIR FREDERICO KUQUER 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovida por J. LISBOA DA HORA em face de CLAIR FREDERICO KUQUER. A decisão interlocutória de mérito de mov. 58.1, proferida em 09/01/2019, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido. O feito prosseguiu exclusivamente quanto à tentativa de satisfação do crédito da parte exequente, tendo havido, inclusive, pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional com fundamento no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil (movs. 210/211). Em 17/09/2025 (mov. 292), o advogado da parte executada renunciou ao mandato, sem promover a cobrança dos honorários fixados. Posteriormente, a nova patrona, no mov. 312.1 (14/11/2025), requereu a execução da verba sucumbencial, sustentando que: a) não houve depósito espontâneo pelo exequente na época; b) não foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão de mov. 58.1; c) por conseguinte, não teria iniciado o prazo prescricional. A parte exequente, por sua vez, pugna pelo afastamento da condenação em honorários, sob o argumento da prescrição da pretensão executória e, subsidiariamente, afirma que a referida condenação na época seria indevida. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Impossibilidade de rediscussão da condenação A decisão de mov. 58.1 fixou honorários sucumbenciais. Tratando-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, era impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não tendo sido interposto recurso no prazo legal, operou-se a preclusão, consolidando-se a coisa julgada material quanto à verba honorária. A ausência de certificação cartorária não impede o reconhecimento do trânsito em julgado, pois este decorre do escoamento do prazo recursal, e não de ato meramente declaratório da Secretaria. A certidão não cria o trânsito, apenas o atesta. Logo, é inviável, neste momento processual, rediscutir a existência ou exigibilidade da condenação imposta ao exequente. b) Da prescrição Pelo conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social. A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Há também, de certa forma, uma punição ao titular de uma pretensão que se quedou inerte, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição é o instituto jurídico que melhor ilustra diversos brocardos que explicitam a ideia contida no princípio geral do direito de reprovação à conduta negligente, como iura scripta vigilantibus (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os negligentes). Sobre tal tema, oportuna a lição de Arruda Alvim: “Só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais” (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011) Destaque-se, inicialmente, que o prazo em que uma execução prescreve é o mesmo previsto para o exercício do direito de ação do direito material, nos termos da Súmula n.º 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No caso, na execução de título judicial que visa ao pagamento de honorários sucumbenciais, o prazo prescricional é de cinco anos, na forma do artigo 25 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo (...)”. No caso em concreto, considerando que a decisão foi proferida em 09/01/2019, e que o prazo recursal se escoou em fevereiro de 2019, o termo inicial da prescrição deve ser fixado naquele momento, independentemente de certificação formal. Ressalta-se que a suspensão requerida pela parte exequente com fundamento no art. 921 do CPC diz respeito à pretensão executória do crédito principal e à eventual prescrição intercorrente da execução, não alcançando automaticamente crédito autônomo pertencente a terceiro, qual seja, o advogado beneficiário da sucumbência. O crédito honorário possui natureza própria, titularidade própria e prazo próprio. Assim, quando do requerimento formulado no mov. 312.1, já havia transcorrido o prazo quinquenal, encontrando-se prescrita a pretensão executória. Além disso, ainda que não estivesse prescrita a pretensão, o pedido não poderia prosperar. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado que atuou na causa, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia. A renúncia ao mandato não transfere automaticamente o crédito ao novo patrono. Tampouco há nos autos notícia de cessão formal do crédito ou outorga de poderes específicos para cobrança em nome do titular originário. Desse modo, a advogada que passou a representar a parte executada não detém legitimidade ativa para executar verba honorária fixada em favor de terceiro. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA a pretensão executória de cobrança dos honorários sucumbenciais acima mencionados, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC c/c art. 25, II, da Lei 8.906/94, sem ônus para as partes, conforme art. 921, § 5º, do CPC. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, promova o regular prosseguimento do feito, indicando as diligências necessárias à satisfação do crédito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito
