Diante disso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do NCPC. Sem custas ou honorários, em vista das previsões do art. 921, 5º do CPC. Promova-se o levantamento de todas as eventuais constrições/bloqueios realizados nos autos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-34.2001.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial tendo por objeto a execução dos alugueis e demais encargos decorrentes da relação locatícia mantida entre as partes. Diante do inadimplemento, a parte credora requereu inicialmente o pagamento do débito consubstanciado em R$ 5.595,75. Após longa tramitação processual, foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional do título que embasa a ação, o prazo decorrido desde a vigência do art. 921, §4° do CPC e a ausência de penhora (mov. 224.1). Intimado, o credor mencionou que a execução está frustrada, mas não por desídia de sua parte, e caso haja o reconhecimento, que ocorra sem ônus (mov. 227.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ao Código Civil Brasileiro, pela Lei de nº 14.195 de 2021, houve a inclusão de previsão expressa, com a redação do art. 206-A, a respeito da prescrição intercorrente, que observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Confira-se: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Assim, para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a ação. O pedido se amparou no pagamento de alugueis e demais encargos, cujo prazo para execução é de três anos (art. 206, §3°, I do Código Civil). A Lei Federal n. 14.195 /2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e passou a estabelecer, a partir da nova redação do art. 921, §4º, CPC, que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Na lição da doutrina, “Na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite. Honrava-se, dessa forma, a justificativa político-jurídica da prescrição: o Direito não atende aos que dormem. Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 1403/1404) Ocorre que, por questão de segurança jurídica, não se pode admitir que sobredita lei retroaja de modo a que tal critério de contagem do prazo seja considerado desde o início da execução: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC /1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14 /11/2024.) – grifei Considerando, pois, a publicação da Lei em 27 de Agosto de 2021, a prescrição pela hipótese deve ser contabilizada a partir de então, não havendo que se falar em inércia culposa ou de abandono da causa, mas na simples e objetiva inviabilidade na penhora ou citação da parte. Pois bem. Descendo ao caso vertente, entendo que o início da contagem do prazo prescricional se deu a partir da intimação do credor acerca da diligência realizada no mov. 139.0, em maio de 2022. Isso porque, em que pese a disposição legal considere a primeira tentativa infrutífera de penhora, veja-se que, a partir da pesquisa realizada via INFOJUD com o intuito de localizar bens passíveis de constrição, a medida não retornou com qualquer resultado positivo. Além disso, até o momento, não foi realizada qualquer penhora efetiva para saldar a execução. Desde o referido prazo, até o sobrestamento determinado pelo Juízo (mov. 198.0), decorreu prazo superior ao trienal aplicável na hipótese, não havendo outro caminho senão o reconhecimento da prescrição, reafirmando que o entendimento citado respeita a premissa de que não há aplicação retroativa das novas disposições da Lei. Em outras palavras, impõe-se concluir que a prescrição se consumou antes mesmo do sobrestamento determinado. A Lei Federal n. 14.195/2021, responsável pela nova redação do art. 921, §4º, do CPC, é conhecida como a “Lei do Ambiente de Negócios” e é resultado de conversão de Medida Provisória apresentada ao Congresso Nacional. O objetivo da lei, ao que se extrai da mensagem da Presidência da República encaminhada ao Parlamento (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1985757&filename=MSC+109/2021) , é melhorar o ambiente de negócios e a posição do Brasil no relatório Doing Business do Banco Mundial. Para tanto, dentre diversas proposições de alterações legais, a mensagem destaca a importância do indicador “Execução de Contratos”, indicando como propósitos das alterações facilitar a recuperação do crédito, reduzir o tempo de ações de cobrança e diminuir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução. Um pouco mais adiante, aquela mensagem destaca a necessidade de cristalizar o instituto da prescrição intercorrente como forma de elevar a segurança jurídica, fundamental para o ambiente de negócios. Nota-se, então, que as alterações legislativas promovidas pela lei citada voltam-se a combater o congestionamento dos processos executivos e fortalecer a segurança jurídica, objetivos que, a toda evidência, não são alcançados com o fomento de execuções sem fim e evidentemente frustradas. Faz mal ao ambiente negocial e à segurança jurídica manter processos executivos sem qualquer chance de êxito, o que apenas se presta a assoberbar a máquina judiciária, estimular especulações de cessões de créditos irrecuperáveis e dificultar eventual acesso a crédito pelo devedor. É por isso que, agora, e como dito acima, não se trata mais de deliberar sobre inércia do credor, mas, sim, se a execução tem alguma chance concreta de garantir o crédito cobrado no tempo marcado pela lei, que nunca é exíguo. É por isso, também, que a expressão “efetiva constrição” deve ser lida como aquela que redunda na constrição de patrimônio capaz de garantir todo o crédito, e não apenas parte dele, muito menos aquela parte ínfima, irrelevante. Pensar que qualquer penhora, mínima que seja, é suficiente para obstar a prescrição vai contra o espírito das alterações legislativas e, no fim do dia, apenas contribui para a perpetuação do processo executivo e da lógica que imperava antes da edição da lei. Significaria, tão somente, trocar o mero peticionamento do exequente por resultados pífios no SISBAJUD para obstar a prescrição. Significaria trocar seis por meia dúzia. Lembre-se, no mais, que a prescrição de direito material só se interrompe uma única vez e, se a ideia da prescrição intercorrente é valer-se da lógica do direito material, entender como possíveis interrupções seguidas e infinitas acaba por se constituir em contradição. Por fim, desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para se declarar a prescrição intercorrente. É de interesse do credor a prática de atos processuais tendentes à satisfação de seu crédito, não podendo esperar do Judiciário a provocação de ofício de diligências que são de sua responsabilidade. III. DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do NCPC. Sem custas ou honorários, em vista das previsões do art. 921, 5º do CPC. Promova-se o levantamento de todas as eventuais constrições/bloqueios realizados nos autos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto
