Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020476-32.2025.8.16.0044 Processo: 0020476-32.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$124.755,00 Autor(s): RODRIGO NAGY DE OLIVEIRA Réu(s): EDIFÍCIO RESIDENCIAL IMPERADOR Sentença Vistos. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Rodrigo Nagy de Oliveira em face de Edifício Residencial Imperador. Narra o autor que prestou serviços de instalações elétricas e hidráulicas ao réu, por intermédio da sociedade RF Serviços Hidráulicos e Elétricos Ltda., da qual era administrador. Sustenta que, no curso da execução contratual, realizou serviços adicionais além daqueles inicialmente contratados, mediante autorização do representante do condomínio requerido. Alega que os serviços extras consistiram, dentre outros, em cortes de gesso, instalação de pontos elétricos e luminárias de emergência, ligação de motores de piscina e execução de tubulações elétricas e hidráulicas, os quais não foram adimplidos pelo réu. Afirma que foi elaborado laudo pericial técnico em processo diverso, o qual apurou o valor devido em R$ 124.755,00, correspondente aos serviços excedentes prestados. Relata que tentou receber o valor de forma extrajudicial, sem êxito, permanecendo o réu inadimplente. Requer então a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, bem como a condenação do réu ao pagamento do valor indicado, acrescido de correção monetária e juros. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 124.755,00, além de honorários advocatícios e demais cominações legais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.17). O juízo determinou a emenda da petição inicial para a juntada da íntegra do contrato social e do distrato da sociedade RF Serviços Hidráulicos e Elétricos Ltda., a fim de verificar a legitimidade do autor para pleitear os créditos após a extinção da pessoa jurídica (mov. 10.1). Intimado a emendar a petição inicial, o autor apresentou manifestação juntando a íntegra do contrato social, distrato e certidões de baixa da pessoa jurídica perante a Receita Federal e Estadual, a fim de comprovar sua legitimidade para a cobrança dos créditos. Requereu o regular prosseguimento do feito, com a citação do réu, mantendo os demais termos da petição inicial (mov. 13.1). Após a apresentação de emenda à inicial, o juízo reconheceu o saneamento da irregularidade relativa à legitimidade ativa, tendo o autor comprovado, por meio dos documentos juntados, que o ativo e o passivo da pessoa jurídica permaneceram a seu encargo. Por fim, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando o prosseguimento do feito (mov. 15.1). Na sequência, foi designada a audiência de conciliação (mov. 17.1). Citado (mov. 31.1), o réu promoveu a juntada da ata de assembleia condominial que elegeu o atual síndico, com o objetivo de comprovar a regularidade de sua representação processual nos autos (mov. 32.1/32.2). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo (mov. 33.1). O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de inadequação da via eleita e incompatibilidade entre causa de pedir e pedidos, bem como a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que eventual crédito pertenceria à pessoa jurídica que executou os serviços, inexistindo prova de sua transferência ao patrimônio pessoal do demandante. Suscitou, ainda, prejudicial de prescrição, sustentando que a pretensão estaria fulminada, seja sob a ótica do enriquecimento sem causa (prazo trienal), seja sob a perspectiva contratual (prazo quinquenal), tendo em vista o término da obra em 2019 e o ajuizamento da ação apenas em 2025. Impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando inexistência de hipossuficiência financeira do autor. No mérito, o réu sustentou, em síntese, a inexistência de obrigação de pagamento, ao argumento de que a relação contratual referente à execução da obra foi estabelecida exclusivamente com a pessoa jurídica RF Serviços Hidráulicos e Elétricos Ltda., e não com o autor em nome próprio. Aduziu que o contrato de empreitada firmado foi integralmente cumprido e quitado, inexistindo qualquer saldo pendente, bem como que não houve celebração de aditivos contratuais ou autorização formal para execução de serviços adicionais, conforme exige o artigo 619 do Código Civil. Sustentou, ainda, que eventual execução de serviços extraordinários não foi autorizada pelo condomínio nem aprovada em assembleia, sendo inaplicável a cobrança de despesas não deliberadas pelos condôminos. Argumentou que eventual solicitação de serviços adicionais teria partido da empresa responsável pela gestão da obra (DR Engenharia), não podendo tal circunstância gerar obrigação direta ao condomínio. Impugnou, também, a utilização de laudo pericial produzido em processo diverso, sustentando que tal elemento não comprova a existência de relação obrigacional, nem a aceitação dos serviços pelo réu. Por fim, afirmou a inaplicabilidade da teoria do enriquecimento sem causa, em razão da existência de relação contratual subjacente, bem como a ausência de prova da prestação e aceitação dos serviços nos termos alegados, pugnando pela total improcedência da demanda. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição ou a total improcedência dos pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais (mov. 36.1/36.5). O autor apresentou impugnação à contestação, requerendo o afastamento das preliminares suscitadas pelo réu e a integral manutenção dos pedidos iniciais. Sustentou a inexistência de inépcia da inicial e a adequação da via eleita, bem como a legitimidade ativa, ao argumento de que, com a dissolução da pessoa jurídica, os créditos remanescentes passaram a integrar seu patrimônio. Refutou a alegação de prescrição, defendendo que o prazo somente se iniciou após a ciência inequívoca do inadimplemento, apurada por laudo pericial, bem como com o término do prazo de garantia da obra, razão pela qual a ação teria sido proposta tempestivamente. No mérito, reiterou que os serviços adicionais foram efetivamente prestados e aproveitados pelo réu, sustentando a responsabilidade do condomínio, inclusive de forma solidária com a empresa gestora da obra (DR Engenharia), bem como a ocorrência de enriquecimento sem causa. Rebateu, ainda, as alegações de ausência de autorização formal, defendendo a existência de anuência tácita do réu, bem como a validade do laudo pericial produzido em outro processo como meio de prova. Ao final, pugnou pela rejeição de todos os argumentos defensivos e pela total procedência dos pedidos iniciais, com a condenação do réu ao pagamento do valor pleiteado (mov. 39.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor informou não possuir outras provas a produzir, entendendo suficiente o conjunto probatório já constante dos autos, especialmente o laudo pericial, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 43.1). O requerido, por sua vez, também pugnou pelo julgamento antecipado, ao argumento de que a controvérsia é eminentemente de direito. Subsidiariamente, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e prova testemunhal, com oitiva de testemunhas indicadas (mov. 44.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Inicialmente, convém destacar que a controvérsia consiste em definir se o condomínio réu é juridicamente obrigado a pagar ao autor valores referentes a serviços supostamente executados além daqueles pactuados em contrato de empreitada firmado com a sociedade empresária RF Serviços Hidráulicos e Elétricos Ltda., considerando a inexistência de formalização contratual direta, a atuação de empresa intermediária (construtora), a dissolução da pessoa jurídica executora, e a discussão sobre prescrição e regime jurídico da pretensão. 3. Delimitado o objeto controvertido nos autos, impende a apreciação das preliminares arguidas pelo réu, atinentes à indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça, à inépcia da petição inicial e à ilegitimidade ativa. 3.1. Em primeiro lugar, no que se refere à impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pela parte ré, não há elementos suficientes nos autos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Por sua vez, o artigo 99, §3º, do mesmo diploma estabelece que a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida apenas mediante prova concreta em sentido contrário. No caso concreto, o autor apresentou declaração de insuficiência de recursos, além de documentos que indicam situação financeira compatível com a concessão do benefício, como sua atual condição profissional. A impugnação apresentada pelo réu, por sua vez, limita-se a alegações genéricas acerca de suposta capacidade econômica decorrente de atividades empresariais pretéritas, sem a devida comprovação de renda atual suficiente para infirmar a presunção legal. Cumpre destacar que o fato de o autor ter exercido anteriormente atividade empresarial ou ter participado da execução de contratos de elevado valor não autoriza, por si só, a conclusão de que atualmente dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sobretudo quando há alegação de encerramento das atividades da pessoa jurídica vinculada à execução dos serviços. Dessa forma, inexistindo prova inequívoca de capacidade econômica apta a infirmar a declaração apresentada, deve ser mantida a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3.2. Em segundo lugar, denota-se que a alegação de inépcia da inicial não merece acolhimento. Isso porque a peça inaugural descreve de maneira suficiente os fatos, a causa de pedir e os pedidos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, preenchendo os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. No caso concreto, é plenamente possível identificar a pretensão deduzida pela parte autora, consistente na cobrança de valores alegadamente decorrentes da execução de serviços extraordinários vinculados à obra do condomínio réu, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam tal pretensão. Tanto é assim que a parte requerida apresentou contestação minuciosa, enfrentando especificamente os fatos narrados, arguindo preliminares, impugnando a legitimidade ativa, suscitando prescrição e combatendo o mérito da demanda, circunstância que evidencia a perfeita compreensão da controvérsia e afasta qualquer alegação de prejuízo ao exercício da defesa. Nesse sentido, a eventual cumulação ou alternância de fundamentos jurídicos não configura, por si só, inépcia, sendo admitida a adequação jurídica pelo julgador (artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil). Observe-se, ainda, que o ordenamento processual civil prestigia o princípio da primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, não se podendo extinguir o feito por mero rigor formal quando a narrativa permite a exata compreensão da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional. Ademais, eventual imprecisão técnica quanto ao enquadramento jurídico da pretensão não conduz automaticamente à inépcia da inicial, sobretudo porque vigora no sistema processual brasileiro o princípio iura novit curia, segundo o qual compete ao magistrado conferir aos fatos narrados a adequada qualificação jurídica, independentemente da nomenclatura atribuída pela parte. Assim, ainda que a parte autora tenha invocado fundamentos relacionados à cobrança contratual, enriquecimento sem causa ou título executivo, tal circunstância não impede a identificação da causa de pedir nem compromete a regularidade da petição inicial. Importa ressaltar, também, que a inépcia somente se configura nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando os pedidos forem incompatíveis entre si ou quando houver impossibilidade de compreensão da controvérsia, situações que manifestamente não se verificam nos autos. Ao contrário, a narrativa inaugural apresenta encadeamento lógico suficiente para delimitar o objeto litigioso e permitir o regular desenvolvimento da relação processual. Observe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a narrativa apta à compreensão da controvérsia afasta a inépcia, ainda que haja imperfeições técnicas, devendo ser priorizado o julgamento de mérito: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRETENSÃO DE QUE NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO SEJA ADOTADA A REMUNERAÇÃO DO NOVO CARGO DE JUIZ. LEI 8.112/90 E LC 35/79. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÕES JURÍDICAS NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 515/STF. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO VERBETE 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. TESE AUTORAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO INCORREU EM TAL VÍCIO. PEDIDO RESCISÓRIO REJEITADO. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia, se possível extrair da inicial seus contornos objetivos - pedidos e causa de pedir -, de modo a viabilizar o julgamento da causa, prestigiando-se a primazia do enfrentamento do mérito. 2. Na espécie, parte dos dispositivos e dos princípios jurídicos alegadamente violados não chegou a ser objeto de atenção por parte do acórdão rescindendo, fazendo incidir, nessa porção e por analogia, o entrave da Súmula 515/STF. Ao revés, não se deixa abarcar por esse mesmo óbice a tese autoral acerca da existência de julgamento extra petita. 3. Lado outro, não se revela aplicável, no caso, o obstáculo previsto na Súmula 343/STF, porquanto a ré não logrou apresentar precedentes sobre o princípio da congruência ou adstrição da sentença ao pedido, capazes de revelar a existência de interpretação controvertida sobre esse assunto nos tribunais. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão decide a demanda com observância de seus limites objetivos, levando em conta o pedido recursal. 5. Com efeito, os dois autores da presente lide rescisória, já na condição de magistrados do trabalho, propuseram anterior ação ordinária de cobrança contra a União, reivindicando o recebimento, mediante conversão em pecúnia e com base em suas atuais remunerações de juiz, de licenças-prêmio conquistadas antes de seus ingressos na magistratura, relativas a períodos funcionais em que ainda eram servidores públicos no âmbito da própria Justiça Laboral (técnico/analista judiciário). 6. Ao invocar a ausência de previsão, na LOMAN (LC 35/79), de regra que assegurasse aos magistrados a fruição de licença-prêmio por assiduidade, a 2ª Turma do STJ não afrontou a cláusula vedatória do julgamento extra petita, porquanto a Lei Orgânica da Magistratura Nacional esteve sempre presente nas discussões que resultaram na prolação desse mesmo acórdão rescindendo. 7. Desponta incongruente o raciocínio jurídico desenvolvido pelos autores quando rejeitam a aplicação da LOMAN e, ao mesmo tempo, invocam sua condição de magistrados para que os vencimentos desses cargos sirvam de parâmetro para o cálculo da conversão em pecúnia das licenças prêmio obtidas à época em que ainda ocupavam os postos de técnico/analista judiciário. 8. Quando a redação original do art . 87 da Lei n. 8.112/90 estabeleceu que, "Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo", certamente que estava a considerar a observância da remuneração atual do cargo efetivo em que conquistado o direito a tal licença, e não a remuneração de cargo outro, menos ainda se pertencente a carreira diversa (caso dos autos). 9. Ação rescisória, na porção admitida, julgada improcedente (STJ, Ação Rescisória n.º 6603 DF 2019/0307606-5, Primeira Seção, Rel.: Ministro Sérgio Kukina, j. 27/11/2024). Dessa forma, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e sendo plenamente identificáveis os elementos objetivos da demanda, impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. 3.3. Em terceiro lugar, também não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que, embora os serviços controvertidos tenham sido originalmente prestados por meio da pessoa jurídica RF Serviços Hidráulicos e Elétricos Ltda., restou incontroverso nos autos que a referida sociedade foi posteriormente dissolvida, circunstância que, por si só, não impede o exercício de direitos patrimoniais remanescentes por seus ex-sócios. Com efeito, a extinção da pessoa jurídica não implica o desaparecimento automático de eventuais créditos decorrentes de sua atividade empresarial, sobretudo quando vinculados a relações jurídicas anteriormente constituídas e ainda pendentes de definição. Nesse sentido, embora os serviços tenham sido originalmente prestados no âmbito da pessoa jurídica, sua posterior dissolução não conduz, automaticamente, à extinção de eventuais direitos patrimoniais remanescentes. Nos termos dos artigos 1.103 e 1.108 do Código Civil, a dissolução da sociedade inaugura a fase de liquidação, destinada à apuração do ativo e do passivo sociais, o que não afasta, em tese, a possibilidade de discussão judicial acerca da titularidade de créditos remanescentes. No caso concreto, a própria narrativa defensiva reconhece que a empresa RF Serviços Hidráulicos e Elétricos Ltda. atuou diretamente na execução dos serviços hidráulicos e elétricos vinculados à obra do condomínio réu, admitindo, inclusive, que a sociedade participou da execução contratual no empreendimento. Tal circunstância evidencia a existência de vínculo jurídico-material entre a atividade empresarial anteriormente desenvolvida e o crédito discutido nos autos, afastando a alegação de ausência de pertinência subjetiva da parte autora. Ademais, a controvérsia acerca da efetiva titularidade do crédito, especialmente quanto à sua eventual incorporação ao patrimônio do ex-sócio após a dissolução societária, confunde-se com o próprio mérito da demanda, não podendo ser resolvida, de plano, em sede de preliminar processual. Isso porque a análise aprofundada acerca da destinação patrimonial do alegado crédito, da sucessão de direitos e da legitimidade material da cobrança demanda incursão probatória incompatível com o juízo meramente abstrato próprio das condições da ação. Além disso, a ausência de prova definitiva acerca da cessão formal ou partilha específica do crédito não conduz automaticamente ao reconhecimento da ilegitimidade ativa, podendo tal circunstância repercutir, quando muito, na procedência ou improcedência do pedido, após regular instrução probatória. Não se pode confundir legitimidade ad causam com comprovação exauriente da titularidade material do direito invocado. Dessa forma, considerando que a parte autora afirma ser titular do crédito decorrente da atividade empresarial anteriormente exercida pela sociedade extinta, bem como diante da existência de elementos mínimos de vinculação entre o autor, a empresa dissolvida e os serviços executados no empreendimento réu, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. 4. Superadas as questões preliminares, entendo que as matérias deduzidas pela parte requerente e componentes deste caderno processual encontram-se devidamente esclarecidas pela prova documental já produzida, não havendo necessidade de esclarecimentos outros, o que motiva o julgamento antecipado da lide, como prevê o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, respeitando-se, outrossim, o princípio da primazia da resolução de mérito. Assim, indo em frente, previamente à análise da prejudicial de mérito atinente à prescrição, impende elucidar que a controvérsia imposta demanda esclarecimento através de dois pontos de vista distintos, ante a confusão a respeito da natureza da pretensão autoral. Isso porque o autor formula sua pretensão como ação de cobrança, baseando-se em relação contratual subjacente, qual seja contrato de empreitada celebrado sob o regime de preço global. Contudo, ao expor os fundamentos de direito que dão azo aos seus pedidos, o demandante remete ao artigo 884 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade decorrente de enriquecimento ilícito. Dessa forma, a fim de conferir a solução mais adequada à controvérsia, passo a enfrentá-la, em primeiro lugar, considerando o regime jurídico contratual para, num segundo momento, prosseguir à análise sob o regime jurídico do enriquecimento sem causa. 5. Da análise da controvérsia sob a ótica do regime jurídico contratual 5.1. Impera, inicialmente, a definição do prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida em juízo sob a ótica do regime jurídico contratual. Sobre o tema, embora o réu sustente a incidência do prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, verifica-se que a hipótese dos autos não versa sobre cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Isso porque a própria narrativa autoral indica que os valores pretendidos decorrem de alegados serviços extraordinários executados à margem do escopo originalmente contratado, sem formalização escrita e reduzida a título executivo ou definição prévia do montante devido. Ademais, o crédito perseguido revela-se manifestamente ilíquido, tanto que a parte autora fundamenta sua pretensão em laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas, destinado justamente à identificação técnica e quantificação dos serviços supostamente executados. Nessas circunstâncias, não se mostra aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Assim, ausente previsão específica aplicável à hipótese, incide o prazo prescricional residual decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, considerando que a pretensão teria se tornado exigível, em tese, com o encerramento da obra em 01/06/2019, e tendo a presente demanda sido ajuizada em 21/11/2025, não há falar em prescrição. Não obstante, ainda que assim não fosse, a pretensão também não estaria prescrita sob a ótica quinquenal, considerada a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação de produção antecipada de provas. Nesse sentido, cumpre observar que a produção antecipada de provas ajuizada anteriormente reforça a inequívoca manifestação do titular do direito no sentido de preservação da pretensão, circunstância que, segundo orientação jurisprudencial contemporânea, afasta interpretação restritiva acerca da inércia do credor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PELO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor" (REsp 1 .522.093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015). 2. Na espécie, o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, pelo devedor, interrompeu a prescrição, nos termos do art . 202, I, do Código Civil. 3. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n.º 1704045 SP 2017/0267271-5, Quarta Turma, Rel.: Min. Raul Araújo, j. 08/04/2024). Rejeita-se, portanto, a prejudicial atinente à prescrição da pretensão autoral. 5.2. No mérito propriamente dito, a controvérsia submetida a julgamento decorre de contrato de empreitada celebrado sob o regime de preço global para execução de serviços hidráulicos e elétricos vinculados ao empreendimento do condomínio réu, sendo incontroverso que o ajuste originário foi integralmente cumprido e quitado. A pretensão deduzida na inicial, contudo, não se funda no contrato principal regularmente formalizado, mas em alegados serviços extraordinários que teriam extrapolado o escopo originalmente contratado, consistentes em intervenções hidráulicas e elétricas supostamente executadas no curso da obra sem a correspondente contraprestação financeira. Discute-se, portanto, se tais serviços adicionais foram efetivamente contratados pelo condomínio réu, ainda que informalmente, ou se ao menos houve autorização válida apta a gerar obrigação de pagamento, bem como se existe suporte probatório suficiente quanto à existência, extensão e valor do alegado crédito. Nesse contexto, assume especial relevância a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, haja vista que tratando-se de empreitada ajustada por preço global, o equilíbrio econômico da avença encontra-se previamente delimitado pelas partes, de modo que eventuais ampliações do objeto contratual demandam demonstração inequívoca de concordância do dono da obra, sobretudo quando impliquem acréscimo financeiro relevante. Não se trata de mero formalismo. A exigência de autorização expressa para serviços extraordinários constitui mecanismo de segurança jurídica destinado a preservar a previsibilidade econômica do contrato e impedir a imposição unilateral de custos adicionais ao contratante. Nessa linha, dispõe o artigo 619 do Código Civil: Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. A interpretação do dispositivo evidencia que o direito ao recebimento de valores adicionais pressupõe prova segura de que o contratante anuiu à modificação do objeto inicialmente pactuado, especialmente em hipóteses de empreitada por preço certo. No caso concreto, inexiste nos autos qualquer elemento documental apto a demonstrar que o condomínio réu tenha autorizado, contratado ou posteriormente ratificado os alegados serviços extraordinários. Não foram juntados aditivos contratuais, ordens de serviço, medições aprovadas, deliberações assembleares, comunicações formais ou qualquer outro documento contemporâneo aos fatos que evidencie a assunção da obrigação financeira ora perseguida. O próprio autor afirma que os serviços teriam sido executados por solicitação da empresa responsável pela coordenação técnica da obra, qual seja, a DR Engenharia, representada pelo Sr. Luís Antônio Rodrigues (“Toninho”): Durante a execução do contrato, a pedido do próprio Réu, o Autor realizou serviços adicionais que extrapolaram o escopo originalmente contratado, os quais foram devidamente autorizados pelo representante do condomínio, DR. ENGENHARIA, representada pelo Sr. Luís Antônio Rodrigues (Toninho). No entanto, esses serviços fora do contrato de prestação de serviços não foram pagos. Observa-se que todos os serviços executados tiveram anuência para sua realização do edifício réu, representado pelo Sr. Luís Antônio Rodrigues (Toninho) da Construtora DR. ENGENHARIA. Todavia, ainda que se admita, em tese, que representantes da construtora tenham autorizado operacionalmente a execução de determinados serviços no canteiro de obras, tal circunstância não basta para vincular juridicamente o condomínio ao pagamento das despesas correspondentes. Isso porque a atuação da construtora na gestão técnica e operacional do empreendimento não se confunde com poderes de representação aptos à assunção de obrigações financeiras em nome da coletividade condominial, sobretudo quando inexistente prova de mandato, delegação expressa de poderes ou posterior ratificação pelo condomínio. Em outras palavras, eventual autorização operacional emanada de prepostos da construtora não possui eficácia automática para ampliar o objeto da empreitada originária nem para transferir ao condomínio obrigações pecuniárias não formalmente aprovadas. A conclusão mostra-se ainda mais evidente diante do regime jurídico aplicável às despesas extraordinárias em condomínio edilício, disciplinado pelos artigos 1.341 e 1.342 do Código Civil, os quais evidenciam que obras adicionais ou acréscimos relevantes à execução originalmente prevista submetem-se a mecanismos próprios de deliberação e controle, justamente para impedir a criação informal de encargos financeiros à coletividade condominial: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. § 1 o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino. § 2 o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente. § 3 o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembleia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos. § 4 o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum. - Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns. Sobre o assunto, ensina a doutrina (Arnaldo Rizzardo, Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária, 5ª Ed., Forense, Rio de Janeiro, 2017, pp. 138-9): “Contabilizam-se, ainda, aquelas despesas que fogem dos gastos comuns e rotineiros, que se repetem mês a mês, e que surgem em momentos especiais, como quando se torna imprescindível uma reforma de maior vulto, ou que surgem de repente em face de consertos necessários. Também ingressam nessa natureza as decididas para a pintura da fachada do prédio, das aberturas e das áreas comuns, para as obras de acréscimos, ou que se destinam a restaurar partes fundamentais, como a estrutura. Incluem-se as demandadas para atender indenizações trabalhistas; as exigidas para a compra de novos instrumentos, como telefonia interna e intercomunicação; das de investimento nas áreas de lazer, de jardim e outros tipos de embelezamento (ampliação de garagem, instalação de portão eletrônico, construção de salão de festas, ajardinamento, compra de móveis, etc. Exceto as relacionadas a reparos urgentes e necessários, que poderão ser providenciadas pelo síndico ou, na sua omissão, por qualquer dos condôminos, as demais dependem da autorização da assembleia, em atendimento à regra do § 3.º do artigo 1.341: § 3 Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembleia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos. A votação obedecerá, em primeira convocação, o da maioria dos condôminos presentes que representem pelos menos metade das frações ideais: ou, em segunda convocação, o da maioria simples dos votos dos condôminos presentes" (grifos meus) Além disso, incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, a prova produzida mostra-se insuficiente para demonstrar a existência de ajuste autônomo entre as partes ou mesmo a efetiva assunção, pelo condomínio, da obrigação de remunerar os serviços alegadamente executados, tendo o autor, ademais, requerido o julgamento antecipado da lide. Assim, ausente comprovação de contratação válida, autorização juridicamente eficaz ou ratificação posterior pelo condomínio réu, não há como reconhecer a exigibilidade dos valores postulados sob o ponto de vista contratual, sob pena de se admitir a imposição unilateral de obrigações financeiras estranhas aos limites da empreitada originalmente pactuada. No tocante à prova do alegado crédito, verifica-se que o autor fundamenta sua pretensão, essencialmente, em laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas, no qual foram identificados e quantificados determinados serviços supostamente executados além do escopo contratual. Embora a utilização de prova emprestada seja admitida no ordenamento jurídico, sua eficácia não é absoluta, exigindo-se, para sua plena valoração, a observância do contraditório e a demonstração de pertinência com o objeto da demanda. Ainda, o laudo pericial, por sua própria natureza, possui caráter técnico e descritivo, não se prestando a comprovar, por si só, a existência de vínculo obrigacional entre as partes nem a substituição da vontade contratual. Em outras palavras, ainda que o laudo indique a existência de serviços efetivamente executados, tal circunstância não basta para gerar obrigação de pagamento, sendo imprescindível a demonstração de que tais serviços foram contratados, autorizados ou, ao menos, aceitos pelo réu em condições que permitam inferir a existência de obrigação jurídica. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ao menos sob o ponto de vista contratual, vez que admitir a procedência da pretensão, nas circunstâncias dos autos, equivaleria a reconhecer a possibilidade de ampliação informal do objeto de contrato de empreitada global mediante meras solicitações operacionais de terceiros sem poderes de representação, impondo ao condomínio obrigações financeiras não aprovadas nem formalmente assumidas, em manifesta afronta à segurança jurídica e à disciplina própria das relações condominiais. 5.3. Cumpre acrescentar, por oportuno, que a improcedência do pedido em face do condomínio réu não implica a inexistência de eventual direito material do autor, tampouco o reconhecimento de que os serviços alegadamente prestados não tenham ocorrido. A conclusão adotada nesta decisão limita-se à ausência de elementos jurídicos suficientes para vincular o réu à obrigação de pagamento, especialmente diante da inexistência de contratação válida, autorização formal ou demonstração inequívoca de responsabilidade direta do condomínio pelos serviços suplementares narrados. Nada obstante, verifica-se dos autos que a própria parte autora atribui à empresa responsável pela gestão técnica da obra — que teria autorizado ou demandado a execução dos serviços adicionais — a origem da relação fática que ensejou a presente controvérsia. Nesse contexto, a presente decisão não obsta que o autor, se assim entender cabível, observando-se os prazos prescricionais aplicáveis, busque a tutela jurisdicional em face de terceiros eventualmente responsáveis pela contratação, autorização ou aproveitamento direto dos serviços prestados, notadamente a empresa que, segundo sua própria narrativa, promoveu ou determinou a realização das atividades ora discutidas. Assim, a improcedência ora declarada limita-se à ausência de responsabilidade do condomínio réu nos termos em que deduzida a pretensão, não impedindo o exercício de eventual direito em face de quem efetivamente possa ter assumido ou se beneficiado da obrigação correspondente. 6. Da análise da controvérsia sob a ótica do regime jurídico atinente ao enriquecimento ilícito Sob a ótica do enriquecimento sem causa, igualmente não assiste razão à parte autora, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. Consoante disposto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; Trata-se de prazo prescricional específico e reduzido, justificado pela natureza excepcional e subsidiária desse instituto, cuja finalidade é apenas corrigir situações de desequilíbrio patrimonial injustificado, não se prestando a substituir, de forma ampla, os regimes jurídicos próprios das relações negociais. No caso concreto, ainda que se admitisse, apenas por argumentar, a inexistência de vínculo contratual apto a fundamentar a pretensão, hipótese necessária à incidência do artigo 884 do Código Civil, a pretensão estaria submetida ao regime prescricional trienal, cujo termo inicial coincide com o momento em que o alegado enriquecimento se consolidou, isto é, quando os serviços teriam sido executados e não pagos. Conforme se extrai dos autos, a execução da obra foi concluída em 01/06/2019, sendo certo que os alegados serviços adicionais teriam sido prestados no curso da execução contratual. Desse modo, eventual pretensão de restituição por enriquecimento sem causa tornou-se exigível, no máximo, nessa data, momento em que se perfectibilizou o suposto deslocamento patrimonial indevido. Assim, o prazo prescricional trienal teria se encerrado em 01/06/2022. O ajuizamento da presente demanda em 21/11/2025 evidencia, portanto, o decurso integral do lapso prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a posterior elaboração de laudo pericial em ação de produção antecipada de provas não altera o termo inicial da prescrição, porquanto não constitui o direito de crédito, limitando-se a descrevê-lo ou quantificá-lo. A pretensão nasce com a violação do direito, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, não se condicionando à prévia apuração técnica do valor devido. Do mesmo modo, a propositura de ação de produção antecipada de provas não possui, neste caso, influência sobre o prazo prescricional, pois proposta em 16/06/2023, após o decurso do lapso de 3 (três) anos. Dessa forma, mesmo sob o enfoque do enriquecimento sem causa, a pretensão autoral encontra-se inequivocamente prescrita, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento do pedido. III. DISPOSITIVO 7. Diante do exposto, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por ausência de demonstração de vínculo obrigacional válido que imponha ao réu o pagamento dos valores pretendidos e, na forma do disposto no inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, prescrita a pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Com o resultado, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade da justiça, se deferida nos autos, hipótese em que a exigibilidade ficará suspensa (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais. Não havendo a interposição de recurso, cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que aplicável, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto
