Ementa
O DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-62.2023.8.16.0061 Processo: 0002071-62.2023.8.16.0061 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$49.951,03 Exequente(s): ANTONIO PAWELAK SOELI PAWELAK Executado(s): SIDINEI FERRACA SIDINEI FERRACA SENTENÇA 1. Tendo em vista o noticiado na petição de seq. 379.1, HOMOLOGO a transação havida para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito. 2. Levantem-se eventuais atos constritivos, se assim requerido. 3. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicável. 4. Custas iniciais e remanescentes nos termos do acordo. 4.1. Caso não tenha sido ajustada a distribuição das custas, deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos moldes do artigo 90, § 2º do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade caso haja beneficiário da justiça gratuita. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado.