Inteiro teor
ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0058747-06.2025.8.16.0014 Vistos, etc. Flaksmar Gonçalves da Silva ajuizou ação declaratória de exoneração de fiança cumulada com danos morais em face de Banco Santander Brasil S.A. e South Brasil Fabricações Industriais Ltda., alegando para tanto que: a) em 28/01/2020, ingressou no quadro societário da empresa ré South Brasil Fabricações Industriais Ltda., conforme contrato social anexo; b) no mesmo ano de 2020, durante a pandemia da Covid-19, visando aportar capital de giro à empresa, foram celebrados junto ao banco réu Banco Santander Brasil S.A. dois contratos de empréstimo, nº 214476170 e nº 240755504, nos quais figurou como avalista; c) no primeiro contrato de empréstimo ofereceu em garantia o veículo Cruze LTZ NB, ano/modelo 2014, placa AYT8271, de sua propriedade; d) em 17/12/2020, formalizou sua retirada da sociedade, conforme primeira alteração contratual devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, a fim de que produzisse efeitos perante terceiros; e) mesmo diante da alteração societária, os réus permaneceram inertes quanto aos empréstimos e garantias realizadas em nome do autor; f) no ano de 2021, os contratos foram refinanciados, com prazos de 48 e 87 parcelas, e sofreram novações e prorrogações, todas sem a ciência ou anuência do autor, mantendo-o indevidamente vinculado às obrigações;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 2 g) em razão disso, em 2024, o nome do autor foi inscrito perante o SCPC e seu cartão de crédito foi bloqueado pelo banco réu, causando-lhe prejuízos pessoais e profissionais; h) em 05/07/2024, notificou extrajudicialmente o banco réu, comunicando sua retirada da sociedade e requerendo, no prazo de 30 dias, a substituição do avalista nos contratos nº 214476170 e nº 240755504, bem como a retirada do veículo dado em garantia, sem que seus pedidos administrativos fossem atendidos; i) em 18/03/2025, também notificou a empresa ré, reiterando o pedido de substituição da fiança, mais uma vez sem sucesso; j) houve violação ao artigo 835 do Código Civil, que assegura ao fiador o direito de exonerar-se a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao credor; k) a fiança é garantia fidejussória ou pessoal, baseada na confiança depositada pelo credor na figura do fiador; l) a responsabilidade do sócio retirante por obrigações sociais anteriores à averbação da modificação contratual deve observar limitação temporal; m) a relação seria regida pelo Código de Defesa do Consumidor; n) são devidos danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Ao final, requereu, em sede liminar, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a retirada do veículo da condição de garantia real e a determinação para que os réus se abstivessem de emitir cobranças relacionadas aos contratos indicados, e, no mérito, a procedência da ação. A decisão de ref. 19 negou a tutela antecipada pleiteada, ao fundamento de que, em princípio, não se estaria diante propriamente de fiança, mas de institutoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 3 diverso relacionado à qualidade de garantidor assumida pelo autor nos contratos, bem como de que o desligamento societário, por si só, não alteraria tal condição, cuja exoneração dependeria da aceitação do credor. Citado, Banco Santander Brasil S.A. apresentou contestação, ref. 52, alegando em sua defesa que: a) há ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de reclamação prévia nos canais internos da instituição financeira; b) no mérito, não há prova da inclusão do nome do autor perante os cadastros de proteção ao crédito; c) inexiste qualquer irregularidade na contratação; d) não há danos morais indenizáveis; e) é indevida a inversão do ônus probatório; f) estão ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência; g) subsidiariamente, deve ser aplicada a taxa Selic simples. Pugnou pela improcedência da ação. Citada, South Brasil Fabricações Industriais Ltda. apresentou contestação, ref. 55, alegando em sua defesa que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois os pedidos se relacionam diretamente com obrigações de natureza bancária e creditícia, cujo cumprimento e gestão competem exclusivamente à instituição financeira;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 4 b) não há interesse processual nem pretensão resistida em relação ao pedido de substituição e exoneração da fiança, pois teria procedido ativamente para atender à solicitação do autor, mas dependia da anuência do banco réu; c) o banco réu negou o pedido, de modo que a resistência à exoneração teria partido exclusivamente da instituição financeira, única detentora do poder jurídico de liberar o fiador e a garantia anteriormente ofertados; d) há perda superveniente de objeto em relação ao contrato nº 214476170, por ter sido integralmente quitado em agosto de 2025, com adimplemento total das obrigações contratuais pela empresa ré; e) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso; f) inexiste responsabilidade da empresa ré, que não teria qualquer interferência na inclusão do nome do autor perante os cadastros de inadimplência; g) não há danos morais indenizáveis; h) não houve má-fé da empresa ré. Pugnou pela improcedência da ação. Flaksmar Gonçalves da Silva apresentou impugnação às contestações, ref. 59. A decisão saneadora, ref. 62, afastou as preliminares de ausência de tentativa administrativa, ilegitimidade passiva da empresa ré e ausência de interesse processual, bem como afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Na mesma decisão, foram fixados como pontos controvertidos a existência de vícios na condição de garantidor do débito prestada pelo autor, a natureza eESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 5 condição atual da dívida, inclusive se quitada, vigente e suas condições de pagamento, e a existência ou não de inclusão do nome do autor perante os serviços de proteção ao crédito. Também foi determinada a dilação probatória, facultada a especificação de provas pelas partes, determinada a juntada, pela parte ré, querendo, de documentos relativos à relação jurídica narrada na inicial, e ordenada a expedição de ofícios à Serasa e ao SCPC. Banco Santander Brasil S.A. manifestou-se, ref. 65, requerendo o julgamento antecipado do mérito, com a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Flaksmar Gonçalves da Silva especificou provas, ref. 66, sustentando a suficiência da prova documental já produzida e requerendo o julgamento antecipado do mérito, ou, subsidiariamente, a determinação para que Banco Santander Brasil S.A. apresentasse todos os termos de renegociação, refinanciamentos, novações contratuais e aditivos firmados após sua retirada da sociedade, bem como eventuais documentos que demonstrassem sua anuência às referidas alterações. South Brasil Fabricações Industriais Ltda. manifestou-se, ref. 67, informando que não pretendia produzir novas provas além daquelas já carreadas aos autos e requerendo o julgamento do processo, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sobreveio resposta da Serasa Experian, ref. 77, informando histórico de sete anotações de pendências bancárias em nome de Flaksmar Gonçalves da Silva, todas vinculadas a Banco Santander Brasil S.A.. Flaksmar Gonçalves da Silva manifestou-se, ref. 82, sustentando que a resposta da Serasa confirmou a existência de inscrições restritivas em seu nome, que BancoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 6 Santander Brasil S.A. não apresentou a cadeia contratual completa determinada na decisão saneadora e que a causa estaria madura para julgamento, com procedência integral dos pedidos. Banco Santander Brasil S.A. manifestou-se, ref. 83, alegando que a resposta da Serasa corroboraria suas teses defensivas, especialmente quanto à legitimidade da cobrança e à ausência de irregularidade na manutenção da condição do autor como avalista, reiterando que o autor não teria comunicado formalmente ao banco sua retirada do quadro societário nem solicitado sua exclusão da condição de avalista, além de sustentar a perda superveniente do objeto da demanda e requerer a improcedência dos pedidos. É o relatório. Trata-se de ação declaratória de exoneração de garantia cumulada com pedido indenizatório, na qual Flaksmar Gonçalves da Silva pretende ser desvinculado das obrigações assumidas perante Banco Santander Brasil S.A., em benefício de South Brasil Fabricações Industriais Ltda., sob o fundamento central de que se retirou do quadro societário da empresa garantida e não anuiu com posteriores renegociações, prorrogações ou alterações da dívida. Antes de ingressar propriamente no mérito remanescente, cumpre observar que a decisão saneadora, ref. 62, já afastou as preliminares de ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva de South Brasil Fabricações Industriais Ltda. e ausência de prévia tentativa administrativa, bem como definiu que não incide ao caso oESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 7 Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observada a regra ordinária de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente é essencialmente documental e jurídica, pois envolve a natureza da garantia assumida pelo autor, os efeitos de sua retirada do quadro societário de South Brasil Fabricações Industriais Ltda., a existência ou não de alterações posteriores da dívida sem sua anuência, a situação atual dos contratos e a regularidade das anotações restritivas vinculadas a Banco Santander Brasil S.A.. Além disso, após a decisão saneadora, foi oportunizada às partes a especificação de provas, inclusive com expressa possibilidade de indicação de prova testemunhal ou pericial, bem como com a ressalva de que a instituição financeira poderia juntar documentos relativos à relação jurídica discutida nos autos, além daqueles já apresentados com a defesa. Na sequência, Banco Santander Brasil S.A. requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, ao argumento de que as provas documentais constantes dos autos seriam suficientes à formação do convencimento judicial. Também o autor requereu o julgamento antecipado, embora tenha formulado pedido subsidiário de apresentação de documentos pela instituição financeira, especialmente quanto aos termos de renegociação, refinanciamentos, novações contratuais e eventuais documentos de anuência.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 8 Por sua vez, South Brasil Fabricações Industriais Ltda. informou não pretender produzir outras provas, requerendo igualmente o julgamento do processo no estado em que se encontra. A instrução determinada no saneador foi, portanto, suficiente para amadurecer a causa. Eventual ausência de apresentação, pela instituição financeira, de documentos que pudessem esclarecer de modo mais completo a cadeia contratual, a evolução da dívida ou a anuência do autor a alterações posteriores não justifica a reabertura indefinida da instrução, mas será valorada no exame do mérito, segundo a regra ordinária de distribuição do ônus da prova já fixada na decisão saneadora. Não há, de outro lado, utilidade concreta na produção de prova oral. O que importa para a solução da demanda não é a impressão subjetiva das partes sobre a manutenção da garantia, mas aquilo que consta dos contratos, das alterações societárias, das notificações, dos documentos de quitação ou vigência das dívidas e dos registros encaminhados pelos órgãos de proteção ao crédito. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. Da natureza da garantia prestada pelo autor A primeira premissa necessária é delimitar a natureza da obrigação assumida por Flaksmar Gonçalves da Silva.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 9 Embora a petição inicial tenha sido estruturada como ação de exoneração de fiança e invoque, de forma reiterada, o artigo 835 do Código Civil, os próprios termos da narrativa inicial indicam que o autor figurou como avalista nos contratos de empréstimo nº 214476170 e nº 240755504, além de ter oferecido, no primeiro contrato, o veículo Cruze LTZ NB, ano/modelo 2014, placa AYT8271, como garantia real. Essa distinção não é meramente terminológica. Fiança e aval não são institutos equivalentes. A fiança é garantia pessoal de natureza civil, acessória à obrigação principal e disciplinada pelos artigos 818 e seguintes do Código Civil. O aval, por sua vez, é garantia cambial ou cambiária, dotada de regime jurídico próprio, usualmente vinculada a título de crédito, inclusive à cédula de crédito bancário, e não se submete automaticamente às regras próprias da fiança, notadamente à exoneração unilateral prevista no artigo 835 do Código Civil. Por isso, não se pode acolher, sem a necessária filtragem jurídica, a premissa de que o simples requerimento extrajudicial formulado pelo autor produziria exoneração automática da garantia, como se estivesse em discussão fiança civil por prazo indeterminado. Esse ponto, aliás, já havia sido observado por ocasião da apreciação do pedido de tutela de urgência, quando se consignou que não se estava propriamente diante de fiança, mas de instituto diverso relacionado à qualidade de garantidor assumida pelo autor nos contratos firmados com o banco, de modo que o desligamento societário, por si só, não bastaria para extinguir a responsabilidade assumida perante o credor.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 10 Na decisão saneadora, a premissa foi reiterada, com a indicação de que o autor figura como avalista do título de crédito firmado com o banco réu, e não como simples fiador em contrato civil autônomo. Daí decorre uma consequência importante para o julgamento. A controvérsia não pode ser solucionada apenas pela aplicação direta do artigo 835 do Código Civil, como pretende o autor, nem pela afirmação abstrata de que a retirada do quadro societário extinguiu automaticamente a garantia. A retirada da sociedade pode ser juridicamente relevante para compreender a razão econômica e pessoal da garantia prestada, bem como para examinar eventual alteração posterior da obrigação sem anuência do garantidor. Todavia, ela não apaga, por si só, a assinatura anteriormente lançada pelo autor na condição de avalista ou garantidor dos contratos bancários. Também deve ser separada a garantia pessoal da garantia real incidente sobre o veículo. A garantia pessoal diz respeito à responsabilidade assumida pelo autor perante o banco réu pelo adimplemento da obrigação contratada pela empresa. A garantia real, por sua vez, recai sobre bem determinado, qual seja, o veículo indicado na inicial, e sua manutenção ou baixa dependerá da subsistência da obrigação garantida e da regularidade da sua vinculação aos contratos discutidos. Portanto, para fins desta sentença, a demanda será examinada não como simples exoneração de fiança civil, mas como pretensão de afastamento da responsabilidade do autor enquanto garantidor ou avalista de obrigações bancárias assumidas por South Brasil Fabricações Industriais Ltda., cumulada com pedido de baixa de garantia real e de reparação por eventual negativação indevida.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 11 Com essa delimitação, passa-se à análise dos efeitos da retirada do autor do quadro societário da empresa ré. Dos efeitos da retirada do autor do quadro societário da empresa ré A retirada de Flaksmar Gonçalves da Silva do quadro societário de South Brasil Fabricações Industriais Ltda. é fato documentalmente demonstrado e, além disso, foi tomado como premissa desde a decisão saneadora, que registrou a formalização da retirada do autor em 17/12/2020, mediante primeira alteração contratual registrada perante a Junta Comercial do Estado do Paraná. Essa alteração societária tem relevância jurídica evidente. Com o registro perante a Junta Comercial, a modificação contratual passa a ter publicidade e eficácia perante terceiros, inclusive para afastar a vinculação do autor à condição de sócio da empresa ré a partir daquele marco. A partir daí, o autor não pode ser tratado como se ainda integrasse o quadro societário, nem pode ser responsabilizado, nessa qualidade, por obrigações sociais posteriormente assumidas ou renegociadas pela pessoa jurídica. A premissa, contudo, exige uma distinção que é decisiva para a solução da causa. Uma coisa é a responsabilidade do autor como ex-sócio de South Brasil Fabricações Industriais Ltda.. Outra, juridicamente diversa, é a responsabilidade pessoal que ele eventualmente assumiu diretamente perante Banco Santander Brasil S.A., na condição deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 12 avalista ou garantidor dos contratos bancários celebrados quando ainda integrava a sociedade. A retirada societária extingue a relação societária e limita os efeitos das obrigações imputáveis ao autor enquanto sócio retirante, mas não desfaz automaticamente a garantia pessoal já prestada diretamente ao credor. Isso significa que a averbação da saída na Junta Comercial não equivale, por si só, a distrato da garantia, a exoneração automática do aval ou a baixa necessária da garantia real vinculada ao contrato. A garantia prestada perante o credor tem fonte própria, isto é, decorre da manifestação de vontade lançada no instrumento contratual ou no título de crédito, e não apenas da participação societária do autor na empresa devedora. Por isso, o simples fato de o autor ter deixado a sociedade não basta, isoladamente, para extinguir sua responsabilidade perante o banco réu. A retirada do quadro societário é relevante como marco temporal e como elemento interpretativo, sobretudo para examinar se, depois dela, houve renegociação, prorrogação, novação, moratória ou alteração substancial das obrigações sem anuência do garantidor. Mas a consequência jurídica não decorre automaticamente da saída da sociedade. Ela depende da análise conjugada da natureza da garantia, das notificações encaminhadas, da conduta posterior do banco e da existência ou não de alterações contratuais supervenientes capazes de ampliar, prorrogar ou modificar a responsabilidade originalmente assumida pelo autor.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 13 Essa distinção também impede que se confunda a publicidade do ato societário com ciência específica e inequívoca do credor quanto à intenção de exoneração da garantia. O registro na Junta Comercial torna pública a alteração do quadro societário, mas não substitui, por si só, eventual comunicação dirigida ao credor com pedido de liberação da garantia, especialmente quando não se está diante de simples fiança civil por prazo indeterminado. Em síntese, a retirada de Flaksmar Gonçalves da Silva da sociedade deve ser reconhecida como fato provado e juridicamente relevante, mas seus efeitos não conduzem, de forma automática, à procedência integral da pretensão. O ponto decisivo passa a ser outro. Verificar se, após essa retirada, Banco Santander Brasil S.A. manteve o autor vinculado a obrigações substancialmente alteradas, prorrogadas ou renegociadas sem sua anuência, e se eventual cobrança ou restrição creditícia decorreu dessas obrigações posteriores. Das notificações extrajudiciais e do pedido de exoneração Estabelecida a distinção entre a retirada societária e a responsabilidade assumida diretamente perante o credor, cumpre examinar as notificações extrajudiciais juntadas com a inicial. Na ref. 1.7, há notificação dirigida a Banco Santander Brasil S.A., datada de 05/07/2024, pela qual Flaksmar Gonçalves da Silva comunicou sua retirada daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 14 sociedade e requereu a exclusão de sua responsabilidade por contratação ou novação de empréstimos, especialmente quanto aos contratos nº 214476170 e nº 240755504, bem como a troca de avalista e a retirada do veículo Chevrolet Cruze LTZ NB, ano/modelo 2014, placa AYT8271, dado em garantia, no prazo máximo de 30 dias. O documento contém anotação manuscrita de recebimento em 05/07/2024, acompanhada de assinatura e carimbo de gerente geral, circunstância suficiente, para os fins deste julgamento, para reconhecer a ciência da instituição financeira quanto à oposição do autor à permanência da garantia. Na ref. 1.8, há notificação dirigida a South Brasil Fabricações Industriais Ltda., datada de 18/03/2025, por meio da qual o autor reiterou o pedido de troca de avalista e retirada do veículo disponibilizado em garantia nos contratos nº 214476170 e nº 240755504 e em suas novações ou refinanciamentos junto ao banco réu. Referida notificação menciona a saída do autor da sociedade desde 19/12/2020, a existência de inscrição perante o Serasa e contém pedido de providências no prazo de 10 dias úteis. A ref. 1.9, por sua vez, revela troca de e-mails posterior entre a advogada do autor e a empresa ré. Do teor visível dos e-mails, extrai-se que South Brasil Fabricações Industriais Ltda. encaminhou retorno sobre o tempo necessário para regularização do avalista junto ao banco e, na sequência, a advogada do autor, em 05/04/2025, informou que, após contato com o cliente, concedia prazo máximo de 30 dias para tentativa de solução administrativa. As notificações, todavia, não produzem os efeitos automáticos pretendidos na inicial.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 15 Como já delimitado, não se está diante de simples fiança civil por prazo indeterminado, de modo que a comunicação extrajudicial não conduz, por si só e automaticamente, à exoneração integral do autor com fundamento direto no artigo 835 do Código Civil. A relevância jurídica das comunicações é outra. Elas demonstram, especialmente a partir de 05/07/2024 em relação ao banco, a ciência inequívoca do credor quanto à retirada societária do autor e quanto à sua oposição expressa à permanência como garantidor das obrigações vinculadas à empresa ré. A partir desse marco, Banco Santander Brasil S.A. não poderia simplesmente ignorar a comunicação e continuar tratando a garantia como se nada houvesse ocorrido, sobretudo se a dívida tivesse sido objeto de renegociações, prorrogações, refinanciamentos ou alterações substanciais sem anuência específica do autor. Do mesmo modo, a comunicação dirigida à South Brasil Fabricações Industriais Ltda. não tem força para liberar diretamente o autor perante o banco, pois a empresa devedora não detém, sozinha, o poder jurídico de extinguir garantia prestada em favor da instituição financeira. Ainda assim, a notificação encaminhada à empresa ré e a posterior troca de e-mails demonstram que a devedora principal tinha ciência da controvérsia e que houve tentativa de composição administrativa antes do ajuizamento da ação. Assim, as notificações não serão tratadas como causa autônoma e automática de exoneração, mas como marcos relevantes de ciência, oposição e boa-fé do autor.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 16 O ponto decisivo, portanto, desloca-se para a análise seguinte, verificar se, depois da retirada societária e, especialmente, depois da comunicação formal ao credor, houve manutenção da responsabilidade do autor por obrigações renegociadas, prorrogadas ou alteradas sem sua anuência. Das renegociações, prorrogações, refinanciamentos e da alegada ausência de anuência do autor A tese do autor, neste ponto, é a de que, após sua retirada do quadro societário de South Brasil Fabricações Industriais Ltda., os contratos nº 214476170 e nº 240755504 teriam sido refinanciados, prorrogados ou novados sem sua ciência ou anuência, o que afastaria sua responsabilidade como garantidor. Essa alegação, contudo, deve ser confrontada com a prova documental efetivamente produzida, pois não basta afirmar a existência de renegociação posterior, é necessário verificar se ela criou obrigação nova, se ampliou indevidamente a garantia e, sobretudo, se houve ou não participação do autor nos instrumentos correspondentes. Quanto ao contrato nº 214476170, a ref. 1.5 indica instrumento particular de confissão e reestruturação de dívidas, expressamente qualificado como “sem novação”, referente à operação vencida nº 3274000015230-30, com saldo devedor de R$ 60.147,64, entrada com vencimento em 23/07/2021, 48 parcelas e primeira parcela com vencimento em 20/08/2021. O mesmo instrumento qualifica Flaksmar Gonçalves da Silva como interveniente garantidor, tipo avalista.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 17 Portanto, a prova confirma a existência de reestruturação posterior da dívida, mas não confirma, por si só, a tese de que se tratou de obrigação inteiramente nova e desligada do instrumento originário, pois o próprio documento foi apresentado como confissão e reestruturação de dívida sem novação, com preservação das condições e garantias anteriores. Quanto ao contrato nº 240755504, a ref. 1.6 não confirma exatamente a narrativa de que teria havido, em 2021, refinanciamento para 87 parcelas. O documento juntado indica instrumento particular de confissão e reestruturação de dívidas, também “sem novação”, relativo ao contrato nº 240755504 e à operação vencida nº 3274000017100-30, com vencimento da operação em 03/03/2021, mas entrada com vencimento em 25/04/2024, 87 parcelas e primeira parcela em 06/06/2024. Assim, ao menos quanto a esse contrato, a prova aponta para reestruturação formalizada em 2024, embora relacionada a operação vencida em 2021, e não simplesmente para refinanciamento celebrado em 2021, como afirmado genericamente na inicial. Há, ainda, elemento documental mais relevante. O banco réu juntou cédula de crédito bancário de confissão e renegociação de dívida nº 00333274300000017100, emitida em 07/01/2021, em que consta South Brasil Fabricações Industriais Ltda. como emitente e Flaksmar Gonçalves da Silva como avalista/interveniente garantidor, com assinatura lançada no instrumento, ref. 52.4. Esse documento é posterior à retirada societária indicada pelo autor. Logo, ao menos em relação à obrigação posteriormente vinculada ao contrato nº 240755504, não é possível acolher a alegação ampla de que o autor jamais anuiu a qualquer obrigação após sua saída da sociedade.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 18 Ao contrário, a prova documental indica que, mesmo depois da alteração societária, o autor subscreveu obrigação na condição de avalista/interveniente garantidor. Também em relação ao contrato nº 214476170, o banco apresentou cédula de crédito bancário nº 00333274300000015230, emitida em 10/02/2020, na qual o autor figurou como avalista, bem como aditivo de garantia por alienação fiduciária, da mesma data, no qual também assinou como interveniente garantidor e fiel depositário. Essa prova é compatível com a premissa de que a garantia originária foi prestada antes da retirada societária, mas não autoriza concluir automaticamente que a reestruturação posterior tenha extinguido a garantia, especialmente diante da qualificação expressa do instrumento de 2021 como reestruturação sem novação. É verdade que a instituição financeira não apresentou uma cadeia contratual particularmente clara, organizada e completa. Também é verdade que os documentos bancários são pouco didáticos, misturam números de contratos, operações internas e instrumentos de reestruturação, o que dificulta a reconstrução cronológica da dívida. Mas essa deficiência documental não permite ignorar os elementos efetivamente constantes dos autos, especialmente a existência de instrumentos assinados pelo autor como avalista ou interveniente garantidor e a expressa qualificação de algumas reestruturações como realizadas sem novação. Desse modo, a alegação de ausência absoluta de anuência do autor não se sustenta nos termos amplos em que formulada. O que a prova demonstra é quadro mais restrito. Houve garantias originariamente prestadas pelo autor, houve posteriores instrumentos de confissão e reestruturação de dívida e, ao menos em relação à obrigação nºESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 19 00333274300000017100, há assinatura do autor como avalista/interveniente garantidor em data posterior à sua retirada do quadro societário. Consequentemente, a retirada societária e as notificações extrajudiciais não bastam para reconhecer, de forma automática, a extinção de toda e qualquer responsabilidade do autor pelas obrigações discutidas. Para que houvesse exoneração, seria necessária prova de alteração substancial da obrigação, com verdadeira novação ou ampliação indevida da garantia, sem anuência do garantidor, prova que não se extrai do conjunto documental com a segurança necessária. Assim, para os fins deste julgamento, não se reconhece que as renegociações e reestruturações demonstradas nos autos tenham, por si só, extinguido a responsabilidade assumida por Flaksmar Gonçalves da Silva como avalista/interveniente garantidor, sem prejuízo da análise, em tópico próprio, da quitação de um dos contratos e da regularidade ou não das inscrições restritivas lançadas em seu nome. Da situação atual dos contratos e da alegação de quitação ou perda superveniente do objeto A situação atual dos contratos deve ser examinada com a mesma cautela já adotada nos tópicos anteriores, isto é, confrontando-se a alegação das partes com aquilo que efetivamente foi documentado nos autos. South Brasil Fabricações Industriais Ltda. alegou, na contestação, ref. 55, que haveria perda superveniente de objeto em relação ao contrato nº 214476170, pois referido contrato teria sido integralmente quitado em agosto de 2025, o que, em suaESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 20 compreensão, acarretaria a exoneração do avalista em razão do término da obrigação principal. A decisão saneadora, ref. 62, já havia registrado essa alegação, mas ressalvou que eventual perda de objeto dependeria da juntada dos documentos necessários na fase instrutória. A prova juntada, contudo, exige pequena correção da narrativa. Na ref. 55.3, consta boleto referente ao documento nº 0214476170, identificado como parcela 49/49, com vencimento em 20/07/2025, no valor de R$ 1.475,56, seguido de comprovante de pagamento emitido em 29/07/2025, no valor de R$ 1.505,07. Portanto, a documentação de ref. 55.3 indica o pagamento da última parcela do contrato nº 214476170 em 29/07/2025, e não exatamente em agosto de 2025, como alegado por South Brasil Fabricações Industriais Ltda. na contestação, ref. 55. A diferença de data não altera substancialmente a conclusão quanto ao adimplemento, mas importa para a qualificação jurídica do fato. A ação foi ajuizada em 20/08/2025, de modo que a quitação do contrato nº 214476170, ao menos conforme a documentação de ref. 55.3, já havia ocorrido antes da propositura da demanda. Por isso, não se trata propriamente de perda superveniente do objeto em relação ao contrato nº 214476170, mas de fato anterior ao ajuizamento, a ser considerado no mérito. Além disso, a quitação do contrato nº 214476170 não esgota a utilidade da prestação jurisdicional.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 21 A demanda não se limita ao reconhecimento abstrato de exoneração futura da garantia, pois também envolve pedido de baixa de gravame sobre veículo, exclusão ou reconhecimento da irregularidade de anotações restritivas e indenização por danos morais decorrentes da alegada manutenção indevida da responsabilidade do autor, conforme pedidos formulados na inicial, ref. 1.1. A quitação do contrato nº 214476170 também exige cautela quanto ao pedido de baixa da garantia veicular. O CRLV juntado na ref. 1.11 indica que, em 16/05/2025, constava observação de alienação fiduciária em favor de Banco GMAC S.A. sobre o veículo Chevrolet Cruze LTZ NB, placa AYT8271. Ocorre que o documento de ref. 1.11 foi emitido antes do pagamento da última parcela do contrato nº 214476170, comprovado na ref. 55.3. Logo, o CRLV de ref. 1.11 não demonstra, por si só, manutenção indevida de gravame após a quitação. Há, ainda, outro cuidado necessário. A baixa administrativa do gravame, feita pelo agente financeiro no sistema próprio de registro de gravames, não se confunde necessariamente com a emissão ou geração de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo pelo proprietário. O Detran/PR informa que compete à instituição financeira a inserção, manutenção e atualização dos dados do gravame no Sistema Nacional de Gravames, e que, enquanto o gravame permanecer ativo, o veículo continua vinculado ao contrato de financiamento ou arrendamento.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 22 Disso decorre que a permanência da informação em documento anteriormente emitido não prova, isoladamente, que o gravame ainda estivesse ativo após a quitação. Para tanto, seria necessária prova atualizada do sistema de gravames ou documento posterior ao pagamento final, o que não se extrai apenas da ref. 1.11. Assim, a prova dos autos permite reconhecer que o contrato nº 214476170 foi quitado, ref. 55.3, mas não permite concluir, apenas a partir do CRLV de ref. 1.11, que houve manutenção indevida de gravame após a quitação. Esse ponto é relevante também para a análise indenizatória. Em relação ao contrato nº 240755504, por outro lado, não há documento equivalente de quitação integral. O que há nos autos é a indicação de que referido contrato integrou a relação jurídica controvertida, inclusive com apontamentos históricos perante a Serasa vinculados a operações internas relacionadas aos contratos nº 327430000001710030 e nº 327430000001523030, conforme resposta de ref. 77. Também não se ignora que Banco Santander Brasil S.A., em manifestação posterior, ref. 83, sustentou que a resposta da Serasa corroboraria suas teses defensivas e que haveria perda superveniente do objeto, sob o argumento de que, quando do ajuizamento da ação, inexistiria dívida ativa passível de negativação, em razão da quitação do contrato objeto da lide. Essa alegação, contudo, é genérica e não resolve integralmente a controvérsia. Primeiro, porque a demanda envolve dois contratos, nº 214476170 e nº 240755504, conforme inicial, ref. 1.1, e não apenas o contrato nº 214476170.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 23 Segundo, porque a inexistência de dívida ativa no momento da sentença não elimina, por si só, a necessidade de examinar a regularidade de anotações pretéritas, a manutenção de eventuais garantias e o pedido indenizatório. Terceiro, porque a resposta da Serasa, ref. 77, informa histórico de sete anotações de pendências bancárias em nome de Flaksmar Gonçalves da Silva, todas vinculadas a Banco Santander Brasil S.A., o que exige análise própria no tópico seguinte, especialmente quanto à correspondência entre tais anotações e os contratos discutidos nos autos. Conclui-se, portanto, que a prova dos autos permite reconhecer a quitação do contrato nº 214476170, com base na ref. 55.3, mas não autoriza extinguir o feito por perda de objeto. A quitação desse contrato será considerada para fins de eventual baixa de garantia a ele vinculada e para a análise da regularidade de restrições creditícias posteriores ou mantidas apesar do adimplemento. Quanto ao contrato nº 240755504, ausente prova equivalente de quitação integral, a controvérsia permanece dependente da análise da documentação contratual, das anotações restritivas e da extensão da responsabilidade assumida pelo autor. Das inscrições restritivas em nome do autor A existência ou não de inscrição do nome de Flaksmar Gonçalves da Silva perante os cadastros de proteção ao crédito foi expressamente delimitada como ponto controvertido na decisão saneadora, ref. 62.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 24 Isso porque o autor alegou, na inicial, ref. 1.1, que seu nome teria sido indevidamente inscrito no SCPC e que seu cartão de crédito teria sido bloqueado pelo banco réu, enquanto Banco Santander Brasil S.A., na contestação, ref. 52, sustentou que não haveria prova da inclusão do nome do autor perante os cadastros de proteção ao crédito. A prova documental posterior afasta a alegação defensiva de inexistência de apontamentos restritivos. O extrato SCPC juntado na ref. 1.12, emitido em 22/05/2025, indica a existência de um registro de débito em nome de Flaksmar Gonçalves da Silva, no valor de R$ 89.053,47, tendo como informante Banco Santander Brasil S.A., com data de ocorrência em 06/01/2025, disponibilização em 28/02/2025, contrato UG327430000001710030 e situação “avalista”. Aqui, contudo, há uma primeira correção necessária em relação à narrativa inicial. A inicial, ref. 1.1, afirmou que a inscrição teria ocorrido no ano de 2024, mas o extrato SCPC efetivamente juntado na ref. 1.12 demonstra apontamento com data de ocorrência em 06/01/2025 e disponibilização em 28/02/2025. A resposta da Serasa, ref. 77, por sua vez, confirma histórico mais amplo de anotações. Segundo o ofício, havia histórico de sete pendências bancárias em nome de Flaksmar Gonçalves da Silva, todas tendo Banco Santander Brasil S.A. como credor informante, vinculadas a operações identificadas pelos finais 17100 e 15230.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 25 A resposta da Serasa, ref. 77, indica, em síntese, anotações vinculadas ao final 17100 com vencimentos em 03/03/2021, 11/08/2021, 14/10/2023 e 06/01/2025, nos valores de R$ 96.725,00, R$ 100.166,12, R$ 84.295,66 e R$ 89.053,47, respectivamente. Também indica anotações vinculadas ao final 15230 com vencimentos em 11/03/2021, 17/08/2021 e 20/01/2024, nos valores de R$ 100.000,00, R$ 59.708,05 e R$ 26.442,61, respectivamente. A mesma resposta, ref. 77, também revela dado relevante quanto à atualidade das inscrições. Todas as anotações ali indicadas possuem data de exclusão, de modo que o ofício não comprova a existência de restrição ativa na data da resposta da Serasa, em 27/04/2026, mas comprova a existência de restrições pretéritas. Em especial, a anotação de vencimento em 06/01/2025, no valor de R$ 89.053,47, vinculada ao final 17100, consta como disponibilizada em 03/03/2025 e excluída somente em 28/10/2025, ou seja, após o ajuizamento da ação, ocorrido em 20/08/2025. Esse dado é importante porque demonstra que ao menos uma anotação restritiva permaneceu ativa durante parte do curso do processo. Por outro lado, as demais anotações constantes da resposta da Serasa, ref. 77, foram excluídas antes do ajuizamento da ação, embora possam ser consideradas para a reconstrução histórica da controvérsia. Também é relevante observar que a própria Serasa esclareceu, na ref. 77, que as anotações de pendências bancárias ou financeiras são incluídas e excluídas por comandos eletrônicos ou arquivos magnéticos recebidos diretamente das instituições conveniadas, sem intervenção da Serasa, sendo da instituição que se diz credora a responsabilidade pela veracidade, precisão e atualidade do dado anotado.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 26 Esse esclarecimento vincula os apontamentos, quanto à origem da informação, a Banco Santander Brasil S.A., que aparece como credor informante nas anotações da ref. 77. Não há, ao menos nesse ponto específico, prova de que South Brasil Fabricações Industriais Ltda. tenha promovido diretamente qualquer inscrição restritiva em nome do autor, o que, aliás, coincide com a defesa apresentada pela empresa ré na ref. 55, ao sustentar que eventual anotação teria decorrido de ato exclusivo da instituição financeira. Conclui-se, portanto, que a existência de inscrições restritivas em nome de Flaksmar Gonçalves da Silva está documentalmente comprovada pelas refs. 1.12 e 77. A questão remanescente não é mais saber se houve ou não apontamento restritivo, mas se tais inscrições eram legítimas à luz da responsabilidade contratual assumida pelo autor, da quitação parcial demonstrada nos autos, das notificações encaminhadas e da manutenção de sua condição de avalista/interveniente garantidor. Da legalidade da manutenção da cobrança, das restrições e da garantia A partir das premissas já fixadas, a questão central não é mais saber se houve retirada societária, notificações extrajudiciais ou inscrições restritivas. Esses fatos existem, embora com os ajustes já apontados quanto ao alcance de cada um deles, conforme refs. 1.7, 1.8, 1.9 e 77. A questão decisiva é verificar se a manutenção da cobrança, das restrições e das garantias foi ilícita.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 27 A resposta deve ser negativa, ao menos nos limites da prova produzida. Quanto ao contrato nº 214476170, a prova indica que a garantia foi originalmente assumida pelo autor quando ainda integrava o quadro societário de South Brasil Fabricações Industriais Ltda., conforme narrativa inicial, ref. 1, e documentos contratuais juntados aos autos. A posterior retirada do autor da sociedade, comprovada pelos documentos societários juntados na inicial e considerada na decisão saneadora, ref. 62, não extinguiu automaticamente a garantia pessoal ou real anteriormente assumida perante o credor. Além disso, o contrato nº 214476170 foi quitado, conforme boleto e comprovante de pagamento da última parcela, ref. 55.3. Disso decorre que, atualmente, não subsiste utilidade na manutenção de cobrança ou restrição vinculada exclusivamente a esse contrato. Contudo, a prova dos autos não demonstra que, após a quitação de ref. 55.3, tenha havido nova cobrança indevida, nova negativação ou manutenção ativa de apontamento restritivo ligado ao contrato nº 214476170. Ao contrário, a resposta da Serasa, ref. 77, indica que as anotações vinculadas ao final 15230, correspondente à operação relacionada ao contrato nº 214476170, foram excluídas antes do ajuizamento da ação. Também não há prova segura de que, depois da quitação, tenha permanecido ativo gravame veicular em favor de Banco Santander Brasil S.A. decorrente do contrato nº 214476170.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 28 O CRLV juntado na ref. 1.11 foi emitido antes da quitação comprovada na ref. 55.3 e, além disso, indica alienação fiduciária em favor de Banco GMAC S.A., e não de Banco Santander Brasil S.A.. Portanto, a ref. 1.11 não basta para demonstrar que o banco réu manteve indevidamente gravame ativo após a quitação do contrato nº 214476170. Assim, em relação ao contrato nº 214476170, o que se pode reconhecer é apenas que, por força da quitação comprovada na ref. 55.3, não subsiste responsabilidade atual do autor nem possibilidade de cobrança futura vinculada a esse contrato. Não se pode, porém, extrair da prova dos autos a conclusão de que houve manutenção ilícita de restrição ou de gravame após a quitação. Quanto ao contrato nº 240755504, a situação é ainda mais desfavorável à pretensão declaratória do autor. O autor alegou, na inicial, ref. 1, que não teria anuído com refinanciamentos, novações ou prorrogações posteriores à sua retirada da sociedade. Contudo, como já observado, o banco réu juntou cédula de crédito bancário de confissão e renegociação de dívida nº 00333274300000017100, vinculada ao contrato interno nº 30000017100, em que consta South Brasil Fabricações Industriais Ltda. como emitente e Flaksmar Gonçalves da Silva como avalista/interveniente garantidor, com assinatura lançada no instrumento, refs. 52.4 e 52.5. Esse documento é posterior à retirada societária indicada pelo autor. Por isso, não é possível acolher, nos termos amplos em que formulada na inicial, ref. 1, a alegação de que o autor jamais consentiu com qualquer obrigação posterior à sua saída da sociedade.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 29 A prova documental aponta em sentido contrário, ao menos em relação à obrigação vinculada ao final 17100. A notificação encaminhada ao banco em 05/07/2024, ref. 1.7, revela oposição expressa do autor à permanência da garantia. Todavia, como já definido, essa comunicação não tem o efeito automático de extinguir aval ou garantia prestada em cédula de crédito bancário, especialmente quando não se trata de simples fiança civil por prazo indeterminado. A comunicação extrajudicial poderia ser relevante se demonstrada alteração posterior substancial da obrigação, prorrogação abusiva ou ampliação da responsabilidade sem anuência do garantidor. Essa prova, contudo, não foi produzida com a segurança necessária. Ao contrário, os documentos examinados indicam instrumentos de confissão e reestruturação qualificados como realizados sem novação, refs. 1.5 e 1.6, além de instrumento posterior com assinatura do próprio autor como avalista/interveniente garantidor, refs. 52.4 e 52.5. Nessas condições, as restrições vinculadas ao final 17100, constantes da resposta da Serasa, ref. 77, não podem ser consideradas indevidas apenas porque o autor havia se retirado da sociedade antes de parte dos vencimentos indicados. A retirada societária não elimina, por si só, a responsabilidade pessoal assumida diretamente perante o banco. Também não há prova de quitação integral do contrato nº 240755504.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 30 Logo, não demonstrada a extinção da obrigação principal, tampouco comprovada alteração substancial sem anuência do autor, não há base segura para declarar ilícita a cobrança ou a anotação restritiva vinculada ao final 17100. A conclusão é, portanto, parcial e precisa. Em relação ao contrato nº 214476170, reconhece-se que a obrigação foi quitada, ref. 55.3, razão pela qual não subsiste responsabilidade atual do autor por esse contrato nem possibilidade de novas cobranças ou restrições futuras a ele vinculadas. Todavia, não ficou comprovada cobrança, restrição ou manutenção de gravame indevida após a quitação. Em relação ao contrato nº 240755504, não há prova de quitação integral, e há documento posterior à retirada societária em que o autor figura como avalista/interveniente garantidor, refs. 52.4 e 52.5. Por isso, não há fundamento para declarar, de forma ampla, a inexigibilidade da obrigação ou a ilicitude das anotações restritivas vinculadas a esse contrato. Também não há prova de ato ilícito imputável a South Brasil Fabricações Industriais Ltda. quanto à negativação do nome do autor. A resposta da Serasa, ref. 77, vincula os apontamentos a Banco Santander Brasil S.A. como credor informante, e não à empresa ré. Assim, não há base para declarar, de forma ampla e retroativa, a ilicitude da cobrança ou das anotações vinculadas aos contratos discutidos, devendo a análise das consequências práticas da quitação, da eventual subsistência de garantia e do pedido indenizatório ser feita nos limites da prova específica produzida nos autos.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 31 Da responsabilidade civil e dos danos morais. O pedido indenizatório formulado por Flaksmar Gonçalves da Silva está apoiado na alegação de que os réus o mantiveram indevidamente vinculado a obrigações que não mais lhe competiam, o que teria levado à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e ao bloqueio integral de seu cartão de crédito, com abalo à sua honra e à sua vida negocial, conforme inicial, ref. 1.1. Ocorre que a pretensão indenizatória depende, antes de tudo, da demonstração de ato ilícito. A inscrição restritiva, por si só, não gera dano moral indenizável quando decorre de dívida exigível ou de garantia regularmente assumida. Somente a inscrição indevida, ou a manutenção indevida de anotação após a perda do suporte jurídico da cobrança, é que pode caracterizar dano moral indenizável. No caso, como visto, não se reconheceu a ilicitude ampla da manutenção do autor como avalista/interveniente garantidor das obrigações discutidas. A retirada de Flaksmar Gonçalves da Silva do quadro societário de South Brasil Fabricações Industriais Ltda., comprovada nos autos e considerada na decisão saneadora, ref. 62, não extinguiu automaticamente a garantia prestada diretamente perante Banco Santander Brasil S.A. Também não se comprovou que as posteriores reestruturações tenham produzido novação ou ampliação indevida da obrigação sem anuência do autor.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 32 Ao contrário, quanto à operação vinculada ao final 17100, os documentos de ref. 52.4 e ref. 52.5 indicam cédula de crédito bancário de confissão e renegociação de dívida nº 00333274300000017100, com South Brasil Fabricações Industriais Ltda. como emitente e Flaksmar Gonçalves da Silva como avalista/interveniente garantidor. Nesse cenário, as anotações restritivas relacionadas ao contrato nº 240755504, especialmente aquelas vinculadas ao final 17100, não podem ser consideradas ilícitas apenas porque o autor se retirou da sociedade antes de parte dos vencimentos indicados. A resposta da Serasa, ref. 77, informa histórico de anotações vinculadas a Banco Santander Brasil S.A., inclusive anotação relativa ao final 17100, com vencimento em 06/01/2025, disponibilização em 03/03/2025 e exclusão em 28/10/2025, mas a existência da anotação não basta para caracterizar o ilícito se a responsabilidade contratual do autor não foi afastada. Quanto ao contrato nº 214476170, a prova indica quitação da última parcela em 29/07/2025, conforme ref. 55.3. As anotações relacionadas ao final 15230, conforme resposta da Serasa, ref. 77, foram excluídas antes do ajuizamento da ação, de modo que não há prova de manutenção indevida de inscrição restritiva ativa, vinculada a esse contrato, após a quitação ou durante o curso da demanda. O extrato SCPC juntado pelo autor na ref. 1.12 efetivamente demonstra registro de débito no valor de R$ 89.053,47, com data de ocorrência em 06/01/2025, disponibilização em 28/02/2025, informante Banco Santander Brasil S.A., contrato UG327430000001710030 e situação “avalista”.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 33 Esse apontamento, contudo, também se vincula ao final 17100, em relação ao qual, como já exposto, não se reconheceu a inexigibilidade da obrigação ou a invalidade da garantia assumida pelo autor. Também não há prova suficiente do alegado bloqueio integral do cartão de crédito. A alegação consta da inicial, ref. 1.1, e foi reproduzida no saneador, ref. 62, mas não veio acompanhada de documento específico que demonstrasse o bloqueio, sua data, sua causa, sua duração ou sua vinculação direta a ato ilícito dos réus. Ainda que se admitisse a existência de algum bloqueio operacional, não seria possível convertê-lo automaticamente em dano moral indenizável sem a demonstração de sua ilicitude e de seu nexo causal com conduta juridicamente indevida imputável aos réus. No tocante à garantia veicular, o CRLV juntado na ref. 1.11 indica anotação de alienação fiduciária em documento emitido antes da quitação do contrato nº 214476170, comprovada na ref. 55.3. Esse documento, portanto, não prova manutenção indevida de gravame após a quitação. Além disso, como já observado, a baixa do gravame no sistema próprio não se confunde necessariamente com a emissão ou atualização de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, de modo que a permanência da informação em documento anterior não basta, sozinha, para demonstrar ato ilícito indenizável. Quanto à South Brasil Fabricações Industriais Ltda., a improcedência do pedido indenizatório é ainda mais evidente.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 34 A resposta da Serasa, ref. 77, identifica Banco Santander Brasil S.A. como credor informante das anotações, não a empresa ré. Além disso, a própria South Brasil Fabricações Industriais Ltda. sustentou, na contestação, ref. 55, que não inscreveu o nome do autor em cadastro restritivo, não bloqueou cartão de crédito e não tinha poder jurídico para liberar, por ato próprio, garantia prestada perante a instituição financeira. A prova produzida não demonstrou conduta autônoma de South Brasil Fabricações Industriais Ltda. apta a gerar dano moral. Não basta afirmar que a empresa era devedora principal ou que tinha interesse na substituição do avalista. Para sua responsabilização civil, seria necessário demonstrar ato ilícito próprio, nexo causal e dano. Esses elementos não foram comprovados. Portanto, ausente demonstração de inscrição indevida, manutenção indevida de restrição após quitação, bloqueio ilícito de cartão, subsistência irregular de gravame após pagamento ou ato ilícito próprio da empresa ré, não há fundamento para condenação por danos morais. Assim, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Flaksmar Gonçalves daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 35 Silva em face de Banco Santander Brasil S.A. e South Brasil Fabricações Industriais Ltda.. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem divididos em partes iguais entre os patronos de Banco Santander Brasil S.A. e South Brasil Fabricações Industriais Ltda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito
