Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000697-11.2023.8.16.0061 Processo: 0000697-11.2023.8.16.0061 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.947,20 Exequente(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): ANTONIO ZANATTA TRANSPORTES SENTENÇA 1.Tendo em vista o noticiado no seq. 267.5, HOMOLOGO a transação havida para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito. 2. Levantem-se eventuais atos constritivos, acaso as partes assim tenham pactuado no acordo ou não haja cláusula em sentido contrário. 3. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicável. 4. Eventuais custas remanescentes nos termos do acordo. Por outro lado, caso não tenha sido ajustada a distribuição das custas, deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos moldes do artigo 90, § 2º do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade relativamente à parte beneficiária da justiça gratuita, caso haja. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado.