Ementa
Posto isso, na reclamação trabalhista ajuizada por DEUSILANE FREITAS PAIS DA COSTA em face de TRANSPORTADORA DO VALE LTDA, REJEITO integralmente as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a nulidade da contratação formalizada por meio de pessoa jurídica (art. 9º da CLT) e reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada no período compreendido de 02/05/2024 a 07/08/2024, na função de Coordenadora Comercial e remuneração mensal total de R$ 7.150,00; b) determinar que a reclamada proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e regular intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer, fazendo constar admissão em 02/05/2024, saída em 06/09/2024 (computada a projeção do aviso prévio de 30 dias), função de Coordenadora Comercial e salário de R$ 7.150,00 mensais, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 3.000,00, sem prejuízo de lançamento pela Secretaria do Juízo; c) condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada: saldo de salário de 7 dias de agosto de 2024; aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º salário proporcional de 2024 (4/12); férias proporcionais com 1/3 (4/12); FGTS de todo o período com a multa de 40%, inclusive sobre o aviso prévio e o 13º salário deferidos, e multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) autorizar expressamente a dedução/abatimento do montante de R$ 2.726,73 comprovadamente quitado pela empresa por ocasião do distrato contratual; e f) condenar a reclamada ao pagamento de reflexos das comissões pagas em RSR's e horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal pela jornada arbitrada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 19h45, com intervalo intrajornada de 1 hora e 15 minutos, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS com a multa de 40%, observada a Súmula nº 340 do TST para a fração de remuneração variável e as demais diretrizes da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito o pleito de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado na liquidação da condenação. Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos da ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade de sua obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF, vedada qualquer dedução em créditos auferidos em juízo. Fixo os parâmetros de liquidação, juros de mora, atualização monetária (ADC 58 e Lei nº 14.905/2024), recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias estritamente nos
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001397-52.2025.5.18.0015 AUTOR: DEUSILANE FREITAS PAIS DA COSTA RÉU: TRANSPORTADORA DO VALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be26647 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação trabalhista ajuizada por DEUSILANE FREITAS PAIS DA COSTA em face de TRANSPORTADORA DO VALE LTDA, REJEITO integralmente as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a nulidade da contratação formalizada por meio de pessoa jurídica (art. 9º da CLT) e reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada no período compreendido de 02/05/2024 a 07/08/2024, na função de Coordenadora Comercial e remuneração mensal total de R$ 7.150,00; b) determinar que a reclamada proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e regular intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer, fazendo constar admissão em 02/05/2024, saída em 06/09/2024 (computada a projeção do aviso prévio de 30 dias), função de Coordenadora Comercial e salário de R$ 7.150,00 mensais, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 3.000,00, sem prejuízo de lançamento pela Secretaria do Juízo; c) condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada: saldo de salário de 7 dias de agosto de 2024; aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º salário proporcional de 2024 (4/12); férias proporcionais com 1/3 (4/12); FGTS de todo o período com a multa de 40%, inclusive sobre o aviso prévio e o 13º salário deferidos, e multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) autorizar expressamente a dedução/abatimento do montante de R$ 2.726,73 comprovadamente quitado pela empresa por ocasião do distrato contratual; e f) condenar a reclamada ao pagamento de reflexos das comissões pagas em RSR's e horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal pela jornada arbitrada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 19h45, com intervalo intrajornada de 1 hora e 15 minutos, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS com a multa de 40%, observada a Súmula nº 340 do TST para a fração de remuneração variável e as demais diretrizes da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito o pleito de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado na liquidação da condenação. Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos da ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade de sua obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF, vedada qualquer dedução em créditos auferidos em juízo. Fixo os parâmetros de liquidação, juros de mora, atualização monetária (ADC 58 e Lei nº 14.905/2024), recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias estritamente nos termos expostos na fundamentação. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Intimem-se a União Federal, por meio da Procuradoria-Geral Federal - PGF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) desta sentença. Nada mais. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- TRANSPORTADORA DO VALE LTDA
