Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA - SÚMULA 168/STJ - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - PRECEDENTE DE RMS - IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES.
1. O v. acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, de modo que se revela inarredável a incidência da Súmula n.º 168/STJ, segundo a qual " não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
2. Para fins de demonstração da divergência jurisprudencial, devem ser trazidos a confronto acórdãos que tenham decidido o mérito em recurso especial ou recurso extraordinário, à luz do que preceitua o art. 1.043 do CPC. 2.1. No caso, o agravante trouxe a confronto acórdão proferido em RMS, que não se presta para tanto, nos termos legais.
3. Agravo interno desprovido.