Ementa
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente, em razão da ausência de angularização. Considerando que o pedido de extinção formulado pelo credor implica em ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta sentença. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições pendentes nos sistemas auxiliares (Sisbajud, Renajud, Serasajud), bem como o recolhimento de mandados citatórios ou executivos acaso expedidos e ainda não cumpridos. Após as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0800688-65.2026.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata] EXEQUENTE: DANDARA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EXECUTADO: CAROL STUDIO FASHION LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por DANDARA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA em face de CAROL STUDIO FASHION LTDA, todos devidamente qualificados. No curso da demanda, após a determinação de citação, a parte exequente compareceu aos autos através da petição de ID 154581727, noticiando a celebração de composição amigável extrajudicial e o recebimento integral do crédito exequendo, inclusive no que tange às custas processuais e honorários advocatícios. Em razão da quitação, pugnou pela extinção do processo. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Cumpre salientar que a quitação informada abrange não apenas o débito principal, mas também os honorários advocatícios e o ressarcimento das custas iniciais pagas no ID 136806016, conforme a planilha detalhada apresentada pela própria credora no ID 154581727. Assim, operada a satisfação integral da pretensão executiva, a extinção do feito com fundamento no cumprimento da obrigação é medida imperativa que se impõe, restando prejudicada qualquer análise sobre atos de constrição ou citação pendentes, uma vez que o processo atingiu sua finalidade social e jurídica. DISPOSITIVO. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente, em razão da ausência de angularização. Considerando que o pedido de extinção formulado pelo credor implica em ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta sentença. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições pendentes nos sistemas auxiliares (Sisbajud, Renajud, Serasajud), bem como o recolhimento de mandados citatórios ou executivos acaso expedidos e ainda não cumpridos. Após as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se. Expedientes necessários. Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
