Ementa
da à contínua desídia da fornecedora em apresentar providência resolutiva, consubstancia ofensa direta à dignidade humana e caracterizado desvio produtivo. Tal violação aos direitos da personalidade exige reprimenda severa por parte do Poder Judiciário. A fim de que a sanção perfaça sua dupla finalidade compensatória e punitivo-pedagógica, coibindo a reiteração de práticas lesivas, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante todo o exposto e cabalmente fundamentado, resolvo o mérito da lide, com arrimo legal no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a pessoa jurídica ré, WHIRLPOOL S.A., a restituir à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos materiais. Referido montante financeiro deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA desde a data do respectivo desembolso, acrescendo-se juros moratórios balizados pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a fluir continuamente a partir da ocorrência da citação válida. Condeno, ademais, a requerida ao pagamento do quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais infligidos à demandante. Esta verba indenizatória deverá sofrer atualização monetária também pelo índice IPCA, contando-se a partir da data de prolação da presente sentença, em obediência ao enunciado da Súmula 362 do STJ. Determino ainda a incidência de juros de mora aplicados pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), adotando-se termo inicial a citação, por versar o litígio sobre responsabilidade contratual. Por derradeiro, autorizo que a ré promova, sob sua integral responsabilidade financeira e mediante prévio e civilizado ajuste de agendamento com a consumidora, a retirada do ar-condicionado defeituoso encartado na residência da parte autora. O mencionado recolhimento logístico deverá consolidar-se no prazo de 30 dias úteis, contados apenas após o trânsito em julgado e o esgotamento da obrigação pecuniária imposta na condenação. Sem custas processuais e verbas honorárias nesta instância originária, sob os auspícios cogentes do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se os litigantes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0814137-83.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo a delinear um breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALBALENE DO VALE PIMENTEL DANTAS em face da pessoa jurídica WHIRLPOOL S.A . A parte autora assevera que adquiriu um aparelho de ar-condicionado da ré pelo valor de R$ 2.000,00, o qual parou de funcionar completamente no dia 03/06/2024 . Afirma que a assistência técnica constatou falha na placa condensadora e informou a total ausência de peças de reposição por tratar-se de modelo descontinuado . Diante da impossibilidade de uso, a consumidora postula a restituição do valor pago e respectiva indenização por danos morais . A requerida, em sede de contestação, suscita preliminar de incompetência do juízo ante a suposta necessidade de perícia técnica. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil e de falha na prestação do serviço que justifique a reparação moral. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De plano, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela demandada. A necessidade de dilação probatória complexa e perícia técnica revela-se absolutamente despicienda, porquanto a própria assistência técnica credenciada da ré, empresa RNA Bittencourt, já emitiu diagnóstico constatando a falta de peça de reposição. Vigora, neste rito sumaríssimo, a inteligência do Enunciado 54 do FONAJE, sendo a prova documental carreada aos autos plenamente suficiente para a entrega da prestação jurisdicional e a escorreita verificação do liame fático. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo a análise do mérito. Tratando-se de relação consumerista, tendo em vista a verossimilhança das razões e documentos trazidos pela parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Invertido o ônus probatório em audiência, caberia à parte ré comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entendo que a parte ré não se desincumbiu desse ônus, uma vez que não juntou aos autos nenhum elemento de prova que afastasse o direito pleiteado pela parte autora. É imperioso ressaltar que a postura protelatória de grandes conglomerados corporativos, na tentativa infundada de subverter preceitos normativos e escapar da respectiva responsabilização, jamais será tolerada sob o pálio do Estado Democrático de Direito. O robusto acervo probatório atesta que o ar-condicionado exibiu vício de qualidade gravíssimo dentro do prazo de garantia de fábrica, restando incontroverso que o defeito não foi sanado no prazo legal. A conduta da fabricante agrava-se ao confessar a descontinuidade de peças essenciais para um bem durável recém-adquirido, perpetrando frontal e abusiva violação à norma imperativa insculpida no artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor. Por força do comando estatuído no artigo 18, parágrafo 1, inciso II, do microssistema consumerista, impõe-se tutelar o direito irrestrito da vítima à restituição imediata da quantia efetivamente suportada. No que concerne ao pleito extrapatrimonial, a situação fática vivenciada extrapola sobremaneira a tênue esfera do simples dissabor tolerável. A privação prolongada do uso de um equipamento de climatização em local de clima inclemente, consorciada à contínua desídia da fornecedora em apresentar providência resolutiva, consubstancia ofensa direta à dignidade humana e caracterizado desvio produtivo. Tal violação aos direitos da personalidade exige reprimenda severa por parte do Poder Judiciário. A fim de que a sanção perfaça sua dupla finalidade compensatória e punitivo-pedagógica, coibindo a reiteração de práticas lesivas, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante todo o exposto e cabalmente fundamentado, resolvo o mérito da lide, com arrimo legal no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a pessoa jurídica ré, WHIRLPOOL S.A., a restituir à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos materiais. Referido montante financeiro deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA desde a data do respectivo desembolso, acrescendo-se juros moratórios balizados pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a fluir continuamente a partir da ocorrência da citação válida. Condeno, ademais, a requerida ao pagamento do quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais infligidos à demandante. Esta verba indenizatória deverá sofrer atualização monetária também pelo índice IPCA, contando-se a partir da data de prolação da presente sentença, em obediência ao enunciado da Súmula 362 do STJ. Determino ainda a incidência de juros de mora aplicados pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), adotando-se termo inicial a citação, por versar o litígio sobre responsabilidade contratual. Por derradeiro, autorizo que a ré promova, sob sua integral responsabilidade financeira e mediante prévio e civilizado ajuste de agendamento com a consumidora, a retirada do ar-condicionado defeituoso encartado na residência da parte autora. O mencionado recolhimento logístico deverá consolidar-se no prazo de 30 dias úteis, contados apenas após o trânsito em julgado e o esgotamento da obrigação pecuniária imposta na condenação. Sem custas processuais e verbas honorárias nesta instância originária, sob os auspícios cogentes do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se os litigantes. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém
