Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito dos autores, conforme previsto no Artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826349-73.2024.8.14.0301 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: GRECO FORMA ACADEMIA LTDA - EPP, FLAVIO RODRIGUES BENETTI, VILENY CAROLINE LARA REZENDE BENETTI REU: FERNANDO DUARTE DA FONSECA ARAUJO JUNIOR Nome: FERNANDO DUARTE DA FONSECA ARAUJO JUNIOR Endereço: Travessa WE-81, 912, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-220 [] SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO GRECO FORMA ACADEMIA EIRELI - EPP e outros, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO em face de FERNANDO DUARTE DA FONSECA ARAÚJO JÚNIOR, também qualificado, referente ao imóvel comercial situado na Travessa Almirante Wandenkolk, nº 275, Umarizal, Belém/PA. Alegam os autores que mantêm contrato de locação há mais de 10 anos e que preenchem os requisitos para a renovação compulsória por mais 5 anos, propondo aluguel de R$ 5.500,00. Sustentam que, embora o contrato mencione o termo final em 01/01/2024, tal data decorre de erro material, sendo a real intenção das partes o término em 31/12/2024. O réu contestou (ID 125938925) arguindo, preliminarmente, a decadência do direito à renovação, visto que a ação foi proposta em 18/03/2024, após o encerramento do contrato. No mérito, apresentou exceção de retomada para venda e impugnou o valor do aluguel. Réplica apresentada no ID 135743341, reiterando a tese de erro material e a tempestividade da demanda. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentos. Da Preliminar de Decadência A controvérsia central reside no prazo decadencial para a propositura da ação renovatória. Estabelece o Artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991 que "do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor". No caso em tela, o Contrato de Locação acostado com a inicial estabelece em sua Cláusula 4ª que o prazo de locação é de 10 anos, com início em 01/01/2014 e término em 01/01/2024. A tese autoral de "erro material" não subsiste a uma análise lógica e jurídica. Se o contrato foi firmado por 10 anos (120 meses) com início em 01/01/2014, o seu termo final é exatamente o dia 01/01/2024. Não há ambiguidade ou erro que justifique a dilação probatória, tratando-se de simples contagem de prazo civil. Considerando o termo final em 01/01/2024, os autores deveriam ter ajuizado a presente ação no período compreendido entre 01/01/2023 e 01/07/2023. Todavia, a petição inicial foi protocolada apenas em 18/03/2024 (ID 111293723). Note-se que a ação foi proposta após o próprio encerramento do contrato. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o prazo decadencial da renovatória é peremptório e não admite suspensão ou interrupção. Uma vez transcorrido o prazo in albis, opera-se a extinção do direito material à renovação compulsória. Mesmo se considerássemos, por puro amor ao debate, a tese de que o contrato findaria em 31/12/2024, os autores ainda estariam no limite do prazo decadencial (junho/2024). Contudo, a segurança jurídica exige o respeito ao que foi livremente pactuado e escrito. O "erro material" alegado demandaria prova documental robusta de aditivo ou manifestação conjunta das partes em sentido contrário, o que inexiste nos autos. Portanto, reconheço a ocorrência da decadência, o que prejudica a análise das demais questões de mérito e das outras preliminares. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito dos autores, conforme previsto no Artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031813343041600000104483421 ANEXO 01 - CONSTITUIÇÃO EMPRESARIL GRECO FORMA Documento de Comprovação 24031813343109100000104483423 ANEXO 01 - 1ª Alteracao Contratual Greco Forma Documento de Comprovação 24031813343169700000104483427 ANEXO 01 - 2°Alteracao Contratual Greco Forma Documento de Comprovação 24031813343215900000104483428 ANEXO 01 - 3° Alteracao Contratual Greco Forma Documento de Comprovação 24031813343261600000104486929 ANEXO 01 - 4° Alteracao Contratual Greco Forma Documento de Comprovação 24031813343323700000104486931 ANEXO 01 - 5° Alteracao Contratual Greco Forma Documento de Comprovação 24031813343370400000104486933 ANEXO 01 - 6° Alteracao Contratual Greco Forma Documento de Comprovação 24031813343421400000104486937 ANEXO 01 - 7º Alteracao Contratual Greco Forma Documento de Comprovação 24031813343475200000104486934 ANEXO 01 - CNPJ - GRECO FORMA Documento de Comprovação 24031813343545400000104486935 ANEXO 02 - CNH DIGITAL - FLÁVIO BENETTI Documento de Identificação 24031813343578700000104486939 ANEXO 02 - CNH DIGITAL - VILENY BENETTI Documento de Identificação 24031813343604100000104486940 ANEXO 03 - PROCURAÇÕES Instrumento de Procuração 24031813343627900000104486941 ANEXO 04 - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - GRECO FORMA ALMT. WANDENKOLK Documento de Comprovação 24031813343676200000104486942 ANEXO 05 - INTIMAÇÃO DOS LOCATÁRIOS - SENTENÇA HONMOLOGATÓRIA EM INVENTÁRIO Documento de Comprovação 24031813343753000000104486943 ANEXO 06 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL Documento de Comprovação 24031813343867800000104486945 ANEXO 07 - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO GRECO FORMA - EXERCÍCIO 2020 Documento de Comprovação 24031813343891000000104486946 ANEXO 07 - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO GRECO FORMA - EXERCÍCIO 2021 Documento de Comprovação 24031813343928100000104486947 ANEXO 07 - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO GRECO FORMA - EXERCÍCIO 2022 Documento de Comprovação 24031813343989700000104486949 ANEXO 07 - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO GRECO FORMA - EXERCÍCIO 2023 Documento de Comprovação 24031813344032300000104486950 ANEXO 08 - INVENTARIANTE - AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS EM NOME DE LUCIANA SANTOS ARAÚJO Documento de Comprovação 24031813344064600000104486951 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 01-2019 Documento de Comprovação 24031813344089600000104486952 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 01-2020 Documento de Comprovação 24031813344152700000104486953 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 01-2022 Documento de Comprovação 24031813344175200000104486954 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 01-2024 Documento de Comprovação 24031813344197900000104486956 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 02-2021 Documento de Comprovação 24031813344239800000104486957 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 01-2021 Documento de Comprovação 24031813344259700000104486958 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 01-2023 Documento de Comprovação 24031813344288700000104486959 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 02-2019 Documento de Comprovação 24031813344311800000104486960 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 02-2020 Documento de Comprovação 24031813344355600000104486961 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 02-2022 Documento de Comprovação 24031813344379700000104486962 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 02-2023 Documento de Comprovação 24031813344403900000104486963 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 02-2024 Documento de Comprovação 24031813344425100000104486964 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 03-0219 Documento de Comprovação 24031813344453700000104486967 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 03-2020 Documento de Comprovação 24031813344480400000104486970 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 03-2021 Documento de Comprovação 24031813344519400000104486974 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 03-2022 Documento de Comprovação 24031813344564600000104486978 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 03-2023 Documento de Comprovação 24031813344593400000104488132 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 03-2024 Documento de Comprovação 24031813344628800000104488138 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 04-2019 Documento de Comprovação 24031813344666000000104488140 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 04-2020 Documento de Comprovação 24031813344704200000104488142 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 04-2021 Documento de Comprovação 24031813344735400000104488143 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 04-2022 Documento de Comprovação 24031813344765700000104488146 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 04-2023 Documento de Comprovação 24031813344800200000104488148 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 05-0219 Documento de Comprovação 24031813344835800000104488150 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 05-2020 Documento de Comprovação 24031813344870000000104488152 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 05-2021 Documento de Comprovação 24031813344906800000104488154 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 05-2022 Documento de Comprovação 24031813344932900000104488155 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 05-2023 Documento de Comprovação 24031813344978800000104488157 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 06-0219 Documento de Comprovação 24031813345019300000104488158 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 06-2020 Documento de Comprovação 24031813345040500000104488159 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 06-2021 Documento de Comprovação 24031813345086700000104488160 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 06-2022 Documento de Comprovação 24031813345135700000104488162 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 06-2023 Documento de Comprovação 24031813345164600000104488163 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 07-0219 Documento de Comprovação 24031813345195300000104488164 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 07-2020 Documento de Comprovação 24031813345222200000104488167 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 07-2021 Documento de Comprovação 24031813345245100000104488172 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 07-2022 Documento de Comprovação 24031813345292100000104488174 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 07-2023 Documento de Comprovação 24031813345339800000104488177 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 08-2019 Documento de Comprovação 24031813345375700000104488178 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 08-2020 Documento de Comprovação 24031813345406200000104489581 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 08-2021 Documento de Comprovação 24031813345432100000104489583 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 08-2022 Documento de Comprovação 24031813345460800000104489584 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 08-2023 Documento de Comprovação 24031813345490400000104489586 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 09-2019 Documento de Comprovação 24031813345518900000104489589 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 09-2020 Documento de Comprovação 24031813345543900000104489591 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 09-2021 Documento de Comprovação 24031813345594600000104489592 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 09-2022 Documento de Comprovação 24031813345628400000104489593 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 09-2023 Documento de Comprovação 24031813345676700000104489594 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 10-2019 Documento de Comprovação 24031813345699500000104489595 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 10-2020 Documento de Comprovação 24031813345745100000104489596 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 10-2021 Documento de Comprovação 24031813345773800000104489597 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 10-2022 Documento de Comprovação 24031813345804500000104489599 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 10-2023 Documento de Comprovação 24031813345850600000104489600 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 11-2019 Documento de Comprovação 24031813345878800000104489601 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 11-2020 Documento de Comprovação 24031813345927700000104489602 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 11-2021 Documento de Comprovação 24031813345962600000104489603 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 11-2022 Documento de Comprovação 24031813350006200000104489604 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 11-2023 Documento de Comprovação 24031813350030500000104489605 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 12-2019 Documento de Comprovação 24031813350060900000104489606 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 12-2020 Documento de Comprovação 24031813350092900000104489607 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 12-2021 Documento de Comprovação 24031813350131800000104489608 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 12-2022 Documento de Comprovação 24031813350156000000104489609 ANEXO 09 - PAGAMENTO ALUGUEL WANDENKOLK 12-2023 Documento de Comprovação 24031813350207600000104489610 ANEXO 10 - GRECO FORMA - CLIENTES ATIVOS EM 13.03.2024 Documento de Comprovação 24031813350234800000104489612 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 01-2023 Documento de Comprovação 24031813350266300000104489613 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 01-2024 Documento de Comprovação 24031813350317700000104489614 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 02-2023 Documento de Comprovação 24031813350344100000104489615 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 02-2024 Documento de Comprovação 24031813350377800000104489616 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 03-2023 Documento de Comprovação 24031813350411700000104489617 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 04-2023 Documento de Comprovação 24031813350443100000104489618 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 05-2023 Documento de Comprovação 24031813350479100000104489619 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 06-2023 Documento de Comprovação 24031813350507000000104489620 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 07-2023 Documento de Comprovação 24031813350561000000104489621 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 08-2023 Documento de Comprovação 24031813350619400000104489622 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 09-2023 Documento de Comprovação 24031813350649100000104489623 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 10-2023 Documento de Comprovação 24031813350702100000104489625 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 11-2023 Documento de Comprovação 24031813350748000000104489626 ANEXO 11 - FATURA LUZ WANDENKOLK 12-2023 Documento de Comprovação 24031813350802900000104491579 ANEXO 11 - FATURAS DE ÁGUA 01-2024 Documento de Comprovação 24031813350834200000104491581 ANEXO 11 - FATURAS DE ÁGUA 02-2024 Documento de Comprovação 24031813350881400000104491582 ANEXO 11 - FATURAS DE ÁGUA 2019 Documento de Comprovação 24031813350929000000104491583 ANEXO 11 - FATURAS DE ÁGUA 2020 Documento de Comprovação 24031813351039000000104491584 ANEXO 11 - FATURAS DE ÁGUA 2021 Documento de Comprovação 24031813351147600000104491585 ANEXO 11 - FATURAS DE ÁGUA 2022 Documento de Comprovação 24031813351237900000104491587 ANEXO 11 - FATURAS DE ÁGUA 2023 Documento de Comprovação 24031813351364400000104491590 ANEXO 12 - IPTU 2019 WANDENKOLK 275 Documento de Comprovação 24031813351536500000104491593 ANEXO 12 - IPTU 2020 WANDENKOLK 275 Documento de Comprovação 24031813351632100000104491594 ANEXO 12 - IPTU 2021 WANDENKOLK 275 Documento de Comprovação 24031813351723600000104491595 ANEXO 12 - IPTU 2022 WANDENKOLK 275 Documento de Comprovação 24031813351788000000104491596 ANEXO 12 - IPTU 2023 WANDENKOLK 275 Documento de Comprovação 24031813351894000000104491597 ANEXO 12 - IPTU 2024 WANDENKOLK 275. PARCELA 01 de 10 Documento de Comprovação 24031813352015400000104491598 ANEXO 12 - IPTU 2024 WANDENKOLK 275. PARCELA 02 de 10 Documento de Comprovação 24031813352055900000104491600 ANEXO 13 - GARANTIA. FIANÇA Documento de Comprovação 24031813352127400000104601152 ENTREGA DAS GUIAS ORIGINAIS DO IPTU 2016 A 2021 PARA TANIA ARAÚJO Documento de Comprovação 24031813352361400000104491601 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031814023848800000104607743 CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031814023866300000104607748 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032011492440100000104768321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032011492440100000104768321 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24032110053206300000104839552 CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24032110053226500000104839553 Certidão Certidão 24032610060425700000105114976 Petição Petição 24041010050765400000105981612 Despacho Despacho 24041211595787800000106161886 Petição Petição 24041916335363000000106716095 Citação Citação 24041211595787800000106161886 Certidão Certidão 24070513363222500000111923870 Intimação Intimação 24070909464593000000112132705 COMPROVANTE DE E-MAIL Documento de Comprovação 24070909464609700000112132706 Diligência Diligência 24071121541871200000112474316 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081410462619600000115365170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081410462619600000115365170 Petição. NOVA DILIGÊNCIA. CITAÇÃO. CUSTAS Petição 24081910452539100000115518476 CUSTAS PROCESSUAIS - NOVA CITAÇÃO Documento de Comprovação 24081910452596000000115518477 PROCURACAO Petição 24090913100954300000117965794 PROCURACAO Documento de Identificação 24090913100975000000117965808 RG E CPF FERNANDO Documento de Identificação 24090913101248300000117965813 Comprovante de residencia Documento de Identificação 24090913101293400000117965815 CONTESTACAO - RENOVATORIA DE LOCACAO - FERNANDO Contestação 24090913101346400000117965812 CONTRATO DE LOCACAO Documento de Comprovação 24090913101564900000117965818 SENTENCA HOMOLOGATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM ACAO DE INVENTARIO Documento de Comprovação 24090913101675800000117965820 FORMAL DE PARTILHA - INVENTARIO Documento de Comprovação 24090913101951200000117965821 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL - NEGATIVA NO INTERESSE DE RENOVACAO LOCATICIA - PEDIDO DE DESOCUPACAO DO Documento de Comprovação 24090913102012600000117965823 LAUDO DE AVALIACAO DO IMOVEL Documento de Comprovação 24090913102107800000117968329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102322452678300000121603174 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102322452678300000121603174 Petição. Manifestação ao Ato Ordinatório Petição 24102410095288500000121629525 MANIFESTAÇÃO Petição 24112611280420200000123512180 Certidão Certidão 24120921322482000000124378810 Petição. CERTIDÃO EQUIVOCADA Petição 24121010403644700000124407461 certidão equivocada - não há réplica nos autos Petição 24121015044674800000124439755 MANIFESTACAO 2 - FERNANDO Petição 24121015044694200000124447016 Decisão Decisão 25011311451125200000125484198 Decisão Decisão 25011311451125200000125484198 Petição. Réplica a Contestação Petição 25012818270219500000126561521 IMÓVEL ALMIRANTE WANDENKOLK - MEDIÇÕES Documento de Comprovação 25012818270268600000126561524 IPTU 2025 Documento de Comprovação 25012818270306400000126561526 MANIFESTACAO - RECLAMADO Petição 25020616403758100000127181462 MANIFESTACAO A REPLICA DA CONTESTACAO - FERNANDO Petição 25020616403774700000127181471 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL - NEGATIVA NO INTERESSE DE RENOVACAO LOCATICIA - PEDIDO DE DESOCUPACAO DO Documento de Comprovação 25020616403809100000127181473 FORMAL DE PARTILHA - INVENTARIO pdf Documento de Comprovação 25020616403878800000127181474 LAUDO DE AVALIACAO DO IMOVEL Documento de Comprovação 25020616403916800000127181476 Certidão Certidão 25040713420510600000130995869
