TJPA, Cumprimento de Sentença 0007617-73.2017.8.14.0123

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0007617-73.2017.8.14.0123 [Indenização por Dano Material] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: SOLIMAR BRITO FONSECA Endereço: VILA SÃO VICENTE, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: BANCO BMG ITAU CONSIGNADO SA Endere�o: desconhecido S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SOLIMAR BRITO FONSECA em face de BANCO BMG ITAU CONSIGNADO S.A., objetivando a satisfação de obrigação decorrente de sentença condenatória. Verifica-se dos autos que, diante do longo período de paralisação processual, foi determinada a intimação da parte exequente para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, indicando as medidas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. Regularmente intimada, a parte autora/exequente permaneceu inerte, conforme certidão acostada aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em exame, observa-se manifesta desídia da parte exequente, que, mesmo intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não demonstrando qualquer interesse no prosseguimento da demanda executiva. Observa-se: “TJ-MG - Agravo de Instrumento 15786733220198130000 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE ABANDONO. A desídia do exequente na condução do cumprimento de sentença não autoriza a suspensão do procedimento sob a rubrica de ausência de bens do devedor. Não atendida a determinação para que o exequente dê andamento ao feito, deve-se providenciar a sua intimação pessoal para cumprimento da ordem, sob pena de restar configurado o abandono do feito”. A paralisação injustificada do feito compromete a regular prestação jurisdicional e afronta os princípios da duração razoável do processo e da cooperação processual. Nesse sentido, decidiu a jurisprudência: “TJ-GO - Apelação Cível: AC 4531291420148090105 MINEIROS Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. SÚMULA 30 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Para a extinção do feito por abandono da causa é necessária a prévia intimação pessoal (carga, remessa ou meio eletrônico) da parte interessada, com advertência específica a respeito da possibilidade de extinção do processo em caso de não manifestação. 2. Na hipótese dos autos, evidenciada a ausência de interesse processual por parte do exequente que quedou-se inerte, mesmo após a intimação pessoal, a manutenção da sentença que extinguiu o feito é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. Assim, presentes os requisitos legais para a extinção do feito, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Sem custas adicionais e honorários, diante da natureza do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Novo Repartimento, data do sistema. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento.