Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5011889-84.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRA PREGNOLATO DE OLIVEIRA CPF: 772.077.506-68 RÉU: SICOOB AGROCREDI CPF: 42.873.828/0001-02 SENTENÇA Vistos etc. SANDRA PREGNOLATO DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de SICOOB AGROCREDI, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo no valor de R$6.627,14, a ser pago em 26 parcelas de R$ 254,89. Alega que foram inseridas cláusulas abusivas no instrumento contratual, especialmente quanto à contratação de seguros, sustentando a ocorrência de venda casada. Afirma tratar-se de relação de consumo e contrato de adesão, aduzindo que não lhe foi oportunizada a escolha de não contratar os seguros, sob pena de inviabilização da contratação do empréstimo. Sustenta que a conduta da ré afronta o Código de Defesa do Consumidor, requerendo a declaração de nulidade da cláusula referente aos seguros contratados. Aduz que houve cobrança do valor de R$111,87 a título de seguros, alegando ser indevida a cobrança. Requer a repetição do indébito, de forma simples para os pagamentos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Sustenta, ainda, que os valores cobrados foram financiados juntamente com o empréstimo, incidindo juros sobre as tarifas reputadas abusivas, razão pela qual requer a devolução também dos reflexos dos juros incidentes sobre tais valores. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a declaração de nulidade da venda casada com seguros; a condenação da ré à restituição dos valores cobrados indevidamente, com incidência dos reflexos dos juros, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de ID 10267152505 e seguintes. Despacho de ID 10303632405 deferindo os benefícios da assistência judiciária. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou Contestação em ID 10317137692, impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária concedida à autora, sob o fundamento de que o salário desta última não corresponde com a alegada condição de hipossuficiência. No mérito, aduz que houve prévia ciência da autora acerca da contratação do seguro, afirmando que, no momento da contratação do empréstimo, foi selecionada a opção de adesão ao seguro. Sustenta que cabia à autora revisar os dados da contratação antes da conclusão da operação, afirmando que o serviço foi oferecido e aceito voluntariamente. Alega que não houve condicionamento da contratação do empréstimo à adesão ao seguro, inexistindo prática de venda casada, aduzindo que a contratação ocorreu de forma livre, espontânea e por meio do aplicativo da cooperativa, sem intervenção de funcionários. Afirma que, caso houvesse equívoco na contratação, a autora poderia ter solicitado correção junto ao gerente ou pelos canais de atendimento disponibilizados. Sustenta que os valores cobrados foram previamente pactuados, inexistindo cobrança indevida ou fundamento para repetição do indébito. Subsidiariamente, aduz que eventual restituição deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé. Quanto aos juros aplicados, afirma que a autora não apresentou documentos ou cálculos aptos a demonstrar eventual abusividade, sustentando que as taxas contratadas estão dentro da média de mercado e em conformidade com os parâmetros adotados pelo Banco Central e pela jurisprudência do STJ. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à Contestação em ID 10336452111 requerendo a intimação do réu para o recolhimento das custas da impugnação à gratuidade da justiça. Acórdão do Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira ré em relação a intimação para recolhimento das custas da impugnação à gratuidade da justiça em ID 10612887200, negando provimento e reafirmando a necessidade de recolhimento das custas. Intimadas para especificação de provas em ID 10622112856, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova em ID 10629007991. Já a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora em ID 10631821486. Despacho de ID 10660566874 indeferindo a produção da prova oral, sob o fundamento de ser ineficaz para a comprovação da alegada abusividade contratual. Feito o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória. Inicialmente dou por prejudicado o pedido de impugnação a assistência judiciária concedida a autora, formulado pela instituição financeira ré, porquanto não foram recolhidas as custas nos termos do art. 14, § 2º, I, do Provimento Conjunto 75/2018, conforme determinado em ID 10338635575 e em sede recursal (ID 10612887200). Não há outras preliminares a serem sanadas ou nulidades a serem apreciadas. Quanto ao mérito, registre-se que nos termos da Súmula 297, do STJ, “o código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, de tal fato, sendo nítido a condição da parte ré como prestadora de serviços nos termos do art. 3º do referido código e a condição de consumidora da autora, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma, estabelecendo assim, a relação consumerista. Ademais, ante a hipossuficiência da autora face à instituição bancária, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; In casu, no que tange a cobrança de Valor do Seguro (ID 10267210714), verifico que não restou comprovado pela instituição financeira que a contratação do referido seguro ocorreu por opção da parte autora, tampouco com qual seguradora se deu, sendo que, quando não resta demonstrado que foi dada ao consumidor a faculdade de contratar o seguro que melhor lhe conviesse, caracteriza-se a venda casada. Assim, entendo ilegítima a cobrança de Valor do seguro, no montante de R$111,87 (cento e onze reais e oitenta e sete centavos), o que deve ser revisionado no presente contrato. Nesse escopo, ainda, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto 22.626/1933, conforme Súmula 596 do STF, sendo admitida a revisão judicial apenas quando demonstrada abusividade manifesta, o que ocorre quando a taxa contratada supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1.639.259/SP), sendo necessária a prova concreta da imposição para caracterização da venda casada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - UMA VEZ E MEIA - ULTRAPASSADA - TARIFA DE REGISTRO - DEVIDA - SEGURO PRSTAMISTA - COBRANÇA ILÍCITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n. 596 da Súmula do STF. No caso em exame, devem ser revisadas as taxas de juros contratada pelas partes, porquanto superiores a uma vez e meia a média divulgada pelo Bacen. - São legítimas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro contratual, desde que haja previsão contratual e prestação do serviço. - É ilícita a cobrança de seguro de proteção financeira quando não comprovada, nos autos, a efetiva contratação mediante emissão de apólice. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.491560-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2026, publicação da súmula em 20/05/2026) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS CONTRATADA INFERIOR À FRONTEIRA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE - SEGURO - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA COMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA - RESSARCIMENTO SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - Embora os contratos de financiamento celebrados entre instituições financeiras e consumidores incluam-se no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, a revisão judicial dirigida à redução de juros remuneratórios estipulados contratualmente não prescinde da cabal demonstração de que é abusiva, in concreto, a taxa cobrada, assim considerada aquela que extrapola uma vez e meia a média de mercado para a mesma operação, com relação a idêntico período. - Consoante o posicionamento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial n. 1.639.320/SP, é abusiva a cobrança relativa a seguro se instituída por meio de contrato de adesão que não facultou ao consumidor a escolha da contratação do referido serviço, com indicação da seguradora de sua preferência. - Não obstante declarada abusiva a cobrança de determinado encargo, constatada a sua expressa previsão contratual, não há que se falar em conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira - exigida para a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados (STJ, EAREsp 600.663/RS, Corte Especial, DJe 30/03/2021) -, impondo-se o ressarcimento do indébito na modalidade simples. - Se nada nos autos indica que a cobrança tarifas abusivas perpetrada contra o consumidor fez-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral in re ipsa ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não ministra evi dências de que foi ultrapassada a fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.473205-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2026, publicação da súmula em 21/05/2026) (grifo nosso). Assim, alterado o primitivo contrato, o contrato deve ser alterado e o acerto da dívida deve ser em face disso promovido. Por conseguinte, eventuais valores cobrados a maior pela instituição financeira devem ser compensados e, havendo saldo, restituídos à contratante, sempre de forma simples, notadamente porque não demonstrada má-fé na cobrança. Portanto, inaplicável o parágrafo único, do art. 42, do CDC à hipótese em comento. Dirimidas todas as questões meritórias, resta clara a necessidade de se revisar o contrato em comento para afastar as cláusulas que estabelecem a aplicação de Seguro no valor de R$111,87 (cento e onze reais e oitenta e sete centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para afastar a cobrança do Valor do Seguro, na quantia de R$111,87 (cento e onze reais e oitenta e sete centavos), que deverá ser devolvida de forma simples aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária de acordo com os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da cobrança indevida até o efetivo pagamento. Por conseguinte, autorizada a compensação com eventual saldo devedor, se houver. Julgo EXTINTO o feito, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas do processo na proporção de 50% (cinquenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigida. Suspensa a exigibilidade da autora face à assistência judiciária. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de quinze dias. Após, estando em termos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
