Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1063002-07.2026.8.13.0024

Vara / juízo: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte
Publicação: DJEN 01/06/2026
Número único (CNJ): 1063002-07.2026.8.13.0024

Ementa

nto 14, o autor requereu a desistência da presente ação.

Após, os autos foram remetidos a este juízo para processamento.

Dessa forma, entendo que o requerimento de desistência pela parte autora é cabível no Juizado Especial, tendo em vista que, de acordo com o Enunciado 90 do FONAJE:

“A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)

Assim, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil/15.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1063002-07.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : GRACIELE CARINA DE MORAES ADVOGADO(A) : SINVAL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MG150408) SENTENÇA Vistos etc. Em petição no evento 14, o autor requereu a desistência da presente ação. Após, os autos foram remetidos a este juízo para processamento. Dessa forma, entendo que o requerimento de desistência pela parte autora é cabível no Juizado Especial, tendo em vista que, de acordo com o Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) Assim, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil/15. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos com as devidas baixas.