Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5004072-97.2024.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: PAULO SERGIO LOPES GUIMARAES CPF: 222.375.856-87 RÉU: BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO SERGIO LOPES GUIMARAES em face de BANCO CETELEM S.A. (atualmente sucedido por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.). Em sua exordial (ID 10270827027), o requerente alega, em síntese, que é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o número 178.388.307-0, e que, ao verificar seu histórico de empréstimos consignados, constatou a existência do contrato nº 89 846671102/20, o qual afirma jamais ter pactuado. Aduz que não autorizou referida transação, tampouco constituiu procurador para tanto, classificando a descoberta como alarmante. Sustenta que lhe foi descontada a quantia total de R$ 8.656,29. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Acompanharam a inicial os documentos de ID 10270811852 a ID 10270833567. Deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de audiência de conciliação (ID 10272320014). A audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência de composição entre as partes (ID 10324961737). O banco réu apresentou contestação (ID 10300311557), arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação do Banco Cetelem pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. Suscitou a prejudicial de decadência, com fulcro no art. 26, II, do CDC, e a prescrição trienal, alegando que o contrato remonta a agosto de 2020. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a operação nº 89 846671102/20 refere-se a uma portabilidade de empréstimo anteriormente mantido junto ao Banco Banrisul, seguida de refinanciamentos (contratos nº 47 862692970/21 e nº 22 867782867/21). Ressaltou que a formalização ocorreu via digital, com uso de biometria facial (selfie) e geolocalização, apresentando os respectivos "logs" de assinatura e comprovantes de transferência de valores (TED) para conta de titularidade do autor para as sobras de refinanciamento. Defendeu a validade do negócio jurídico e a inexistência de danos morais ou materiais. Juntou vasta documentação (ID 10300319594 a ID 10300326738). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10457686542), rechaçando as teses defensivas. Afirmou que o contrato apresentado é falso, que não reconhece a assinatura digital e que os documentos do banco carecem de geolocalização fidedigna. Refutou a ocorrência de prescrição e reiterou os pedidos iniciais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Instadas a especificarem provas, o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Banrisul e ao Banco Santander para confirmar os créditos (ID 10470819562). O autor manifestou-se pelo julgamento antecipado (ID 10476922947). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo. Restou devidamente comprovado nos autos, por meio das Atas de Assembleia Geral Extraordinária e autorização do Banco Central (ID 10293487433 e ID 10293491777), que o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. incorporou o Banco Cetelem S.A., sucedendo-o em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 1.116 do Código Civil. RETIFIQUE-SE o polo passivo no sistema PJe. O réu sustenta a ocorrência de decadência (90 dias) e prescrição trienal (3 anos). Quanto à decadência prevista no art. 26 do CDC, esta não se aplica ao caso sub examine, uma vez que a pretensão do autor não se refere a vício aparente do produto ou serviço (qualidade ou quantidade), mas sim à validade do próprio vínculo contratual e à repetição de indébito por falha na segurança (fato do serviço). No que tange à prescrição, tratando-se de relação de consumo envolvendo responsabilidade por fato do serviço (suposta fraude em empréstimo consignado), o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a contratação originária impugnada data de 24/08/2020 e a ação foi proposta em 23/07/2024, não decorreu o quinquênio legal. Desta forma, REJEITO as prejudiciais de decadência e prescrição. A preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida (ausência de reclamação administrativa prévia) não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo o esgotamento da via administrativa condição sine qua non para o ingresso em juízo. REJEITO a preliminar. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida é meramente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral, mormente quando o autor, sobre quem recairia eventual ônus de contraprova técnica da assinatura digital, pugnou expressamente pelo julgamento imediato. A controvérsia reside na validade da contratação dos empréstimos consignados que geraram descontos no benefício previdenciário do autor. Trata-se de relação de consumo, figurando o autor como consumidor e a instituição financeira como fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, tal instituto não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de seu direito, nem impede o réu de produzir prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a instituição financeira ré logrou êxito em comprovar a existência e a validade do negócio jurídico. O banco trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 89 846671102/20 (ID 10300318247), bem como o Termo de Requisição de Portabilidade (ID 10300319594). Referidos documentos demonstram que a operação consistiu na portabilidade de uma dívida anterior do autor junto ao Banco Banrisul (Contrato nº T8742841), no valor de R$ 50.209,65. A regularidade da assinatura digital é patente. O réu colacionou o histórico completo da assinatura eletrônica, o qual inclui: Biometria Facial (Selfie): Fotografia do autor segurando seu documento de identificação ou em posição de validação; Documentos: Cópia da CNH do autor (ID 10270818788), cujos dados coincidem integralmente com os informados no contrato; Logs de Segurança: Endereço de IP (187.68.17.188), data e hora exatas da contratação (14 de agosto de 2020, 13:01) e, ao contrário do alegado pelo autor em sua réplica, há coordenadas de geolocalização registradas no sistema de auditoria da assinatura (ID 10300318247, pág. 9). Note-se que o processo de contratação digital utilizado pela ré atende aos requisitos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que garante a validade jurídica de documentos eletrônicos, desde que assegurada a integridade e a identificação do signatário. No caso, a utilização de token via SMS e reconhecimento facial constitui método robusto de autenticação, amplamente aceito pelo sistema financeiro nacional e pelo Poder Judiciário. Ademais, o banco comprovou a efetiva disponibilização do proveito econômico. O documento de ID 10300326738 demonstra a transferência via TED do valor de R$ 50.209,65 para a quitação da dívida junto ao Banco Banrisul (portabilidade). Outrossim, os comprovantes de ID 10300325042 e ID 10300321257 demonstram o crédito de "sobras" de refinanciamento (R$ 1.296,25 e R$ 3.195,04) diretamente na conta corrente do autor no Banco Santander (Agência 3180, Conta 10898907). O autor, por sua vez, limitou-se a negar a contratação de forma genérica. Não apresentou extratos bancários que comprovassem a ausência do recebimento dos valores, tampouco demonstrou que a dívida junto ao Banrisul permanecia ativa de forma independente. A alegação de que o banco possui seus documentos por "conhecimento geral" não sustenta a tese de fraude diante de uma selfie específica para aquela contratação e da quitação de débito preexistente em outra instituição. A inércia do autor também merece destaque. Os descontos iniciaram-se em 2020 e a demanda apenas foi ajuizada em 2024. É inverossímil que um consumidor tenha sua renda mensal reduzida em valor considerável (parcela de R$ 961,81) por quase quatro anos sem que tome qualquer medida se a cobrança fosse efetivamente indevida. Tal comportamento fere a boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Portanto, restou comprovado que o réu agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não havendo ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dano indenizável. O negócio jurídico é perfeitamente válido, preenchendo os requisitos do art. 104 do Código Civil. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. O réu pleiteia a condenação do autor por litigância de má-fé. O art. 80, II, do CPC considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. No presente caso, o autor negou veementemente a existência de qualquer relação contratual, enquanto as provas documentais (selfie, logs de IP e prova de quitação de dívida em outro banco) demonstram o contrário. Ao negar o recebimento de valores depositados em sua conta e a autorização de portabilidade comprovada por biometria, o autor abusou do direito de ação. Entretanto, para a configuração da má-fé processual, exige-se dolo específico. No caso de beneficiários de gratuidade judiciária, a condenação deve ser aplicada com cautela. Todavia, a negativa de fatos incontroversos e documentalmente provados não pode ser chancelada. Dessa forma, condeno o autor ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 81 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Pela alteração da verdade dos fatos, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré (art. 81, CPC). Ressalte-se que a gratuidade da justiça não abrange a multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC). DETERMINO que a Secretaria promova a retificação do polo passivo para constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (CNPJ 01.522.368/0001-82). DEFIRO o pedido de retirada do nome da advogada RAFAELA SARA AMARAL (OAB/SP 517.078) dos registros de intimação, conforme petição de ID 10668235550. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito
