Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004063-37.2026.8.13.0702/MG
AUTOR : ALUISIO VICENTE SANDRINI
ADVOGADO(A) : PAULA PIRES MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB MG151585)
RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA - SICOOB CREDIPONTAL
ADVOGADO(A) : FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO (OAB MG104677)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Aluísio Vicente Sandrini em face de Banco Cooperativo Sicoob S.A., alegando ter sido vítima do "golpe da falsa central de atendimento" em 02/08/2021. Alega que, induzido a erro por suposto preposto bancário, forneceu códigos SMS e acessou links que permitiram a realização de uma TED indevida no valor de R$ 24.000,00 de sua conta corrente. Pleiteia a restituição do valor e indenização por danos morais.
O Banco Cooperativo Sicoob S.A. apresentou contestação (Evento 28, PET1), arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a conta do autor é mantida exclusivamente perante a cooperativa singular Sicoob Credipontal, entidade com personalidade jurídica própria.
A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Pontal do Triângulo Ltda – Sicoob Credipontal compareceu voluntariamente ao feito (Evento 26, PET1), requerendo a retificação do polo passivo para sua inclusão como parte ré. Em sua peça de defesa (Evento 35, PET1), arguiu a inexistência de falha no dever de segurança e a culpa exclusiva da vítima.
A parte autora apresentou impugnação às contestações (Eventos 37, PET1 e 39, PET1), concordando com a substituição do polo passivo e reiterando os pedidos da inicial.
É o breve resumo do necessário. Fundamento e Decido.
O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inicialmente, há que se observar que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, cabendo à Turma Recursal, se for o caso, desta comarca, a análise do pedido de justiça gratuita.
Da Regularização do Polo Passivo: Embora o Banco Cooperativo Sicoob S.A. tenha suscitado, em contestação (Evento 28, PET1), questão relativa à sua ausência de legitimidade para figurar no polo passivo, verifica-se, a partir dos extratos bancários anexados à inicial (Evento 1, DOCCOMPROV6), que a relação jurídica e a conta corrente objeto da presente demanda são mantidas junto à Sicoob Credipontal. O Banco Cooperativo e a cooperativa singular constituem pessoas jurídicas distintas, inexistindo solidariedade automática entre elas quanto aos atos de gestão da conta corrente dos cooperados. Assim, independentemente do acolhimento formal da matéria como preliminar, determino à Secretaria a regularização do polo passivo, para que passe a constar como ré a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO PONTAL DO TRIÂNGULO LTDA. – SICOOB CREDIPONTAL, com a exclusão do Banco Cooperativo Sicoob S.A..
No mérito, a controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao permitir a transação de R$ 24.000,00 ou se o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor.
A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula STJ 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nesse contexto, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento. O fornecedor responde pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços independentemente de culpa, conforme estabelece a legislação vigente:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O risco de fraudes eletrônicas e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias caracteriza-se como fortuito interno, não eximindo a instituição de seu dever de reparação.
Este entendimento encontra-se consolidado na Súmula 479 do STJ que estatui: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, demonstrada a falha na segurança do serviço que permita a concretização de transações atípicas, nasce o dever de indenizar os prejuízos materiais suportados pelo consumidor.
Conforme analisado, os documentos que instruem a inicial revela uma falha grave no sistema de segurança da instituição bancária. Os extratos bancários do autor demonstram que no dia 02/08 foi realizado uma transferência (TED) de R$ 24.000,00 (Evento 1, DOCCOMPROV6), valor esse que foge do padrão de movimentações do autor, conforme extratos anexados (Evento 1, DOCCOMPROV6, 7, 8 e 9 e Evento 35, PET1, EXTR5).
A instituição financeira tem o dever de monitorar transações que destoem drasticamente do padrão de consumo de seus clientes, procedendo o bloqueio preventivo para verificação de legitimidade.
Nesse sentido colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se a saber se as instituições bancárias estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Constitui atribuição das instituições financeiras criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 6. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 8. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; e vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos. Enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 9. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. 10. Sentença de parcial procedência do pedido fundada: a) na divergência entre o padrão de consumo do autor e as sucessivas transações de alto vulto em pouco mais de 10 (dez) minutos; b) na falta de atuação preventiva ou inibitória do banco réu; c) na temerária opção negocial do banco ao autorizar, de imediato, empréstimos e pagamentos de alto valor; d) na necessidade de atuação preventiva da instituição financeira ao detectar operações suspeitas e incomuns; e e) na ausência de meios para coibir operações vultuosas na conta do autor, fora de seu padrão de consumo ordinário e sem o uso de um sistema antifraudes eficiente. 11. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.229.519/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)
A vulnerabilidade do sistema bancário ao permitir operações totalmente anômalas viola o dever de segurança e atrai a responsabilidade da ré, como igualmente reforçado pela jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE. 1. Consumidor idoso, correntista da instituição financeira, teve dispositivo móvel habilitado minutos antes de sucessivas transferências via pix, em valores elevados, realizadas em curtíssimo intervalo de tempo, com esvaziamento da conta, alegando nunca ter utilizado a ferramenta pix nem o internet banking, bem como a inexistência de operações anteriores desse tipo em seu extrato. Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo culpa concorrente da instituição financeira por não adotar medidas de segurança para impedir transações estranhas ao perfil do consumidor. O Tribunal de origem deu provimento à apelação da instituição financeira, afastando sua responsabilidade sob fundamento de culpa exclusiva da vítima, que teria fornecido dados aos fraudadores. 2. As instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos causados em fraudes bancárias, quando falham em identificar e bloquear transações atípicas que destoam do padrão de consumo do correntista. 3. "É obrigação das instituições financeiras verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas independentemente de qualquer ato dos consumidores, porquanto o sistema bancário que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo tem vulnerabilidades e viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras, configurando falha da prestação de serviço" (REsp n. 2.229.245/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025). Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.644.119/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
Dessa forma, a ausência de mecanismos eficazes para identificar e impedir a movimentação atípica em questão confirma o nexo de causalidade entre a omissão da ré e o dano material suportado pelo autor.
A partir dessas premissas, a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima não merece acolhimento. A fraude sofrida pelo autor caracterizou-se por engenharia social sofisticada. O fraudador demonstrou posse de informações sigilosas e internas da agência, como os nomes dos funcionários e a exata disposição de suas mesas de trabalho, o que conferiu verossimilhança à abordagem e induziu o autor a erro.
As normas regulatórias do Banco Central do Brasil são claras ao impor às instituições financeiras um dever reforçado de segurança em suas operações, estabelecendo a obrigação dos participantes do PIX de adotar “mecanismos robustos para garantir a segurança” das transações e de monitorar operações para detectar atividades suspeitas. A teoria do “Know Your Customer” (KYC) - que pode ser traduzida como “conheça seu cliente” - impõe o dever de conhecer o perfil dos clientes.
Os juristas Fernando Rodrigues Martins e Claudia Lima Marques, no artigo “Sociedade digital de crédito e responsabilidade civil: novos direitos”, publicado por Portal Consultor Jurídico, tratam sobre esse tema. Veja-se:
O processo de atualização do CDC, mesmo que tenha até agora mantido a metodologia do CDC e resguardados os dispositivos outrora consagrados na jurisprudência e dogmática nacional, não estará completo se não incluir regras sobre a boa-fé qualificada (princípios conhecidos como "lealdade-equidade-competência-diligência"; "informação-esclarecimento"; "transparência-confirmação-conservação"; "know your customer" e "best execution rule") nos serviços financeiros à distância e digitais, principalmente os intermediários e os agentes (bancários ou não) que prestam serviços aos consumidores. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-fev-23/garantias-consumo-sociedade-digital-credito-responsabilidade-civil/
Diante desse contexto, resta evidenciado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço bancário e o prejuízo suportado pelo autor, sobretudo diante da ausência de mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e bloqueio de movimentações manifestamente atípicas, em desacordo com os deveres de segurança impostos às instituições financeiras pelas normas do Banco Central e pelos princípios da boa-fé objetiva. Não configurada a culpa exclusiva da vítima, mas, ao contrário, demonstrada a deficiência dos sistemas de segurança da ré diante de fraude sofisticada praticada por terceiros, impõe-se o dever de reparação integral dos danos materiais experimentados pelo autor, razão pela qual é devida a restituição da quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Quanto aos danos morais, no presente caso, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço das instituições financeiras, a conduta da própria autora, embora induzida a erro pelos estelionatários, contribuiu para a consumação da fraude ao clicar no link enviado pelos estelionatários e forneceu o código via SMS. Embora a instituição responda pelo risco da atividade no campo material, o abalo moral pleiteado é afastado pela conduta do consumidor que possibilitou a fraude, configurando fortuito externo no que tange à violação de direitos da personalidade. Se a instituição não praticou ato ilícito direto para a consumação do golpe, mas este ocorreu por desídia do autor em fornecer chaves de acesso, não há falar em indenização por danos morais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de Sicoob Credipontal para CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC).
DETERMINO à Secretaria que proceda à regularização do polo passivo da presente demanda, para que passe a constar, como ré, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO PONTAL DO TRIÂNGULO LTDA. – SICOOB CREDIPONTAL, excluindo-se o Banco Cooperativo Sicoob S.A., tendo em vista que a relação jurídica discutida nos autos é mantida diretamente com a cooperativa singular.
Sem custas ou honorários nesta fase (art. 55, Lei 9.099/95).
Publique-se. Intime-se.
