Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5005579-26.2024.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Calúnia] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ROSANA FERNANDES BASTOS CPF: 089.126.236-99 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. A querelante ALMENE DE CÁSSIA DE CARVALHO SANTOS ofereceu queixa-crime em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS DIAS, ROSANA FERNANDES BASTOS e THIAGO HENRIQUE LEMOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por terem, em tese, cometido o crime de calúnia, tipificado no art. 138 do Código Penal, com as causas de aumento previstas no art. 141, incisos III e IV, do Código Penal. Segundo narra a queixa-crime de ID 10255679276, no dia 29/12/2023, durante assembleia extraordinária da Associação Comunitária de Serra Verde, realizada no Povoado de Mato Seco, zona rural desta Comarca, os querelados teriam ofendido a honra objetiva da querelante. Conforme a narrativa inicial, os acusados a chamaram publicamente de “ladrona”, sugerindo desvio de recursos da referida entidade e de doações vinculadas ao programa Mesa Brasil. Formuladas propostas de transação penal e suspensão condicional do processo, nos termos dos arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95, estas foram recusadas pelos querelados - ID's 10386195486, 10459880585 e 10552940034. Recebimento da queixa-crime conforme ID 10556052016. Citação dos querelados ao ID's 10622716573, 10622732321 e 10622735013. Audiência de instrução e julgamento realizada em 09/02/2026 (ID 10623937643), ocasião em que foram ouvidas uma testemunha de acusação, duas testemunhas de defesa, colhido o depoimento da querelante e realizados os interrogatórios dos querelados. Ao ID 10436022198 e seguintes, foram juntadas as CAC’s dos querelados. Em alegações finais, na forma de memoriais (ID 10632093564), a querelante sustentou que a instrução processual confirmou a materialidade e a autoria delitivas, pugnando pela condenação dos querelados nos termos da queixa-crime, com incidência das majorantes e fixação de reparação por danos morais. A defesa dos querelados, por sua vez (ID 10627868780), pleiteou a absolvição, sustentando, em síntese, a fragilidade das provas produzidas, a ausência de comprovação da autoria e a inexistência de dolo específico (animus caluniandi), invocando o princípio do in dubio pro reo. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito. Cuidam os autos de ação penal privada em que a querelante imputa aos querelados a prática do crime previsto no art. 138 do Código Penal com as causas de aumento previstas no art. 141, incisos III e IV, do Código Penal. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.” Para a configuração do delito de calúnia, exige-se a imputação falsa de fato definido como crime, bem como a presença do elemento subjetivo específico consistente na intenção de ofender a honra objetiva da vítima. Entretanto, após detida análise do conjunto probatório, verifico que não há provas suficientes para sustentar a condenação dos querelados. A prova produzida em juízo mostrou-se frágil e insuficiente quanto à autoria delitiva e ao dolo específico necessário à configuração do tipo penal imputado. Embora a querelante tenha afirmado que os querelados proferiram as expressões narradas na inicial, observa-se que, desde a fase inquisitorial, não houve certeza quanto à participação individual das quereladas Rosana Fernandes Bastos e Maria das Graças Dias, circunstância que fragiliza a imputação. Além disso, a testemunha Maria Helena de Santana apresentou inconsistências relevantes durante a audiência de instrução e julgamento. Em um primeiro momento, atribuiu as supostas ofensas a pessoa estranha à lide, mencionando indivíduo diverso dos querelados, passando posteriormente a indicar o querelado Thiago Henrique Lemos Santos como autor das expressões narradas na queixa-crime. Tal circunstância compromete a segurança e a confiabilidade da prova testemunhal produzida, sugerindo uma memória falha ou influenciada pelo clima de rivalidade comunitária. Quanto ao querelado Thiago Henrique Lemos Santos, embora lhe seja atribuída a fala direta do termo "ladrona", é imperioso observar o contexto em que tal expressão teria sido proferida. Consta dos autos, especialmente pela Ata de Assembleia (ID 10406445038), que o ambiente era de extrema polarização e animosidade, decorrente de uma disputa eleitoral pela diretoria da associação que a Querelante presidia há oito anos. Ademais, inexistem elementos materiais independentes de corroboração, tais como registros audiovisuais da assembleia, aptos a confirmar a versão apresentada na queixa-crime. Os querelados, em seus interrogatórios, negaram a prática dos fatos, sustentando que os questionamentos ocorridos durante a assembleia restringiram-se à gestão administrativa e financeira da associação. Ainda que se admitisse a ocorrência de termos ofensivos, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao distinguir o animus caluniandi do animus criticandi ou animus narrandi. No caso em tela, as supostas ofensas ocorreram durante uma assembleia de prestação de contas e eleição, momento em que os associados possuem o direito — e até o dever — de fiscalizar a aplicação de recursos e a respectiva transparência. O uso de palavras fortes ou expressões inadequadas em assembleias acaloradas, embora possa caracterizar falta de urbanidade, não se transmuda automaticamente em crime de calúnia se não houver a intenção deliberada de imputar um crime sabidamente falso para prejudicar a reputação alheia. Conflitos de natureza política ou administrativa devem ser resolvidos na esfera cível ou nas instâncias próprias da entidade, reservando-se a sanção criminal apenas para condutas que efetivamente lesem bens jurídicos com dolo manifesto, o que não se verifica na hipótese. Desse modo, verifica-se que a instrução processual não logrou demonstrar, com a certeza exigida para um decreto condenatório, que os querelados efetivamente proferiram as ofensas descritas na inicial com o intuito específico de caluniar a querelante. A condenação criminal exige prova firme, segura e inequívoca da autoria e do elemento subjetivo do tipo penal, não sendo suficiente a existência de versões conflitantes ou meros indícios desacompanhados de elementos seguros de confirmação. Assim, diante da insuficiência probatória verificada nos autos, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime para ABSOLVER os querelados MARIA DAS GRAÇAS DIAS, ROSANA FERNANDES BASTOS e THIAGO HENRIQUE LEMOS SANTOS das imputações que lhes foram feitas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, determino o cancelamento dos registros cartorários referentes à acusação da qual acabam absolvidos. Providenciem-se as comunicações de estilo. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se os querelados, por intermédio de seu procurador, bem como a querelante e o Ministério Público. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros
