Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036465-74.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUIZA HELENA FERREIRA CPF: 691.709.676-87 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por Luiza Helena Ferreira em face de APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que constatou a ocorrência de descontos mensais irregulares e não autorizados em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 123.718.018-7). Indica que os descontos ostentavam a rubrica “CONTRIB. APDAP 0800 251 2844”, inicialmente no valor de R$ 30,36 e posteriormente reajustados para R$ 32,47. Sustenta a inexistência de relação jurídica com a associação ré, bem como a ausência de anuência ou contratação de qualquer serviço. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 10 anos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. O pedido de concessão da gratuidade de justiça foi indeferido (ID 10294108615), decisão que restou confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em sede de agravo de instrumento (ID 10326319673). A decisão de ID 10356753903 indeferiu a tutela de urgência pleiteada, determinou o recolhimento das custas, dispensou a realização de audiência de conciliação e ordenou a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada por meio de carta com aviso de recebimento (ID 10482712551 e ID 10507963003), recebida em seu endereço em 01/08/2025. Conforme certidão lavrada pela secretaria (ID 10587224913), decorreu o prazo legal sem que a requerida apresentasse qualquer manifestação ou contestação nos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da Revelia e do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, regularmente citada por via postal com aviso de recebimento cumprido em seu endereço (ID 10507963003), deixou de apresentar contestação no prazo legal, operando-se os efeitos da revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Com efeito, essa presunção é relativa, devendo o julgador analisar as alegações iniciais em consonância com as provas documentais produzidas nos autos. No caso vertente, os documentos apresentados conferem arrimo fático suficiente à pretensão deduzida, demonstrando a verossimilhança das alegações iniciais. Da Inexistência de Relação Jurídica e do Indébito A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário de pensão por morte da autora (NB 123.718.018-7, pago junto ao Banco Santander), sob a denominação "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" (ID 10248668273). Trata-se de típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a associação ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e a autora no de consumidora, ainda que por equiparação, nos moldes dos artigos 2º, 17 e 29 do referido diploma legal. Nessa perspectiva, competia à associação ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbia à requerida apresentar o instrumento contratual assinado, a ficha de filiação associativa ou qualquer documento apto a demonstrar a legítima anuência da consumidora para a realização de descontos em sua fonte de renda previdenciária. Posto isso, a ausência de comprovação da anuência expressa da autora atrai a ilicitude das cobranças efetuadas. Da Repetição do Indébito No que tange à restituição das parcelas descontadas, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do credor, bastando que a cobrança decorra de conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, resta configurada a conduta abusiva da ré ao efetuar descontos diretos em benefício de aposentadoria sem qualquer lastro contratual. Quanto ao período abrangido pela restituição, a autora pugna pela condenação da ré à devolução dos valores descontados nos últimos 10 anos. Não obstante, o extrato previdenciário acostado em ID 10248668273 comprova de maneira pormenorizada a incidência dos descontos sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV" a partir da competência de agosto de 2023, nos valores de R$ 30,36 (competências de 2023) e de R$ 32,47 (competências de 2024). Dessa forma, a restituição em dobro deve limitar-se aos valores comprovadamente descontados em folha de pagamento, conforme for apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a apresentação de extratos de créditos previdenciários oficiais emitidos pelo INSS. Do Dano Moral O desconto de verbas de natureza alimentar diretamente de benefício previdenciário, sem que haja qualquer relação contratual a justificá-lo, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e caracteriza dano moral passível de compensação. Configurado o dever de indenizar, passa-se à quantificação do dano moral. Considerando que os descontos comprovados iniciaram-se em meados de 2023 em valores inferiores a R$ 35,00 mensais, o valor de R$ 20.000,00 pretendido na inicial mostra-se excessivo. Assim, fixa-se a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor apto a compensar o abalo extrapatrimonial sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência de relação jurídica associativa ou contratual entre as partes, bem como a nulidade e inexigibilidade dos débitos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora (NB 123.718.018-7) sob a rubrica “CONTRIB. APDAP 0800 251 2844”; Determinar que a ré cesse definitivamente quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a referida rubrica, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sob a rubrica em comento, acrescidos de correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, montante a ser individualizado em liquidação de sentença mediante extrato de pagamentos emitido pelo INSS; Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (01/08/2025). Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parte mínima de sua pretensão (apenas quanto ao valor nominal do dano moral, nos termos da Súmula 326 do STJ, e limitação temporal dos descontos), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais. Após, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia AC
